28/08/2025 23:17

Juntada de Petição de apelação
13/08/2025 00:48

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
11/08/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 14:23

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 14:23

Expedição de Certidão.
21/07/2025 15:30

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 15:07

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 18:26

Conclusos ao Juiz
15/07/2025 18:25

Expedição de Certidão.
07/07/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/07/2025 01:33

Publicado Intimação em 02/07/2025.
03/07/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0896344-65.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SILVIA ANDREIA GRULKE DOS SANTOS EMBARGADO: CONSORCIO RIO PLAZA I-DO RELATÓRIO: Trata-se de embargos à execução opostos por SILVIA ANDRÉIA GRULKE DOS SANTOS contra CONSORCIO RIO PLAZA, pois, consoante petição inicial de id133281514, afirma a embargante que o exequente, ora embargado, busca crédito relacionado a contrato de aluguel em ponto comercial de shopping.

Todavia, opõe a embargante os presentes embargos, por entender que não há liquidez e certeza no título de crédito buscado no processo de execução, já que o valor do mensal do aluguel nos moldes do contrato celebrado entre as partes varia mediante apuração de percentual sobre o faturamento, não existindo, portanto, valor fixo.

Afirma que tampouco há liquidez e certeza no que tange aos encargos locatícios, uma vez que os cálculos são realizados mediante a aplicação do coeficiente de rateio de despesas e que o CDR pode ser alterado a qualquer tempo, uma vez que varia de acordo com a vacância das lojas, pretendendo, dessa forma, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos, por entender que é a única forma eficaz de evitar prejuízos irreversíveis à embargante, a garantia de pagar a dívida ou oferecer outros bens passíveis de penhora e a decretação de extinção da execução, considerando o título inexequível, juntando documentos de id133281524 e ss.

Impugnação do id1439080025, com preliminar de inépcia da inicial, pois não nega a parte embargante o débito, mas aponta supostas insuficiências na planilha de débito e também não informa a quantia que entende ser devida.

Ademais, aponta como incabível a oposição dos embargos, já que não cumprem os requisitos mínimos necessários previstos por lei e a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo.

No mérito, defende a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial do contrato de sublocação firmado entre as partes e que as condições e critérios estabelecidos foram livremente pactuados, não tendo havido qualquer vício de vontade no momento da adesão contratual.

Decisão de id158344746 indeferindo efeito suspensivo aos embargos, tendo em vista o momento processual.

Informa a parte embargada que não pretende a produção de provas no id160351387.

Certidão no id173964593, informando que a parte embargante não apresentou a pretensão probatória.

Razões finais de id175882321 e 180487037. É O RELATÓRIO PASSO A DECIDIR.

II- DA FUNDAMENTAÇÃO Rejeito inicialmente a preliminar de inépcia da inicial, sabendo-se que análise probatória é questão ligada ao mérito, fazendo surgir a procedência ou improcedência do pedido, estando ligada a eventual ônus probatório, não guardando relação com questões de ordem preliminar, acrescentando-se,

por outro lado, que a parte ré, uma vez integrada à relação processual, resistiu à pretensão da autora, evidenciando-se a utilidade e interesse da prestação jurisdicional.

Da análise dos autos, vê-se que não merece acolhimento a pretensão da parte embargante, revelando os elementos e as provas constantes nos autos a inviabilidade da sua pretensão, sendo as referida provas valoradas em seu conjunto.

A parte embargante não arcou com seu ônus probatório de produzir nos autos a prova firme e segura apta a comprovadamente demonstrar a impropriedade da execução ou a ausência de algum requisito.

Consoante bem lembrado pela parte embargada, o contrato de sublocação apresentado na inicial da ação da execução configura título executivo extrajudicial consoante o artigo 784, inciso VIII do CPC, abaixo transcrito in verbis: Art. 784.

São títulos executivos extrajudiciais: VIII - o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio Dessa forma, configura-se dotado o referido título da certeza, liquidez e exigibilidade apto a produzir os seus regulares efeitos, tendo razão a parte embargada ao afirmar a obrigação de trato sucessivo e o inequívoco inadimplemento da parte embargante.

Correto o raciocínio ainda da parte embargada ao pontuar a execução do valor a título de aluguel mínimo, estipulado no contrato, não havendo que se falar no aluguel percentual, já que não houve o faturamento em patamar superior ao valor garantido.

Sabe-se que a aplicação do Princípio da Boa-Fé Objetiva exige que seja preservado, no maior grau possível, o instrumento contratual livremente pactuado pelas partes, evitando-se intervenções e desnaturações do instrumento contratual.

Portanto, considerando que a parte embargante livremente optou pelo negócio, não se vislumbrando no presente feito o lastro probatório mínimo que autorize a desconsideração das cláusulas contratuais livremente pactuadas. | | | | | | Por conseguinte, não resta outro caminho salvo o do afastamento da pretensão da parte embargante.

III - DO DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTEo pedido, consoante o inciso I do artigo 487 do CPC, veiculado em sede de Embargos à Execução.

Prossiga-se a execução nos seus regulares efeitos.

Condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor da causa.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de junho de 2025.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
30/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:24

Julgado improcedente o pedido
05/06/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
05/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
24/03/2025 16:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 22:22

Publicado Intimação em 26/02/2025.
27/02/2025 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
27/02/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 16:59

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 17:21

Conclusos para despacho
19/02/2025 17:21

Expedição de Certidão.
04/12/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:33

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 37ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0896344-65.2024.8.19.0001 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: SILVIA ANDREIA GRULKE DOS SANTOS EMBARGADO: CONSORCIO RIO PLAZA id142616215: INDEFIRO o efeito suspensivo consoante requerido pela parte exequente, sob alegação de suposto título executivo eivado de nulidade, considerando o atual momento processual, cuja análise da referida alegação se dará no momento oportuno. id143980025: esclareçam as partes se concordam com o imediato julgamento do feito ou se ratificam anterior pretensão probatória, voltando para a prolação de decisão organizadora do feito.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

SANDRO LUCIO BARBOSA PITASSI Juiz Titular
26/11/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:05

Decisão Interlocutória de Mérito
29/10/2024 15:21

Conclusos para decisão
16/09/2024 13:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 16:52

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 13:40

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 13:39

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:16

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/08/2024 00:03

Publicado Intimação em 09/08/2024.
09/08/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
07/08/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
07/08/2024 16:22

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 17:23

Juntada de Petição de informação de pagamento
06/08/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 12:34

Expedição de Certidão.
26/07/2024 12:33

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/07/2024 16:27

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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