09/09/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 13:36

Outras Decisões
03/09/2025 12:57

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 16:14

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 14:27

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 14:27

Expedição de Certidão.
17/07/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 00:19

Publicado Intimação em 27/06/2025.
30/06/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:02

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
25/06/2025 12:46

Expedição de Certidão.
23/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
18/06/2025 15:50

Juntada de Petição de petição
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO DE SOUZA em 13/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:36

Publicado Intimação em 11/06/2025.
11/06/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
09/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:22

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 19:20

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 00:15

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 13:08

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:04

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:03

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
04/06/2025 16:50

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 16:49

Juntada de Petição de extrato de grerj
04/06/2025 16:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
28/05/2025 06:16

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0831742-36.2022.8.19.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ELZELENA OLIVEIRA TAVARES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença, alegando o réu excesso de execução.

A sentença exequenda tem a seguinte parte dispositiva: “[...] JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para a) condenar a ré a cancelar o contrato objeto da lide; b) condenar a ré a se abster de realizar descontos de parcelas do empréstimo objeto da lide na aposentadoria da autora, tornando definitiva a decisão de id. 24990353; c) condenar a ré a restituir o valor referente às parcelas do empréstimo indevidamente descontadas dos proventos da autora, cujo pagamento for demonstrado nos autos e ainda não houver sido reembolsado, acrescido de correção monetária e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a data dos descontos, na forma do art. 398 do Código Civil; d) condenar a ré a pagar indenização por dano moral, no valor de R$12.000,00 (doze mil reais), corrigidos nesta data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, incidentes desde a data do primeiro desconto, na forma do art. 398 do Código Civil.

Nos termos da Súmula 326 do STJ, condeno a ré ao pagamento de custas, taxa judiciária e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com base no art. 85 § 2º do CPC.” O réu alega que: (i) a autor contabiliza juros moratórios na mesma data em que aplica a correção monetária, quando o seu termo inicial é a data do primeiro desconto; (ii) a autor aplica multa de 10% e honorários de 10%, em que pese o juízo estará garantido por depósito; (iii) a autor aplica correção monetária, juros de mora e honorários sobre o valor da multa; (iv) não houve intimação pessoal do réu para cumprimento de obrigação de fazer, pelo que é indevida a multa; Decido.

Inicialmente deve-se dizer que são devidas as asterintes.

O juízo deferiu, initio litis, a tutela de urgência a fim de que a ré suspendesse de imediato os descontos das parcelas incidentes sobre a pensão da autora, sob pena de multa no valor correspondente a três vezes o valor de cada desconto em desconformidade com esta decisão (id. 24990353).

A ré foi citada e intimada pessoalmente para cumprir a tutela de urgência em 19/08/22, conforme certidão de id. 27102200.

A autora comprovou que a ré efetuou descontos em seu contracheque referentes aos meses de setembro e outubro/22, isto é, após, a sua intimação para cumprimento da decisão que concedeu a tutela de urgência (ids. 36870204 e 36870205).

Também demonstrou que os descontos ainda aconteceram nos meses de novembro/22, dezembro/22, janeiro/23, fevereiro/23, março/23 e abril/23 (ids. 57091490, 57091491, 57091492, e 57091494).

Assim, não há dúvida de que são devidas astreintes, nos termos da decisão que concedeu a tutela de urgência, posteriormente ratificada na sentença, isto é, no valor correspondente ao número de parcelas indevidamente descontadas do contracheque da autora (8), após a intimação do réu para cumprimento da decisão que deferira a tutela de urgência, multiplicada pelo valor unitário de cada parcela e, por fim, multiplicando-se o produto por três (R$ 3.483,13 x8) x 3.

Tal valor deverá ser acrescido apenas de correção monetária a partir da data do desconto indevido de cada parcela, observando-se que, conforme jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema, não há incidência de juros moratórios ou multa sobre o valor das astreintes.

No tocante aos danos materiais, isto é, a soma das parcelas descontadas dos proventos da autora (junho/2022 a abril/23), deverá incidir correção monetária e juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a correrem da data do desconto de cada parcela.

Com relação aos danos morais, arbitrados no valor de R$ 12.000,00, deverão ser, conforme critério estampado na sentença, corrigidos monetariamente a partir da data da sentença e acrescidos de juros de mora, à taxa de 1,0% ao mês, a partir da data do primeiro desconto indevido (junho/22).

Quanto à multa e honorários, cada qual no percentual de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), incidem apenas, caso o depósito seja parcial, sobre o valor remanescente da dívida.

Uma vez que a sentença não determinou o índice de correção monetária, é razoável que seja a UFIR/RJ, que era o aplicado pelo TJRJ na época em que prolatada a sentença.

As despesas processuais adiantadas pela autora devem ser pagas pelo réu, acrescidas de correção monetária desde a data do seu pagamento.

Assim, considerando a divergência entre as partes no tocante ao quantum debeatur, determino sejam os autos remetidos ao contador, como diligência do juízo, devendo a conta observar os parâmetros fixados na presente decisão.

Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de levantamento em favor da autora e/ou de seu advogado, no valor de R$ 87.659,86 (R$ 193.928,34-106.268,48), por se tratar de valor incontroverso. À autora para recolher as custas do contador.

Após remetam-se os autos.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
16/05/2025 20:41

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:41

Outras Decisões
08/05/2025 14:57

Conclusos ao Juiz
05/05/2025 15:48

Expedição de Certidão.
05/05/2025 15:42

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/04/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
04/04/2025 01:12

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 03/04/2025 23:59.
27/03/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:30

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 13:29

Expedição de Certidão.
05/02/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/02/2025.
04/02/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025
03/02/2025 18:01

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 15:42

Outras Decisões
31/01/2025 10:58

Conclusos para decisão
31/01/2025 10:58

Expedição de Certidão.
13/01/2025 19:57

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
20/12/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 30ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0831742-36.2022.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELZELENA OLIVEIRA TAVARES RÉU: BANCO DO BRASIL SA 1) Anote-se no sistema informatizado o início da fase de execução, certificando-se nos autos. 2) Intime-se o devedor, por DO, para pagar, no prazo de 15 dias, a quantia apontada pelo exequente, sob pena de incidir multa de 10% sobre o valor total do débito, na forma do art. 523, do CPC.

Dê-se guia, se requerido, devendo o depósito ser comprovado nos autos no mesmo prazo.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

MAURICIO CHAVES DE SOUZA LIMA Juiz Titular
26/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:03

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:01

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
26/11/2024 15:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 14:06

Conclusos para despacho
22/11/2024 14:06

Expedição de Certidão.
22/11/2024 14:02

Juntada de Petição de extrato de grerj
19/09/2024 23:14

Juntada de Petição de informação de pagamento
10/09/2024 00:22

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO DE SOUZA em 09/09/2024 23:59.
29/08/2024 08:51

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
21/08/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 13:01

Expedição de Certidão.
14/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 14/08/2024.
14/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 16:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 16:13

Conclusos ao Juiz
31/07/2024 11:07

Expedição de Certidão.
05/07/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:59

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 12/06/2024 23:59.
14/06/2024 00:34

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO DE SOUZA em 12/06/2024 23:59.
09/05/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 12:43

Expedição de Certidão.
08/05/2024 15:03

Juntada de Petição de petição
06/05/2024 16:22

Recebidos os autos
06/05/2024 16:22

Juntada de Petição de termo de autuação
08/03/2024 12:40

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal de Justiça
08/03/2024 12:32

Expedição de Certidão.
08/03/2024 12:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
07/02/2024 12:33

Juntada de Petição de contra-razões
16/01/2024 13:29

Juntada de Petição de apelação
04/12/2023 00:02

Publicado Intimação em 04/12/2023.
03/12/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 17:09

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 17:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/11/2023 17:11

Conclusos ao Juiz
27/11/2023 17:11

Expedição de Certidão.
16/09/2023 19:55

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 29/08/2023 23:59.
30/08/2023 00:16

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO DE SOUZA em 29/08/2023 23:59.
28/07/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 15:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/07/2023 16:18

Conclusos ao Juiz
26/07/2023 16:17

Expedição de Certidão.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 16/05/2023 23:59.
17/05/2023 01:05

Decorrido prazo de EDSON SEBASTIAO DE SOUZA em 16/05/2023 23:59.
06/05/2023 12:52

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 17:27

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 16:54

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 00:00

Conclusos ao Juiz
30/03/2023 23:59

Expedição de Certidão.
07/12/2022 00:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 06/12/2022 23:59.
25/11/2022 07:46

Juntada de Petição de petição
20/11/2022 15:00

Juntada de Petição de petição
07/11/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 20:46

Expedição de Outros documentos.
07/11/2022 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 16:17

Conclusos ao Juiz
03/11/2022 16:17

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:48

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/11/2022 15:44

Juntada de Petição de extrato de grerj
15/09/2022 14:26

Juntada de Petição de petição
10/09/2022 00:12

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 09/09/2022 23:59.
09/09/2022 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
01/09/2022 00:25

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/08/2022 23:59.
31/08/2022 13:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2022 16:53

Juntada de Petição de contestação
19/08/2022 14:52

Expedição de Certidão.
19/08/2022 14:20

Juntada de Petição de diligência
16/08/2022 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/08/2022 17:18

Expedição de Mandado.
05/08/2022 10:42

Juntada de Petição de outros documentos
05/08/2022 10:17

Juntada de Petição de petição
04/08/2022 21:39

Expedição de Certidão.
01/08/2022 17:03

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2022 16:41

Conclusos ao Juiz
28/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
28/07/2022 13:39

Decisão Interlocutória de Mérito
27/07/2022 13:25

Conclusos ao Juiz
27/07/2022 13:25

Expedição de Certidão.
27/07/2022 11:47

Expedição de Certidão.
26/07/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/08/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811702-44.2024.8.19.0007

Celi Airao dos Anjos

Magazine Luiza S/A

Advogado: Wagner de Oliveira Feliz Olavo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 0828471-52.2023.8.19.0205

Elizete Roberto Teixeira

Nexus Pay LTDA

Advogado: Henrique Chaves Bernardo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/08/2023 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0825050-18.2022.8.19.0002

Marco Antonio Bastos

Banco Bmg S/A

Advogado: Henrique Jose Parada Simao.

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/12/2022 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0810883-61.2024.8.19.0087

Viviane dos Santos Nunes Pereira

Aguas do Rio 1 Spe S.A

Advogado: Mauricio da Cunha Costa Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/07/2024 15:36

Exibir Processo

Processo nº 0806607-92.2023.8.19.0031

Tadeu Couto de Souza

Malevic Junio Martins de Moura

Advogado: Bruna Leticia Ferreira de Aquino

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/05/2023 19:15

Exibir Processo