17/07/2025 10:19

Juntada de Petição de apelação
29/06/2025 00:38

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:57

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 17:20

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0818704-51.2022.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: TOKIO MARINE SEGURADORA S A RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 22 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:19

Outras Decisões
17/10/2024 16:26

Conclusos para decisão
17/10/2024 16:25

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:06

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 26/07/2024 23:59.
22/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:02

Publicado Intimação em 19/07/2024.
21/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
19/07/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 03:22

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 11:15

Conclusos ao Juiz
10/07/2024 11:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 20/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 20/06/2024 23:59.
14/06/2024 17:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2024 17:32

Expedição de Certidão.
12/06/2024 21:33

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:29

Declarada incompetência
11/06/2024 18:35

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 00:21

Decorrido prazo de GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO em 25/05/2023 23:59.
26/05/2023 00:21

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 25/05/2023 23:59.
12/05/2023 11:05

Juntada de Petição de petição
03/05/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 16:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2023 16:25

Expedição de Certidão.
12/02/2023 07:27

Juntada de Petição de contestação
01/02/2023 00:28

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 31/01/2023 23:59.
23/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 17:46

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 16:22

Conclusos ao Juiz
29/11/2022 16:16

Expedição de Certidão.
29/11/2022 16:15

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/10/2022 12:56

Juntada de Petição de certidão
17/10/2022 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801379-64.2024.8.19.0076

Zelia Pereira da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Mateus Duarte de Freitas

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/09/2024 15:09

Exibir Processo

Processo nº 0804603-26.2024.8.19.0006

Sonia Maria Vieira Machado

Banco Bmg S/A

Advogado: Erlon Marcos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/08/2024 12:11

Exibir Processo

Processo nº 0800600-50.2024.8.19.0031

Luciana Lima de Menezes

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Guilherme Farias de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/01/2024 14:59

Exibir Processo

Processo nº 0943995-30.2023.8.19.0001

Em Segredo de Justica

Advogado: Jorge Donizeti Sanchez

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0801764-26.2024.8.19.0039

Sul America Companhia de Seguro Saude

Roberto Azevedo de Arruda Junior

Advogado: Luiz Felizardo Barroso

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/09/2024 15:42

Exibir Processo