14/07/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 08/07/2025.
09/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801310-61.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 - REJEITO a preliminar de falta de interesse agir, porque os fatos articulados traduzem conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, de modo que presente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular nº 297 do E.

STJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 4 - Fixo como pontos controvertidos (i) verificação da regularidade da negativação do nome da autora, e (ii) verificação de eventual lesão aos direitos da personalidade da parte autora de modo a ensejar compensação civil por danos morais. 5 - Tendo em vista a inversão do ônus probatório fixada no item 3, intime-se a parte ré para que informe, em 15 (quinze) dias, se possui interesse na produção de outras provas, justificando-as fundamentadamente a sua pertinência e necessidade. 6 - Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que, também em 5 (cinco) dias, esclareça se persiste o interesse na produção da prova pericial técnica, mesmo com a inversão do ônus da prova definida no item 4. 7 – Com a manifestação das partes na forma dos itens 5 e 6, certifique-se e retornem conclusos para decisão pertinente. 8 - Manifestando ambas as partes desinteresse na produção de outras provas, certifique-se a respeito da preclusão da presente e, em seguida, retornem conclusos para sentença. 9 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC.

MIRACEMA, 5 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
08/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 14:21

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/07/2025 15:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/06/2025 18:24

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 01:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 16:54

Juntada de acórdão
15/04/2025 13:54

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:20

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:21

Decorrido prazo de ALVARO DE LIMA em 21/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DESPACHO Processo: 0801310-61.2024.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALVARO DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Em réplica.

MIRACEMA, 25 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
27/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:02

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:15

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 19:12

Juntada de Petição de habilitação nos autos
14/11/2024 03:20

Decorrido prazo de ALVARO DE LIMA em 13/11/2024 23:59.
13/11/2024 10:13

Conclusos para despacho
13/11/2024 10:12

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:06

Juntada de decisão monocrática segundo grau
08/11/2024 17:16

Juntada de Petição de petição
06/11/2024 12:35

Juntada de Petição de contestação
17/10/2024 00:23

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/10/2024 16:09

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
11/10/2024 13:09

Outras Decisões
10/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
10/10/2024 13:25

Expedição de Certidão.
25/07/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 00:41

Decorrido prazo de ALVARO DE LIMA em 15/07/2024 23:59.
01/07/2024 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2024.
29/06/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2024
28/06/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
28/06/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 14:10

Conclusos ao Juiz
18/06/2024 14:10

Expedição de Certidão.
17/06/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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