15/07/2025 09:06

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:40

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 12:31

Juntada de aviso de recebimento
14/05/2025 12:29

Juntada de aviso de recebimento
15/04/2025 18:25

Expedição de Ofício.
14/04/2025 19:05

Expedição de Ofício.
18/03/2025 14:41

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de ADENILSO MENDES DA SILVA JUNIOR em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALH em 06/12/2024 23:59.
03/12/2024 15:35

Juntada de Petição de ciência
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0801027-72.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: A.

C.

X.

M.

REPRESENTANTE: ADENILSO MENDES DA SILVA JUNIOR RÉU: UNIMED NOROESTE FLUMINENSE COOPERATIVA DE TRABALH Não é caso de julgamento antecipado do mérito, já que os pedidos não são incontroversos, o réu não é revel e há necessidade de produção de outras provas (artigos 355 e 356 do Código de Processo Civil).

Assim, passo ao saneamento e à organização do processo (artigo 357 do CPC).

Não foram suscitadas preliminares ou prejudiciais.

Assim, inexistindo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro o feito saneado.

Assim, não mais havendo questões processuais pendentes (art. 357, I, do CPC), declaro saneado o feito.

Delimito, como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória (art. 357, II, do CPC): 1 –a negativa no atendimento da autora; 2 –a existência de dano moral.

A relação jurídica sob análise é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que a parte requerente é destinatária final dos serviços prestados pela requerida mediante contraprestação, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Já a parte requerida é fornecedora habitual de serviço, de forma profissional, amoldando-se no disposto no art. 3º, caput, do CDC.

Conforme prevê o art. 6º, VIII, do CDC, é direito básico do consumidor "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências".

E no caso concreto foi demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, em vista da documentação que confere verossimilhança às alegações e à hipossuficiência técnica, informacional e econômica da autora frente à ré.

Assim, inverto o ônus de prova, observada, porém, a súmula 330 deste E.

TJRJ: "OS PRINCÍPIOS FACILITADORES DA DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO, NOTADAMENTE O DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NÃO EXONERAM O AUTOR DO ÔNUS DE FAZER, A SEU ENCARGO, PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO ALEGADO DIREITO." Conforme estabelece o art. 370 do Código de Processo Civil, “Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”.

E na forma do parágrafo único do dispositivo, “O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”.

Defiro, assim, a produção da prova oral postulada, consistente na inquirição de testemunhas.

Defiro, ainda,a produção de prova documental suplementar, cuja pertinência e cabimento será apreciada em conjunto com o julgamento do mérito, observado o previsto no parágrafo único, do art. 435, do Código de Processo Civil.

Oficie-se como requerido no ID. 144289814 e 145594001.

Com a resposta, dê-se vista às partes.

Oportunamente será designada data para a realização da audiência de instrução e julgamento.

As partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, conforme o §1º, do art. 357, do Código de Processo Civil.

MIRACEMA, 25 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
27/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:25

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2024 17:59

Conclusos para decisão
23/09/2024 22:20

Juntada de Petição de petição
17/09/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 17:37

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 14:43

Expedição de Certidão.
05/03/2024 20:30

Juntada de Petição de contestação
29/01/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a A. C. X. M. - CPF: *31.***.*04-67 (AUTOR).
23/01/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
27/10/2023 11:48

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 00:25

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
18/10/2023 17:51

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 17:51

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 17:47

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:05

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 22:05

Outras Decisões
16/10/2023 14:59

Conclusos ao Juiz
16/10/2023 14:58

Expedição de Certidão.
26/07/2023 01:17

Decorrido prazo de AURORA CARDOSO XAVIER MENDES em 24/07/2023 23:59.
18/07/2023 12:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/07/2023 17:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 17:10

Conclusos ao Juiz
06/06/2023 17:09

Expedição de Certidão.
05/06/2023 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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