13/05/2025 10:57

Arquivado Definitivamente
13/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
13/05/2025 10:57

Expedição de Certidão.
13/05/2025 10:56

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA PEREIRA em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:49

Decorrido prazo de ADRIANO MACIEL DE SOUZA em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 13:37

Juntada de mandado
28/04/2025 13:36

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
28/04/2025 13:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/04/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 00:15

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
07/04/2025 14:23

Conclusos para julgamento
14/03/2025 00:34

Decorrido prazo de ADRIANO MACIEL DE SOUZA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 11:31

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 12:10

Conclusos para despacho
25/02/2025 12:10

Expedição de Certidão.
21/02/2025 09:21

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:59

Decorrido prazo de ADRIANO MACIEL DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de CASSIO RODRIGUES BARREIROS em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de ADRIANO MACIEL DE SOUZA em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:57

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA PEREIRA em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 03:01

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:38

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 14:01

Julgado procedente em parte do pedido
14/01/2025 22:35

Conclusos para julgamento
13/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:23

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BRUNA DA SILVA PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de ADRIANO MACIEL DE SOUZA em 19/12/2024 23:59.
18/12/2024 10:41

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 10:41

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:30

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 04/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 15:21

Juntada de Petição de diligência
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 2ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 206, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0828977-03.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA I.

Defiro JG.

Anote-se onde couber.

II.

Trata-se de ação em que se postula, em sede de tutela provisória, abstenção de cobrança das parcelas do TOI, de apontamento e de suspensão do serviço e, como pedidos finais, a confirmação da referida decisão, declaração de nulidade do TOI e da respectiva cobrança e reparação por danos morais.

Alega a autora ser indevida a cobrança decorrente do TOI nº 1490630013/11044772 em razão de não ter efetuado qualquer alteração no medidor de sua residência.

Pela análise da inicial, em um juízo de cognição sumária, denota-se a plausibilidade da tese jurídica sustentada uma vez que as contas acostadas demonstram a inexistência de débito recente relacionado ao consumo.

Ademais, embora possa a concessionária ré suspender o fornecimento de energia após verificada adulteração no medidor e inadimplido o valor do débito apurado, deve efetuar apurado exame no local da instalação, constatando a efetiva responsabilidade do consumidor, fatos estes que não restam demonstrados pelos documentos acostados aos autos de forma a desamparar o direito ao fornecimento de energia elétrica.

Do mesmo modo se afigura evidente o risco de dano de difícil reparação, caracterizado in re ipsa, dada a essencialidade do serviço em questão.

Ressalto ainda a inexistência do perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, uma vez que, se acaso vencedora ao final, a ré terá resguardado o direito de se ressarcir dos valores eventualmente devidos pela autora, sendo certo que a presente decisão, por ser proferida com base em juízo de probabilidade, e não de certeza, poderá ser revogada rebus sic stantibus.

Assim, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de cobrar as parcelas decorrentes do TOI 11044772, bem como de realizar qualquer apontamento e de suspender o serviço em decorrência de tal cobrança, tudo sob pena de multa a ser fixada em caso de descumprimento da presente.

Ressalte-se, apenas, que esta decisão fica condicionada ao pagamento das prestações vincendas, sendo certo que, caso a ré efetue o lançamento nas faturas da parcela do TOI deverá a autora efetuar, até a data de vencimento da conta, depósito judicial do importe referente ao consumo mensal.

Cite-se e intime-se o réu, com urgência, pelo OJA de plantão.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

JOAO FELIPE NUNES FERREIRA MOURAO Juiz Titular
26/11/2024 15:26

Expedição de Mandado.
26/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 15:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCO ANTONIO - CPF: *77.***.*66-34 (AUTOR).
26/11/2024 10:55

Conclusos para decisão
26/11/2024 10:55

Expedição de Certidão.
25/11/2024 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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