25/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança, ajuizada por servidor público, objetivando a adequação proporcional de seus vencimentos ao piso nacional fixado pela Lei nº 11.738/2008, que deveriam ter sido recebidos, na origem, a partir de janeiro de 2015 (último reajuste aplicado pela Lei Estadual nº 6.834/2014).

Sentença de procedência.

Irresignação dos réus.

Pleito de suspensão do feito motivadamente rejeitado.

Autor, professor estadual em atividade, no cargo de docente I, com carga horária semanal de 18 (dezoito) horas, nível/referência D08.

Tema objeto de controvérsia relativa ao vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação fundamental, que deve corresponder ao piso nacional, vedando-se a fixação de vencimento-base em valor inferior, sendo válido desde abril de 2011; além de, haver previsão em legislação especial, já objeto de decisão na ADI nº 4.167/DF, pelo Supremo Tribunal Federal, e do Tema no 911 do Superior Tribunal de Justiça.

Lei Estadual nº 5.539/2009, regulatória do plano de carreira do magistério público estadual, que, em seu artigo 3º, prevê que o vencimento base dos cargos guardará o interstício de 12% (doze por cento) entre referências.

Como se não bastasse, aplicável ainda a Lei nº 11.738/2008 à espécie, que estabelece o piso salarial profissional nacional, para os professores públicos da educação básica, e relativo à jornada de 40 (quarenta) horas semanais; e, em seu § 3º, que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas, serão, no mínimo, proporcionais.

Comprovação da defasagem no salário inicial do autor, no período referenciado, com reflexos em sua carreira.

Ajuste na sentença apenas para que a correção monetária, até 8/12/2021, incida com base no IPCA-E.

Tema 905 STJ.

Ausente o interesse recursal dos réus no que respeita aos honorários advocatícios de sucumbência.

De outro viés, impróprio o pedido do autor de concessão da tutela provisória de urgência e/ou evidência, tendo em vista a ordem da Presidência deste Tribunal de Justiça, em sede do pedido de suspensão liminar nº 0071377-26.2023.8.19.0000.

RECURSO DO AUTOR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS RÉUS.
12/11/2024 00:00

Edital

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 202ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 08/11/2024 11:00.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: *** SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** 663.

APELAÇÃO 0931872-63.2024.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Remuneração / Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação / DIREITO À EDUCAÇÃO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0931872-63.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01012836 APELANTE: ALMIR NASCIMENTO ADVOGADO: MARIA JULIA VARGAS DE CARVALHO OAB/MG-202257 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

PATRICIA RIBEIRO SERRA VIEIRA NADA MAIS HAVENDO, ENCERROU-SE A AUDIENCIA. 1a.

VICE-PRESIDENTE: DES.

CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO: FABIANO ALEIXO VIEIRA
01/11/2024 12:31

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
01/11/2024 12:30

Expedição de Certidão.
31/10/2024 09:35

Juntada de Petição de contra-razões
30/10/2024 11:56

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 17:53

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 11:38

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:15

Juntada de Petição de apelação
23/10/2024 00:21

Julgado procedente o pedido
16/10/2024 16:47

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 16:47

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:31

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 17:17

Expedição de Certidão.
08/10/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
07/10/2024 13:15

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 13:15

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ALMIR NASCIMENTO - CPF: *91.***.*07-53 (AUTOR).
04/10/2024 09:47

Conclusos ao Juiz
03/10/2024 12:39

Expedição de Certidão.
03/10/2024 11:19

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
25/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0843687-46.2024.8.19.0002

Jorge Luiz Fernandes da Silva

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Felipe Taveira Lopasso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/11/2024 15:56

Exibir Processo

Processo nº 0806006-12.2022.8.19.0067

Maria Luiza Augusto de Andrade

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Fernando Machado Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/12/2022 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0800411-47.2023.8.19.0083

Leandro Ribeiro de Brito

Associacao Gestao Veicular Universo

Advogado: Fernando Junior Macedo da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2023 12:24

Exibir Processo

Processo nº 0812214-13.2023.8.19.0023

Banco do Brasil S. A.

Norsul Importacao e Exportacao LTDA

Advogado: Nei Calderon

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/11/2023 14:43

Exibir Processo

Processo nº 0811471-49.2024.8.19.0061

Luiz Guilherme Vargas Gomes

Sociedade de Ensino Superior Estacio de ...

Advogado: Ana Claudia Luiz da Rosa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 16/11/2024 14:41

Exibir Processo