23/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:37

Conclusos ao Juiz
12/02/2025 13:55

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:36

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 02:00

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de HUGO COSTA RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
08/01/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 18:06

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 14:19

Conclusos para despacho
18/12/2024 14:19

Expedição de Certidão.
12/12/2024 13:31

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/12/2024 16:26

Expedição de Certidão.
29/11/2024 21:44

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 13:49

Juntada de Petição de ciência
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Santa Cruz 2ª Vara de Família da Regional de Santa Cruz Rua Olavo Bilac, S/N, Santa Cruz, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23570-220 DECISÃO Processo: 0820169-94.2024.8.19.0206 Classe: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: R.

F.

M.

M., ISABELA LOPES FILGUEIRA REPRESENTANTE: ISABELA LOPES FILGUEIRA INVENTARIADO: RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO Trata-se de abertura de inventário proposta por R.

F.

M.

M., representada por sua genitora, ISABELA LOPES FILGUEIRA, em razão dos bens deixados pelo autor da herança (RAFAEL DE OLIVEIRA MACIEL MONTEIRO).

O Ministério público no ID 142643508 requer o declínio da competência, ao argumento de que a infante e sua genitora residem no Município de São João de Meriti, observado o artigo 147, inciso I, da Lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e a Súmula nº 383 do STJ.

Pois bem.

De fato, as ações judiciais que envolvam o interesse de crianças e adolescentes serão processadas e julgadas, em regra, no foro do domicílio daquele que exerce sua guarda, em conformidade com o disposto no art. 147, I, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Assim, considerando que a criança reside em companhia da genitora no município de São João de Meriti, acolho o requerimento ministerial e DECLINO da competência em favor de umas das Varas de Família da Comarca de São João de Meriti a que couber a distribuição.

Dê-se baixa e remetam-se os autos com as nossas homenagens.

RIO DE JANEIRO, 22 de novembro de 2024.

PAULO HENRIQUE CAETANO RAMOS Juiz Titular
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:15

Declarada incompetência
13/11/2024 12:20

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:20

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:51

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 11:26

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 19:53

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2024 12:35

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 17:24

Expedição de Certidão.
03/09/2024 15:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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