17/07/2025 02:34

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 16:36

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 23/06/2025.
19/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:42

Extinto o processo por desistência
13/06/2025 15:13

Conclusos ao Juiz
13/06/2025 15:13

Expedição de Certidão.
25/04/2025 01:36

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 01:46

Publicado Intimação em 10/04/2025.
11/04/2025 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 16:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 15:10

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:10

Expedição de Certidão.
30/01/2025 11:21

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:22

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 16:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 11:36

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 12ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0956764-36.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ATILA ROSSI RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA 1) Defiro JG ao autor.

Anote-se. 2) Passo ao exame da tutela.

ATILA ROSSI ajuizou ação declaratória cumulada com indenizatória em face de LIGHT SERVIÇOS ELETRICIDADE S.A porque a ré lavrou indevidamente o TOI nº 10571608 em seu desfavor.

Pede tutela para forçar a ré a suspender as cobranças relacionadas ao TOi ora impugnada e para se abster de interromper o serviço de energia na sua residência. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do CPC, a concessão da tutela pressupõe a presença da probabilidade do direito e do risco da demora.

Com efeito, os documentos do ID 157748666 e 157748669 revelam que a ré lavrou TOI em desfavor do autor pela suposta irregularidade no medidor do consumo de energia elétrica na sua residência entre junho de 2021 e janeiro de 2023.

No entanto, o TOI não possui presunção de legitimidade, conforme o enunciado da súmula 256 deste Egrégio Tribunal de Justiça: “SÚMULA TJ Nº 256 O TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE, EMANADO DE CONCESSIONÁRIA, NÃO OSTENTA O ATRIBUTO DA PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE, AINDA QUE SUBSCRITO PELO USUÁRIO.

REFERÊNCIA: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0032040-50.2011.8.19.0000 - JULGAMENTO EM 16/01//2012 - RELATOR: DESEMBARGADORA LETÍCIA SARDAS.

VOTAÇÃO UNÂNIME.” De mais a mais, as contas do ID 157748672demonstram ainda que depois da visita técnica ocorrida em janeiro de 2023 o medidor do autor continuou a registrar idêntico consumo ou consumo ao menos aproximado do período anterior.

Desse modo, infere-se, ao menos em sede de cognição sumária, a inexistência de irregularidade atribuível ao demandante, o que evidencia a probabilidade do seu direito.

O risco da demora decorre da essencialidade do serviço prestado pela ré.

Por fim, vale ressaltar que não há qualquer risco de irreversibilidade das medidas pleiteadas pela demandante.

Neste sentido, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300, CPC/15, motivo por que DEFIRO a tutela provisória de urgência para forçar a ré: A)a se abster de cortar a energia na residência do autor pelo não pagamento da penalidade decorrente do TOI, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada, inicialmente, a R$10.000,00; B)a suspender a cobrança da multa aplicada, sob pena de multa equivalente ao dobro do que for efetivamente cobrado.

Intime-se a ré pessoalmente, inclusive por OJA de plantão, sem prejuízo da intimação eletrônica. 3) Considerando-se: (a) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo; (b) a possibilidade de que as partes alcancem a conciliação em qualquer momento do processo (artigos 3º, § 3º, parte final e 139, V, do CPC/2015) e (c) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da CRFB/1988 e artigo 4º, do CPC/2015), reservo para momento oportuno a análise da necessidade e conveniência de designação de audiência de conciliação/mediação.

Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sendo certo que, após a apresentação de resposta ou decurso do prazo para tanto, o feito deverá seguir o procedimento comum, tal como previsto no CPC/2015.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

ANTONIO LUIZ DA FONSECA LUCCHESE Juiz Substituto
26/11/2024 15:15

Expedição de Mandado.
26/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 14:14

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 14:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ATILA ROSSI - CPF: *86.***.*92-34 (AUTOR).
25/11/2024 17:21

Conclusos para decisão
25/11/2024 17:21

Expedição de Certidão.
25/11/2024 12:54

Expedição de Certidão.
22/11/2024 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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