22/01/2025 14:01

Baixa Definitiva
21/01/2025 17:52

Documento
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para EXCLUIR da sentença a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, ante a ausência de prova acerca do abalo sofrido em âmbito extrapatrimonial, sendo este o entendimento da Turma em casos correlatos.

Inadimplemento contratual pelo réu e cobrança indevida.

Ausência de lesão ao direito de personalidade.

Ausência de prova da prestação do serviço de forma contínua e ininterrupta, falha na prestação caracterizada.

Dever de indenização do dano material, ressaltando-se que a forma dobrada, determinada na sentença, de acordo com o art. 42, parágrafo único, do CDC, já indica a compensação da lesão sofrida.

Todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Fica mantida, no mais, a sentença.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 14:22

Inclusão em pauta
29/10/2024 13:15

Conclusão
29/10/2024 13:12

Distribuição
29/10/2024 13:11

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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