TJRJ - 0806857-91.2024.8.19.0031

Acordam os Juízes que integram a Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe dar provimento para julgar improcedentes os pedidos.

Adota-se o relatório da sentença: ¿Trata-se de demanda indenizatória na qual a parte autora alega ser usuário do serviço de fornecimento de energia elétrica prestado pelo réu, sob o número de cliente 8372525-3.

Argumenta que se encontrava com o pagamento das faturas de consumo de energia elétrica cadastrado em débito automático junto a instituição financeira.

Relata que em 10/04/2024 realizou viagem, retornando em 15/04/2024, sendo surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica pelo réu.

Aduz que em contato administrativo foi informada por preposto do réu que a suspensão do fornecimento do serviço teria como fundamento a mora no pagamento de dez faturas.

Afirma que tentou resolver a questão na esfera administrativa junto ao réu, não obtendo êxito.

Pretende o restabelecimento do fornecimento, o parcelamento de débito, a repetição de indébito e a compensação por danos morais.  Em contestação, o réu sustenta a inexistência de falha na prestação de serviço ante a legalidade da suspensão do fornecimento do serviço em razão da inadimplência do consumidor, a ausência de prova mínima dos fatos alegados, a ausência de pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova e a não configuração de danos morais¿.¿ Da prova coligida nos autos, restou latente a inadimplência do autor tendo em vista que diversas faturas de consumo deixaram de ser descontadas no débito automático.

Cabe ao consumidor conferir seus extratos a fim de verificar a correta destinação do seu numerário.

Frise-se ainda que o réu acostou no bojo da sua contestação uma fatura de consumo apontando aviso de corte (a partir de 10/04/2024) e constando débitos pretéritos, o que não foi impugnado pelo autor, o qual certamente poderia saber da ausência dos descontos em débito automático ao verificar suas faturas.

Recurso inominado provido.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso restaram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais.