30/06/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/02/2025 03:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 24/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:34

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 04/02/2025 23:59.
06/01/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:28

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Mangaratiba Vara Única da Comarca de Mangaratiba ESTRADA SAO JOAO MARCOS, 0, 3.ANDAR, EL RANCHITO, MANGARATIBA - RJ - CEP: 23860-000 SENTENÇA Processo: 0802083-55.2023.8.19.0030 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RUAN ROSA DE OLIVEIRA RÉU: IUDS INSTITUTO UNIVERSAL DE DESENVOLVIMENTO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO I.

SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de ação proposta por Ruan Rosa de Oliveira contra o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Universal de Desenvolvimento Social (IUDS), visando à anulação das questões de número 10, 22, 24, 43, 59 e 60 do concurso público para o cargo de Soldado do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ).

Após indeferimento inicial do pedido cautelar, o autor apresentou provas de que as questões 10, 43 e 60 foram anuladas em outros processos, e que o IUDS reconheceu a ilegalidade das questões impugnadas.

Vossa Excelência reconsiderou a decisão, deferindo a tutela antecipada e permitindo o ingresso do autor no curso de formação, às fls. 82.

Em relação às questões 22, 24 e 59, os réus alegam a ausência de direito líquido e certo e sustentam que a revisão do conteúdo das questões é uma questão de mérito administrativo, não cabendo ao Judiciário a revisão, exceto em casos de manifesta ilegalidade.

Com relação às questões 10, 43 e 60, os réus reconhecem a inconsistência e a anulação de tais questões. É o relatório.

Considerando não haver mais provas a serem produzidas, passo ao julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I do CPC.

Os réus, após manifestação, reconheceram a ilegalidade das questões 10, 43 e 60, declarando a inexistência de provas a produzir, o que caracteriza a exaustão do conjunto probatório.

O autor optou por concentrar seu pedido na ratificação de seu direito à reclassificação em decorrência da anulação das questões.

A confissão dos réus, aliada às provas documentais, comprova a ilegalidade das questões impugnadas.

Assim, a manutenção da nulidade das questões e a atribuição dos pontos ao autor é medida que se impõe, conforme artigo 373, I e II, do CPC, já que o ônus probatório foi integralmente atendido.

Restam preenchidos os requisitos para o reconhecimento do direito do autor à nomeação e posse, conforme jurisprudência que assegura o direito líquido e certo dos candidatos reclassificados dentro do número de vagas oferecidas no edital.

Em face do reconhecimento da ilegalidade e da inexistência de provas a produzir, assim como da ausência de impugnação efetiva quanto à reclassificação, entendo que os pedidos do autor em relação a nulidade das questões impugnadas devem prosperar, garantindo assim seu direito à nomeação e posse.

A jurisprudência sobre a anulação de questões viciadas em concursos públicos é robusta e busca garantir a lisura e a justiça nos certames.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem consolidado o entendimento de que a presença de erros materiais ou de formulação em questões de provas deve levar à anulação dessas questões.

Isso é fundamental para assegurar a equidade no processo de avaliação.

O REsp 1.268.255 é um exemplo em que o STJ determinou a anulação de questões em razão de vícios bem como, o STF - RE 603.583: Reafirmação do direito dos candidatos a uma avaliação justa e a possibilidade de revisão das questões.

Essas decisões e princípios ressaltam a importância da correção de erros em concursos públicos para garantir que todos os candidatos sejam avaliados de maneira justa e equitativa.

Por fim, considerando o reconhecimento das partes e a desistência dos pedidos de anulação das demais questões, determino a extinção do processo quanto a estes pedidos, por perda de objeto.

Dessa forma entendo que a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido de Ruan Rosa de Oliveira para: Anular as questões 10, 43 e 60 do concurso para o cargo de Soldado do CBMERJ, atribuindo ao autor os pontos correspondentes Ratificar a reclassificação do autor, assegurando seu direito à nomeação e posse, conforme já reconhecido em decisão liminar; Confirmar a decisão que concedeu parcialmente a tutela antecipada em ID 119704625 Condenar os réus solidariamente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% sobre o valor da causa. 5.P.I. 6.Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

MANGARATIBA, 26 de novembro de 2024.

RICHARD ROBERT FAIRCLOUGH Juiz Titular
26/11/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:38

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 16:03

Conclusos para julgamento
15/09/2024 00:04

Decorrido prazo de ALESSANDRA PRATES DOS SANTOS em 13/09/2024 23:59.
05/09/2024 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 04/09/2024 23:59.
19/08/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 00:04

Publicado Intimação em 07/08/2024.
07/08/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024
06/08/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 12:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 17:36

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2024 11:51

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 00:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2024 23:59.
08/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:23

Juntada de Petição de contestação
06/06/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
06/06/2024 12:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 11:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 12:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/05/2024 17:02

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 17:06

Expedição de Carta precatória.
23/05/2024 14:13

Juntada de Petição de diligência
23/05/2024 11:35

Expedição de Mandado.
23/05/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 18:31

Deferido em parte o pedido de #Oculto#
21/05/2024 13:40

Conclusos ao Juiz
21/05/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 00:39

Publicado Intimação em 21/05/2024.
21/05/2024 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
20/05/2024 15:39

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 19:17

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
15/05/2024 14:13

Conclusos ao Juiz
15/05/2024 14:12

Expedição de Certidão.
15/05/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 14/05/2024 23:59.
13/05/2024 00:05

Publicado Intimação em 13/05/2024.
12/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024
09/05/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 18:48

Não Concedida a Medida Liminar
09/05/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
07/05/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 14:17

Conclusos ao Juiz
16/04/2024 17:22

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 15/04/2024 23:59.
10/04/2024 12:30

Juntada de petição
27/03/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 13:55

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:02

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
18/03/2024 00:12

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 17:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 17:58

Não Concedida a Medida Liminar
11/01/2024 10:28

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 15:05

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 00:24

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 28/11/2023 23:59.
24/11/2023 16:41

Conclusos ao Juiz
16/11/2023 19:09

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 00:10

Publicado Intimação em 08/11/2023.
08/11/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
06/11/2023 16:30

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:30

Proferido despacho de mero expediente
12/10/2023 00:18

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA DE ARAUJO em 11/10/2023 23:59.
20/09/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
20/09/2023 17:07

Expedição de Certidão.
19/09/2023 09:46

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/09/2023 12:57

Expedição de Certidão.
16/09/2023 21:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/09/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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