29/08/2025 14:27

Definitivo
26/08/2025 21:32

Documento
01/07/2025 12:04

Documento
24/06/2025 00:05

Publicação
23/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032941-61.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0808068-55.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00359973 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASPERJ ADVOGADO: DAIAN MENDES BORGES DA SILVA OAB/RJ-225047 ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO OAB/RJ-103393 AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA.

MUNICÍPIO DE NITERÓI.

ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INVADIU A PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA ¿MÉDICO DA FAMÍLIA¿.

DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU A TUTELA ANTERIORMENTE DEFERIDA, AUTORIZANDO A CONTINUIDADE DAS OBRAS.

NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.

REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE.

INOCORRÊNCIA DE QUALQUER OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1.022, DO CPC, QUE VIABILIZAM A VEICULAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO, POR PARTE DA EMBARGANTE, QUE JÁ FORA APRECIADA E DECIDIDA PELO COLEGIADO DESTA EGRÉGIA CÂMARA.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCONHECIMENTO DE PREMISSA EQUIVOCADA, ENCAMPADA PELO JULGADO EMBARGADO, APTA A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE EXCEPCIONAL EFEITO MODIFICATIVO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 52, DESTA EGRÉGIA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos de declaração, nos termos do voto da Desa.

Relatora.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

RICARDO RODRIGUES CARDOZO.
18/06/2025 19:08

Confirmada
18/06/2025 18:07

Documento
18/06/2025 13:08

Conclusão
17/06/2025 13:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
11/06/2025 20:26

Documento
02/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 17:50

Confirmada
29/05/2025 17:03

Inclusão em pauta
23/05/2025 15:55

Pauta
22/05/2025 14:01

Conclusão
06/05/2025 12:51

Documento
30/04/2025 20:56

Documento
16/04/2025 15:29

Confirmada
15/04/2025 12:19

Mero expediente
14/04/2025 14:16

Conclusão
09/04/2025 20:53

Documento
28/03/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032941-61.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0808068-55.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00359973 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASPERJ ADVOGADO: DAIAN MENDES BORGES DA SILVA OAB/RJ-225047 ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO OAB/RJ-103393 AGDO: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES Funciona: Ministério Público Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA E DEMOLITÓRIA.

MUNICÍPIO DE NITERÓI.

ALEGAÇÃO DE QUE O AGRAVADO INVADIU A PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO AGRAVANTE PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO DESTINADO AO PROGRAMA "MÉDICO DA FAMÍLIA".

DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O DEFERIMENTO DA TUTELA E AUTORIZOU A CONTINUIDADE DAS OBRAS.

DECISÃO DE CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PARA DETERMINAR A PARALIZAÇÃO DAS OBRAS.

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA EDILIDADE.

MANUTENÇÃO DO DECISUM PROFERIDO PELO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕE.

NÃO RESTOU COMPROVADO QUE DE FATO AS OBRAS FORAM REALIZADAS NO IMÓVEL DE MATRÍCULA 21.773, CARECENDO DE EVENTUAL PERÍCIA TÉCNICA.

ADEMAIS, A OBRA JÁ ESTÁ AFETADA PELO INTERESSE PÚBLICO.

REVOGADA A DECISÃO QUE CONCEDEU O EFEITO SUSPENSIVO.

RECURSO CONHECIDO.

NEGADO PROVIMENTO.

RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.

Conclusões: Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, revogando-se a decisão de concessão do efeito suspensivo e julgou-se prejudicado o agravo interno, nos termos do voto da Desa.Relatora.

Presente o Dr.

Tecio Lins e Silva, pelo Municipio de Niterói.

Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES, DES.

RENATA MARIA NICOLAU CABO e DES.

FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO.
26/03/2025 14:05

Confirmada
26/03/2025 11:33

Documento
25/03/2025 18:35

Documento
25/03/2025 16:49

Conclusão
25/03/2025 13:29

Não-Provimento
22/03/2025 00:19

Confirmada
07/03/2025 18:22

Documento
21/02/2025 15:05

Confirmada
21/02/2025 00:05

Publicação
18/02/2025 17:32

Inclusão em pauta
11/02/2025 15:19

Pedido de inclusão
28/01/2025 16:20

Conclusão
28/01/2025 13:29

Retirada de pauta
17/12/2024 14:58

Documento
17/12/2024 14:57

Documento
10/12/2024 14:05

Documento
06/12/2024 00:05

Publicação
05/12/2024 13:10

Confirmada
04/12/2024 17:11

Inclusão em pauta
04/12/2024 17:10

Confirmada
04/12/2024 17:09

Retirada de pauta
04/12/2024 17:05

Mero expediente
04/12/2024 12:11

Conclusão
29/11/2024 14:21

Confirmada
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMº SR.

DESEMBARGADOR ANDRÉ EMÍLIO RIBEIRO VON MELENTOVYTC, PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 28/01/2025, A PARTIR DAS 13:01 H, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DAS DISPOSIÇÕES NORMATIVO-LEGAIS DESTA CORTE E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.037.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0032941-61.2024.8.19.0000 Assunto: Esbulho / Turbação / Ameaça / Posse / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 10 VARA CIVEL Ação: 0808068-55.2024.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.00359973 AGTE: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ASPERJ ADVOGADO: DAIAN MENDES BORGES DA SILVA OAB/RJ-225047 ADVOGADO: LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO OAB/RJ-103393 AGDO: MUNICIPIO DE NITEROI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI Relator: DES.

LIDIA MARIA SODRE DE MORAES
24/11/2024 14:00

Inclusão em pauta
13/11/2024 08:06

Pedido de inclusão
18/10/2024 14:43

Conclusão
26/09/2024 20:33

Documento
10/09/2024 12:40

Confirmada
09/09/2024 22:03

Mero expediente
02/09/2024 16:08

Conclusão
02/08/2024 00:05

Publicação
25/07/2024 12:30

Documento
13/07/2024 22:16

Confirmada
13/07/2024 11:14

Mero expediente
12/07/2024 13:20

Conclusão
27/05/2024 13:44

Documento
17/05/2024 11:59

Documento
14/05/2024 12:26

Confirmada
14/05/2024 00:05

Publicação
10/05/2024 11:29

Expedição de documento
09/05/2024 17:46

Concessão de efeito suspensivo
08/05/2024 13:36

Conclusão
07/05/2024 18:54

Mero expediente
07/05/2024 00:06

Publicação
03/05/2024 13:06

Conclusão
03/05/2024 13:00

Distribuição
03/05/2024 12:40

Remessa
03/05/2024 11:39

Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Carimbo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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