24/09/2025 02:10

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
23/09/2025 18:14

Conclusos ao Juiz
23/09/2025 18:14

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:40

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 02/09/2025 23:59.
25/08/2025 14:12

Juntada de Petição de apelação
21/08/2025 11:32

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 12/08/2025.
13/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
13/08/2025 00:30

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 SENTENÇA Processo: 0819162-95.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YAN ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Recebo os embargos de declaração (ID 159815873 e ID 160853887), mas nego-lhes provimento por não conter a decisão embargada omissão, contradição ou obscuridade a ser declarada, na forma do disposto no art. 1.022 do CPC, devendo a matéria deduzida em ambos os embargos ser veiculada por meio do recurso adequado.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 1 de agosto de 2025.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
07/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 18:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/06/2025 12:09

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:48

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 00:48

Decorrido prazo de ANTONIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA em 28/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 11/04/2025 23:59.
13/04/2025 00:28

Decorrido prazo de ANTONIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA em 11/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 04/04/2025.
04/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 22:26

Juntada de Petição de contra-razões
03/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 22:01

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2025 15:47

Conclusos para despacho
04/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 01:08

Decorrido prazo de ANTONIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA em 29/01/2025 23:59.
06/12/2024 16:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/12/2024 11:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/12/2024 11:22

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 21:45

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional do Méier 3ª Vara Cível da Regional do Méier Rua Aristides Caire, 53, Sala 209, Méier, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20775-090 S E N T E N Ç A Processo: 0819162-95.2023.8.19.0208 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: YAN ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA RÉU: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Trata-se de processo de conhecimento de rito comum, deflagrado por YAN ALEXANDRE SILVA DE ALMEIDA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A.

Na petição inicial o autor afirma, em resumo, que celebrou dois contratos de empréstimo consignado e três de débito em conta com o banco réu; que apenas a cobrança dos empréstimos consignados consomem mais de 53,33% da sua renda líquida e compromete a sua subsistência, devendo ser respeitado o limite de 30%.

O autor pretende a condenação do réu a suspender os descontos das prestações dos empréstimos consignados no que exceder a 30% da sua remuneração mensal líquida.

A inicial veio instruída com os documentos do ID 70087926 a ID 70087936.

Na decisão ID 70257054 o juízo deferiu a gratuidade de justiça, concedeu a tutela de urgência e determinou a citação do réu.

O ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A apresentou contestação no ID 75653530, com preliminares de impugnação à gratuidade de justiça, de necessidade de litisconsórcio passivo e de inépcia da petição inicial.

No mérito, a parte ré sustenta, em resumo, que o autor celebrou contratos de empréstimo consignado manifestando livremente a sua vontade; que não é o responsável pela administração e cálculo da margem consignável do autor; que celebrou com o autor dois contratos de empréstimo consignado, além de crediários automáticos (Contrato 30056 – 000000075724831; Contrato 30056 – 000000107064388; Contrato 46513 - 000002077638670 CREDIARIO AUTOMATICO PA; Contrato 46513 - 46513 - 000002194515280 CREDIARIO AUTOMATICO PA e Contrato 42057 - 000000585080047 SOB MEDIDA CARTÃO EM DIA ACC); que a celebração dos contratos se deu de maneira regular eque não é cabível a inversão do ônus da prova.

A contestação veio acompanhada de documentos (ID 75653532 a ID 75653549; ID 75654351 a ID 75654366; ID 75654351 a ID 75654396 e ID 75654658 a ID 75654659).

Réplica do autor no ID 81182089.

Na decisão de saneamento (ID 112507383) o juízo rejeitou as preliminares, decretou a inversão do ônus da prova e deferiu a produção de prova documental.

Não foram produzidas outras provas.

Alegações finais das partes nas petições ID 133962399 e ID 135100906. É o relatório, passo a decidir.

No mérito, a relação jurídica em tela deve ser compreendida à luz da Lei 8.078/90, considerando que as partes se encaixam nas definições de consumidor e fornecedor dos arts. 2° e 3°, respectivamente, deste diploma legal.

O autor se insurge contra a cobrança de empréstimos consignados em patamar superior a 30% da sua renda líquida, o que estaria comprometendo a sua subsistência.

A parte ré, por sua vez, defende a licitude das cobranças, ao argumento de que o autor pactuou livremente os contratos, cujas prestações, na ocasião, estavam dentro do limite de 30% da sua renda.

A partir da análise dos contratos indicados pela própria parte ré na sua contestação, constato que as cobranças dos dois empréstimos consignados no contracheque do autor, com prestações mensais de R$ 704,99 e R$ 701,70 (total de R$ 1.409,69), totalizam montante superior a 30% da sua renda mensal líquida, abatidos os descontos obrigatórios por força de lei.

A questão da limitação dos descontos em folha de pagamento ao percentual de 30% dos vencimentos do devedor vem sendo reiteradamente decidida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que pacificou o entendimento sobre o tema com a edição dos Verbetes Sumulares de nº 200 e 295, abaixo transcritos: Verbete nº 200, TJRJ: A retenção de valores em conta corrente oriunda de empréstimo bancário ou de utilização de cartão de crédito não pode ultrapassar o percentual de 30% do salário do correntista.

Verbete nº 295, TJRJ: Na hipótese de superendividamento decorrente de empréstimos obtidos de instituições financeiras diversas, a totalidade dos descontos incidentes em conta corrente não poderá ser superior a 30% do salário do devedor.

Com efeito, a limitação da cobrança de empréstimos a determinado patamar, no caso 30% da remuneração líquida do devedor, abatidos os descontos obrigatórios, tem o objetivo de proteger a sua subsistência, que ficaria ameaçada em caso de cobrança da dívida em percentual superior, devendo ceder o direito de crédito da instituição financeira diante da valoração dos interesses envolvidos.

Embora a forma de cobrança da dívida seja lícita em tese, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, a cobrança se revelou excessivamente onerosa na fase de cumprimento do contrato, atraindo a incidência da norma do art. 6º, V c/c art. 51, IV e §1º, III, da Lei 8.078/90.

Cabe destacar, por fim, que as cobranças de empréstimos comuns na conta do autor ("crediários automáticos") não estão abrangidas pela limitação de 30%, por não se tratarem de empréstimo consignado e porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consagrada no Tema Repetitivo nº 1.085 (REsp. 1.863.973/SP) firmou a seguinte tese sobre o tema: Tema Repetitivo nº 1085, STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento".

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para determinar a limitação das cobranças das prestações dos dois contratos de empréstimo consignado pactuados entre as partes a 30% (trinta por cento) da remuneração líquida do autor, deduzidos apenas os descontos obrigatórios previstos em lei, sendo que em caso de cobrança superior ao limite de 30% a parte ré fica obrigada a efetuar a devolução, na forma simples, restando modificada a decisão que concedeu a tutela de urgência.

Oficie-se ao empregador do autor para cumprimento desta sentença.

Condenoa parte ré ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 85, §8º, do CPC, considerando a inadequação do valor atribuído à causa pelo autor.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquivem-se.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

TIAGO HOLANDA MASCARENHAS Juiz Titular
27/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:12

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 19:23

Julgado procedente o pedido
13/11/2024 19:00

Conclusos para julgamento
26/09/2024 12:19

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:08

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 07/08/2024 23:59.
05/08/2024 12:21

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 09:08

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 00:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 12:57

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2024 13:13

Conclusos ao Juiz
09/07/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 00:34

Decorrido prazo de ANTONIA YANKA SILVA XAVIER ROCHA em 21/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:18

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 15/05/2024 23:59.
28/04/2024 02:54

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 12:21

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 06:29

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:10

Publicado Intimação em 16/04/2024.
16/04/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 13:43

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/04/2024 21:02

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:26

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 16/02/2024 23:59.
05/02/2024 07:01

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:28

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 00:06

Publicado Intimação em 18/12/2023.
17/12/2023 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023
15/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:15

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 12:15

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 18:40

Conclusos ao Juiz
12/12/2023 16:17

Expedição de Certidão.
06/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 11:01

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 00:50

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 04/09/2023 23:59.
05/09/2023 00:40

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE PINTO DE MELLO em 04/09/2023 23:59.
01/09/2023 20:59

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 20:57

Juntada de Petição de contestação
01/09/2023 20:51

Juntada de Petição de contestação
11/08/2023 16:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 14:47

Expedição de Ofício.
01/08/2023 13:07

Expedição de Outros documentos.
31/07/2023 18:25

Concedida a Antecipação de tutela
31/07/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
31/07/2023 17:09

Expedição de Certidão.
30/07/2023 20:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2023

Ultima Atualização
24/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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