15/09/2025 00:46

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
12/09/2025 10:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 20:15

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 19:30

Conclusos ao Juiz
04/09/2025 09:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2025 00:42

Publicado Intimação em 01/09/2025.
30/08/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
28/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 17:41

Conclusos ao Juiz
25/08/2025 17:40

Ato ordinatório praticado
18/08/2025 13:51

Expedição de Certidão.
18/08/2025 13:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
18/08/2025 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
29/07/2025 12:24

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
29/07/2025 12:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/07/2025 12:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 12:24

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 01:14

Decorrido prazo de RODRIGO PETRONE DOS ANJOS em 28/07/2025 23:59.
14/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0830165-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO PETRONE DOS ANJOS RÉU: FABIANE CHAVES VIEIRA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Tratando-se de Juizado Especial Cível, a fase de cumprimento de sentença processar-se-á de acordo com o art. 52, da lei 9.099/95.

Desta forma, em havendo condenação pecuniária, fica a parte devedora intimada de que após o transito em julgado deverá cumprir voluntariamente a obrigação de pagar determinada na sentença, no prazo de quinze dias, sob pena de multa de 10% e penhora nos termos do art. 523, § 1º do CPC/15, excluída a parte final referente aos honorários, eis que conforme disposto no artigo 55, da lei 9.099/95, só há previsão de fixação de honorários em sede de recurso.

Ficam as partes cientes que em caso de intimações por meios diversos prevalecerá a data designada para leitura da sentença conforme art. 52, III da Lei 9.099/95 c/c Enunciado 10.4.1 do Aviso TJ/RJ 23/2008.

Fica a parte credora intimada para promover o cumprimento da sentença, no momento oportuno ou para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre seu interesse em efetivar o protesto do título judicial conforme art. 517 do CPC e do Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 07/2014, alterado pelo Ato Executivo TJ/CGJ nº 18/2016, publicado no D.J.E. em 11/11/2016.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte credora e/ou seu patrono, no caso deste possuir poderes específicos para receber e dar quitação.

Ficam as partes cientes, de que terminada a ação e decorridos os prazos previstos em lei, poderão requerer ao Sr.

Escrivão a retirada das mídias que ficam acauteladas em cartório, sob pena de eliminação destas.

Cumpridas as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 10 de julho de 2025.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Substituto
10/07/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:02

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
10/07/2025 12:39

Conclusos ao Juiz
10/07/2025 12:38

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
10/07/2025 12:38

Juntada de Projeto de sentença
10/07/2025 12:38

Recebidos os autos
17/06/2025 19:09

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:09

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0830165-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO PETRONE DOS ANJOS RÉU: FABIANE CHAVES VIEIRA Ao Juiz LeigoDiego Mauber Vasconcellos de Araujopara a elaboração do Projeto de Sentença.

Designo, desde já, o dia 14 de julho de 2025 para leitura de sentença, devendo a data designada pelo juízo prevalecer, em detrimento de outras que porventura o sistema automatizado definir.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
13/06/2025 14:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo DIEGO MAUBER VASCONCELLOS DE ARAUJO
13/06/2025 12:20

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:20

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2025 13:47

Conclusos ao Juiz
11/06/2025 13:47

Audiência Conciliação não-realizada para 11/06/2025 13:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
11/06/2025 13:47

Juntada de Ata da Audiência
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo de FABIANE CHAVES VIEIRA em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:38

Decorrido prazo de FABIANE CHAVES VIEIRA em 04/06/2025 23:59.
19/05/2025 15:27

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 00:57

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 00:47

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 17:09

Expedição de Mandado.
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0830165-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO PETRONE DOS ANJOS RÉU: FABIANE CHAVES VIEIRA Index 189306925 - Tendo em vista a falta de cumprimento do mandado de citação, conforme index 185877441, retire-se o feito de pauta.

Redesigne a audiência.

Renove-se a citação e intimação da parte ré, por OJ.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
05/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:13

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 18:12

Ato ordinatório praticado
05/05/2025 18:10

Audiência Conciliação designada para 11/06/2025 13:35 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/05/2025 14:42

Audiência Conciliação cancelada para 06/05/2025 12:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
05/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 14:01

Conclusos ao Juiz
01/05/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 19:19

Juntada de Petição de diligência
02/04/2025 15:08

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
02/04/2025 13:46

Expedição de Mandado.
24/03/2025 18:47

Juntada de Petição de diligência
24/03/2025 18:45

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
24/03/2025 00:10

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 16:24

Juntada de Petição de redirecionamento mandado
20/03/2025 15:32

Expedição de Mandado.
20/03/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 09:12

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:11

Audiência Conciliação designada para 06/05/2025 12:00 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
19/03/2025 15:20

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 22:31

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 13:16

Conclusos para despacho
17/03/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 03:13

Decorrido prazo de FABIANE CHAVES VIEIRA em 24/02/2025 23:59.
17/02/2025 00:03

Publicado Intimação em 17/02/2025.
16/02/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
13/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 11:42

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
12/02/2025 13:42

Audiência Conciliação não-realizada para 12/02/2025 13:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
12/02/2025 13:42

Juntada de Ata da Audiência
10/02/2025 20:25

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/02/2025 14:58

Juntada de Petição de diligência
23/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
09/01/2025 12:38

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:30

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 12:29

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 12:28

Audiência Conciliação designada para 12/02/2025 13:10 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0830165-28.2024.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO PETRONE DOS ANJOS RÉU: FABIANE CHAVES VIEIRA Redesigne-se AC.

Cite-se e intime-se por OJA, devendo constar do mandado o contato telefônico fornecido no index 148318267, a fim de viabilizar a sua realização de forma eletrônica.

Intime-se a parte autora.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
26/11/2024 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 19:05

Conclusos para despacho
23/10/2024 00:02

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 19:54

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 16:12

Conclusos ao Juiz
07/10/2024 14:19

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 21:41

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:40

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 13:11

Juntada de aviso de recebimento
24/09/2024 00:36

Publicado Intimação em 24/09/2024.
24/09/2024 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2024
23/09/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:30

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:30

Audiência Conciliação não-realizada para 23/09/2024 13:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
23/09/2024 13:30

Juntada de Ata da Audiência
15/08/2024 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/08/2024 12:38

Audiência Conciliação designada para 23/09/2024 13:20 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
15/08/2024 12:38

Distribuído por sorteio
15/08/2024 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:33

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:32

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:30

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:29

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:28

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:26

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:25

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:23

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:22

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:21

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição de outros documentos
15/08/2024 12:20

Juntada de Petição de outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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