26/09/2025 01:17

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/09/2025 23:59.
17/09/2025 02:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/09/2025 23:59.
05/09/2025 03:02

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2025 23:59.
04/09/2025 00:56

Publicado Edital de Citação em 04/09/2025.
04/09/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDOda Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090, tramitam os autos da Classe/Assunto INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação], de nº 0804059-38.2024.8.19.0006, movida por REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES em face de INTERDITANDO: MARIA VITORIA RODRIGUES GOMES, DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ), objetivando DECLARAR MARIA VITÓRIA RODRIGUES GOMES pessoa relativamente incapaz em situação de curatela, NOMEANDO como seu curador o Sr.

MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES, que deverá representar a curatelada somente no que tange aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/15..

Dado e passado nesta cidade de BARRA DO PIRAÍ, 11 de agosto de 2025.Eu, Cláudio de Oliveira Martins, Subst. do Chefe de Serventia - matr. 01/23198, digitei e o subscrevo.
25/08/2025 00:46

Publicado Edital de Citação em 25/08/2025.
25/08/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
14/08/2025 01:20

Publicado Intimação em 14/08/2025.
14/08/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 00:00

Citação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE INTERDIÇÃO O MM Juiz de Direito, Dr.(a) KATYLENE COLLYER PIRES DE FIGUEIREDOda Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí, RJ, FAZ SABER aos que o presente edital com o prazo de vinte dias virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que por este Juízo, que funciona a Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090, tramitam os autos da Classe/Assunto INTERDIÇÃO/CURATELA (58) / [Nomeação], de nº 0804059-38.2024.8.19.0006, movida por REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES em face de INTERDITANDO: MARIA VITORIA RODRIGUES GOMES, DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ), objetivando DECLARAR MARIA VITÓRIA RODRIGUES GOMES pessoa relativamente incapaz em situação de curatela, NOMEANDO como seu curador o Sr.

MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES, que deverá representar a curatelada somente no que tange aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/15..

Dado e passado nesta cidade de BARRA DO PIRAÍ, 11 de agosto de 2025.Eu, Cláudio de Oliveira Martins, Subst. do Chefe de Serventia - matr. 01/23198, digitei e o subscrevo.
12/08/2025 16:09

Juntada de Petição de ciência
11/08/2025 19:15

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
11/08/2025 17:00

Expedição de Certidão.
11/08/2025 16:54

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
11/08/2025 16:54

Juntada de Petição de recibo do diário eletrônico
11/08/2025 16:49

Expedição de Edital.
11/08/2025 16:43

Expedição de Certidão.
25/06/2025 23:39

Expedição de Termo.
11/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
11/06/2025 13:21

Expedição de Certidão.
05/05/2025 22:36

Juntada de Petição de ciência
05/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
02/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 SENTENÇA Processo: 0804059-38.2024.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES INTERDITANDO: MARIA VITORIA RODRIGUES GOMES DEFENSORIA PÚBLICA: DP DE FAMÍLIA, DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE BARRA DO PIRAÍ ( 662 ) Trata-se de ação proposta por MARCOS ANTÔNIO DA SILVA GOMES, visando a nomeação de curador em favor de sua filha MARIA VITÓRIA RODRIGUES GOMES.

Alega o requerente que sua filha é portadora de retardo mental moderado (Cid 10 F71.1), acostando o respectivo laudo médico.

Por fim, aduz que a filha não recebe benefício do INSS e não possui bens.

A inicial de pág. 01 (id. 134277891) veio instruída com os documentos de págs. 02/17.

Decisão de pág. 19 (id. 134707764), deferindo a gratuidade de justiça ao requerente, designando audiência de impressão pessoal e determinando abertura de vista ao Ministério Público.

Audiência de impressão pessoal à pág. 30(id. 142944399), oportunidade em que foram ouvidos o requerente e a curatelanda.

Na oportunidade, foi determinada a realização de exame pericial na curatelanda, ocasião em que os quesitos do Juízo foram devidamente elencados e subscritos pela requerente e pelo Ministério Público, foi nomeado o Defensor Público Tabelar como seu curador especial, para o caso de ausência de oferecimento de impugnação.

Foi concedida curatela provisória ao requerente.

Laudo pericial à pág. 33 (id. 156265919).

A Curadoria Especial, à pág. 37 (id. 157153581), não se opôs à procedência do pedido.

A requerente, à pág. 43 (id. 175384030), ciente de todo acrescido, pugnou pela procedência do pedido.

Parecer ministerial, à pág. 45 (id. 160059586), pugnando pelo acolhimento do pleito autoral. É O RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.

O presente processo encontra-se maduro para a prolação da sentença, mostrando-se absolutamente despicienda a produção de outras provas, porquanto presentes elementos bastantes para a formação do convencimento deste Juízo.

Consoante prevê o art. 4º, inciso III do Código Civil, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), consideram-se relativamente incapazes "aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade", podendo estar, por conseguinte, sob o manto da curatela nos termos do art. 1.767, inciso I, do Código Civil, observado o procedimento previsto nos artigos 747 e seguintes do Código de Processo Civil.

Com efeito, o laudo pericial à pág. 33 (id. 156265919), evidencia que a curatelanda é portadora de Retardo Mental Moderado CID 10 - F71 e Epilepsia CID 10 - G40, tratando-se de caso com prognóstico de irreversibilidade, o que importa em causa permanente que lhe impede de exprimir a sua própria vontade, restando comprovada a sua incapacidade de praticar pessoalmente atos de natureza patrimonial e negocial.

Merece destaque que, especialmente após as alterações introduzidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela passou a ser medida excepcional, que afeta apenas os atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, caput e §1º).

Nesse contexto, a nomeação de curador para auxiliar a requerida na prática de tais atos da vida civil constituiu medida protetiva necessária, a fim de resguardar os seus interesses.

Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, como fulcro no artigo 1.767, inciso I, do Código Civil, e artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil, para DECLARAR MARIA VITÓRIA RODRIGUES GOMES pessoa relativamente incapaz em situação de curatela, NOMEANDO como seu curador o Sr.

MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES, que deverá representar a curatelada somente no que tange aos atos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei nº 13.146/15.

Fica o Curador dispensado da exigência de prestação de contas, sendo este genitor da curatelada, aplico analogicamente o entendimento de que os pais são tutores natos dos filhos e não são obrigados a prestar contas dos alimentos recebidos em nome destes.

Dispenso a caução mencionada na lei, com fundamento no disposto nos artigos 1.781 c/c 1.745, parágrafo único, ambos do Código Civil.

O termo de curatela e a comunicação ao Cartório de Registro Civil deverão conter, expressamente, os atos de que se encontra privado a curatelada, bem como a menção à manutenção dos demais direitos políticos e civis.

Proceda a Serventia à publicação dos editais de que trata o artigo 755, § 3º, do NCPC e expeça-se mandado de inscrição da sentença para o cartório do RCPN do 1º Ofício da 1ª Circunscrição desta Comarca (artigos 89 e 92 da Lei de Registros Públicos), o qual deverá fazer a comunicação da curatela ao cartório competente, na forma do artigo 107, § 1º, da Lei de Registros Públicos.

Lavre-se, por termo, em livro próprio, o compromisso do curador de bem e fielmente exercer o encargo.

Desnecessária a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, uma vez que, consoante já destacado anteriormente, a definição da curatela não alcança o direito ao voto, nos termos do artigo 85, § 1º, da Lei nº 13.146/15.

Custas ex lege.

Sem honorários advocatícios visto inexistir litígio.

Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Curador Especial.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Barra do Piraí, 30 de abril de 2025.

DANIELLE RAPOPORT Juiz Titular
30/04/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 15:37

Julgado procedente o pedido
24/04/2025 18:36

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 14:32

Juntada de Petição de petição
02/04/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:51

Expedição de Certidão.
26/02/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES em 21/01/2025 23:59.
19/12/2024 00:48

Decorrido prazo de MARIA VITORIA RODRIGUES GOMES em 18/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra do Piraí Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí Rua Professor José Antônio Maia Vinagre, 155, Matadouro, BARRA DO PIRAÍ - RJ - CEP: 27115-090 INTIMAÇÃO Processo: 0804059-38.2024.8.19.0006 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE : MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES INTERDITANDO : MARIA VITORIA RODRIGUES GOMES e outros Às partes para ciência e manifestação sobre o laudo pericial inserido no ID 156265919.

BARRA DO PIRAÍ, 27 de novembro de 2024.
27/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:36

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:38

Expedição de Ofício.
20/11/2024 11:31

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 18:09

Expedição de Certidão.
13/11/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 17:46

Expedição de Certidão.
13/11/2024 17:27

Juntada de carta
24/09/2024 15:38

Expedição de Termo.
12/09/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/09/2024 18:26

Audiência Interrogatório realizada para 10/09/2024 14:30 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
10/09/2024 18:26

Juntada de Ata da Audiência
30/08/2024 19:59

Juntada de Petição de diligência
26/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
23/08/2024 00:12

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES em 22/08/2024 23:59.
22/08/2024 13:52

Expedição de Ofício.
15/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 15:13

Expedição de Certidão.
06/08/2024 15:06

Expedição de Mandado.
05/08/2024 10:39

Expedição de Certidão.
05/08/2024 10:38

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARCOS ANTONIO DA SILVA GOMES - CPF: *21.***.*13-40 (REQUERENTE).
01/08/2024 18:01

Audiência Interrogatório designada para 10/09/2024 14:30 Vara de Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra do Piraí.
31/07/2024 12:11

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
31/07/2024 11:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0824852-71.2024.8.19.0014

Maria Celeste Campista de Andrade

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Julliana Moreira Barros

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/11/2024 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0842292-53.2023.8.19.0002

Em Segredo de Justica

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/11/2023 00:55

Exibir Processo

Processo nº 0800738-76.2024.8.19.0076

Margarete Teixeira da Silva Cardoso

Oi S.A. - em Recuperacao Judicial

Advogado: Maria Victoria Santos Costa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/05/2024 09:59

Exibir Processo

Processo nº 0800358-53.2024.8.19.0076

Tereza de Jesus Emidio Cardoso

Mayara Camarinho Guedes de Souza 1219888...

Advogado: Luana Roberta Andrade Branco Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/02/2024 18:49

Exibir Processo

Processo nº 0804828-55.2024.8.19.0003

Andre Luis Pires de Oliveira

Concessionaria do Sistema Rodoviario Rio...

Advogado: Denise Maria de Oliveira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/07/2024 20:31

Exibir Processo