21/03/2025 11:19

Baixa Definitiva
20/03/2025 16:53

Documento
06/02/2025 12:39

Confirmada
06/02/2025 00:05

Publicação
04/02/2025 15:06

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
29/01/2025 13:20

Conclusão
28/01/2025 18:15

Mero expediente
28/01/2025 11:13

Conclusão
21/01/2025 12:31

Confirmada
21/01/2025 00:05

Publicação
17/01/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- APELAÇÃO 0826580-93.2023.8.19.0205 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0826580-93.2023.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00824397 APELANTE: BENICIO ROSMAM AZEVEDO REP/P/S/ MÃE JESSICA VALERIA DE MELO ROSMAM ADVOGADO: MARLON SILVA DE JESUS OAB/RJ-245495 APELADO: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS ADVOGADO: JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR OAB/RJ-086713 Relator: DES.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Funciona: Ministério Público DECISÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA (...) Concluiu-se, portanto, que a decisão agravada merece ser reformada.

Ante o exposto, acolho parcialmente os Embargos Declaratórios, tão-somente, para determinar que a ré deverá arcar com exclusividade com os ônus da sucumbência, arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025.

EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA Desembargador Relator 5 Emb.

Decl. nº 0826580-93.2023.8.19.0205 - Des.

Eduardo de Azevedo Paiva - VG
16/01/2025 14:59

Acolhimento de Embargos de Declaração
09/01/2025 12:15

Conclusão
08/01/2025 11:37

Confirmada
08/01/2025 11:36

Documento
10/12/2024 00:05

Publicação
06/12/2024 13:13

Mero expediente
05/12/2024 12:28

Conclusão
05/12/2024 12:26

Documento
28/11/2024 08:43

Confirmada
28/11/2024 00:05

Publicação
27/11/2024 00:00

Edital

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

MENOR IMPÚBERE DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

RECUSA NA AUTORIZAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELA EQUIPE MÉDICA QUE ACOMPANHA O PACIENTE.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. 1.

Insurgem-se o recorrente contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, para determinar que a ré disponibilize o tratamento multidisciplinar no método prescrito pelo médico, preferencialmente próximo à residência do Autor, afastada a supervisão na residência e escola. 2.

Controvérsia recursal no tocante ao cabimento de indenização por danos morais, bem como ao pagamento das astreintes estipuladas pelo próprio juízo a quo. 3.

Dano moral que restou configurado.

Recusa na cobertura do tratamento que configurou falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do consumidor e contrária à própria natureza do contrato. inteligência da Súmula nº 339 do TJRJ. 4.

Verba indenizatória que se arbitra em R$ 10.000,00 (dez mil reais) que se mostra proporcional e razoável aos danos experimentados, além de se encontrar em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. 5.

Astreintes que deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, e nesse foro, solvidas eventuais impugnações (CPC, art. 537, §1º) ao respectivo montante, sobremodo ante à possibilidade de redução ou aumento de seu valor.

PREFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
26/11/2024 11:12

Provimento em Parte
26/09/2024 13:40

Conclusão
26/09/2024 00:07

Publicação
24/09/2024 16:43

Confirmada
24/09/2024 16:41

Mero expediente
24/09/2024 11:08

Conclusão
24/09/2024 11:00

Distribuição
23/09/2024 15:44

Remessa
20/09/2024 16:24

Remessa
20/09/2024 16:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
17/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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