18/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:18

Publicado Intimação em 03/07/2025.
06/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:18

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 07:52

Conclusos ao Juiz
30/05/2025 07:52

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 15:42

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 13:57

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 00:15

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0958081-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ADDOR NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Assistência judiciária gratuita visa assegurar o acesso à justiça às pessoas, físicas ou jurídicas, que comprovarem real estado de miserabilidade econômica, e não mera dificuldade financeira.

Em tais casos, justifica-se a facilitação do pagamento das custas judiciais, mediante parcelamento, o que ora se autoriza, excepcionalmente, considerando-se que o monte declarado pelo autor é incompatível com a condição de hipossuficiente financeiro.

Assim, determino o pagamento das custas processuais em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, observado o prazo indicado no Enunciado nº 27 do FETJ (recolhimento integral antes da sentença).

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 26 de março de 2025.

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DE MOURA BRITO Juiz Titular
26/03/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 14:51

Conclusos para despacho
25/03/2025 14:48

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 29ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DESPACHO Processo: 0958081-69.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDRE ADDOR NETO RÉU: BANCO DO BRASIL SA Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, imprescindível a verificação da miserabilidade jurídica alegada, uma vez que os benefícios da Lei 1.060/50 só devem ser concedidos àqueles que, efetivamente, não disponham de recursos para custear o processo judicial.

Neste sentido: SÚMULA Nº 39. “GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVAÇÃO "É facultado ao Juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de Justiça (art. 5º, inciso LXXIV, da CF), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, considerando que a afirmação de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, determino à parte requerente que apresente cópia da última declaração de rendimento perante a Receita Federal ou, caso não declare rendimentos, cópias de documentos extraídos do sítio eletrônico daquele Órgão atestando a ausência de declarações em sua base de dados no último exercício, bem como extrato bancário dos últimos três meses, no prazo de cinco dias, sob pena de indeferimento.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

FLAVIA JUSTUS Juiz Substituto
27/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 10:54

Conclusos para despacho
26/11/2024 16:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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