22/01/2025 06:17

Baixa Definitiva
29/11/2024 00:05

Publicação
28/11/2024 00:00

Edital

Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o devido prosseguimento do feito, a fim de que seja designada nova ACIJ, ante o teor da certidão cartorária, no sentido da ausência de intimação da empresa ré para comparecimento à audiência realizada.

No mais, todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 14/2012).

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55 caput da Lei 9099/95.
12/11/2024 10:00

Provimento
05/11/2024 00:05

Publicação
01/11/2024 13:55

Inclusão em pauta
24/10/2024 19:07

Conclusão
24/10/2024 19:06

Reativação
22/10/2024 20:13

Recebimento
19/06/2024 09:07

Baixa Definitiva
24/05/2024 00:05

Publicação
21/05/2024 10:00

Retirada de pauta
14/05/2024 00:05

Publicação
12/05/2024 00:11

Inclusão em pauta
08/05/2024 14:21

Conclusão
08/05/2024 14:18

Distribuição
08/05/2024 14:17

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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