22/01/2025 06:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal, por unanimidade, em CONHECER dos Embargos de Declaração de fls. 04/07 e DAR-LHES PROVIMENTO, dando-lhe efeito infringente para modificar o acórdão embargado de fls. 03, uma vez que o valor da indenização por danos morais, fixada na sentença de index 101202562, já era inferior ao que restou fixado quando do julgamento ocorrido em 16/04/2024 (súmula de fls. 03), quadro este que importa no desprovimento do Recurso Inominado de index 105609855, e não no seu provimento parcial, como equivocadamente constou daquele julgamento.

Deste modo, em razão do provimento dos Embargos Declaratórios de fls. 04/07, passa o Acórdão de fls. 03 a ter a seguinte redação: ACORDAM os Juízes que integram a Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis em CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 4/2022).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios, honorários estes que são fixados conforme entendimento consolidado desta Quarta Turma Recursal, em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Vale esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.

P.R.I.
27/11/2024 13:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
22/11/2024 14:26

Conclusão
22/11/2024 14:25

Documento
23/09/2024 13:31

Documento
17/09/2024 00:05

Publicação
14/09/2024 19:39

Decisão anterior
06/09/2024 11:46

Conclusão
22/08/2024 00:06

Publicação
20/08/2024 19:12

Recurso
14/08/2024 15:08

Conclusão
06/08/2024 20:59

Remessa
06/08/2024 20:58

Reativação
02/08/2024 22:26

Recebimento
14/05/2024 14:19

Baixa Definitiva
13/05/2024 18:46

Documento
07/05/2024 23:41

Documento
17/04/2024 00:05

Publicação
16/04/2024 10:00

Provimento em Parte
09/04/2024 00:06

Publicação
02/04/2024 19:40

Inclusão em pauta
02/04/2024 13:36

Conclusão
02/04/2024 13:33

Distribuição
02/04/2024 13:32

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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