08/05/2025 15:34

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 17:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 00:14

Publicado Intimação em 09/04/2025.
09/04/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
07/04/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 16:21

Juntada de Petição de contestação
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de CAROLINA TAVARES BURLA em 11/12/2024 23:59.
22/11/2024 06:25

Juntada de Petição de diligência
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Campos dos Goytacazes 1ª Vara Cível AUTOS n. 0822017-13.2024.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAGALY SALOMAO FREIXO RÉU: BRADESCO SAUDE S A DECISÃO I - Nos moldes do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela de urgência submete-se à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Na hipótese em tela, o direito invocado pela autora exsurge plausível, pois a Lei n. 9.656/1998 dispõe que, em caso de morte do titular, é assegurado aos dependentes cobertos pelo plano coletivo o direito de permanência (art. 30, § 3º).

A jurisprudência também reconhece o direito à permanência dos dependentes no plano coletivo em caso de morte do titular, nas mesmas condições contratuais, desde que assumam o pagamento integral das mensalidades (TJRJ.

Apelação Cível n. 0046131-98.2018.8.19.0001, Desª.

Maria Helena Pinto Machado, j. 24/7/2019).

A par disso, está presente o perigo de dano, já que a autora é idosa e necessita do plano de saúde.

DEFIRO, pois, a TUTELA DE URGÊNCIApara determinar ao réu que restabeleça o contrato de plano de saúde da autora, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, cumprindo a esta, a partir da reativação, o custeio das mensalidades no valor original.

Intime-se, com urgência, por Oficial de Justiça plantonista.

II - Cite-se, eletronicamente, com as advertências de estilo.

Campos dos Goytacazes, 13 de novembro de 2024.

Eron Simas Juiz de Direito
14/11/2024 15:47

Expedição de Mandado.
14/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:31

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:12

Concedida a Antecipação de tutela
05/11/2024 15:44

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:43

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
23/10/2024 18:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 00:04

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 22:09

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 18:07

Conclusos ao Juiz
15/10/2024 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/10/2024 16:58

Declarada incompetência
14/10/2024 16:16

Conclusos ao Juiz
14/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
14/10/2024 11:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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