12/09/2025 09:03

Conclusos ao Juiz
12/09/2025 09:02

Expedição de Certidão.
09/07/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 03:56

Publicado Intimação em 29/05/2025.
29/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
28/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 DECISÃO Processo: 0803153-79.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA NASCIMENTO PINHEIRO RÉU: BANCO BMG SA Na forma do art. 357 do CPC/2015, passo a decidir as questões processuais pendentes.

Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, arguida pela parte ré, entendo que também não merece prosperar, na medida em que há, no caso, interesse de agir, dado que a tutela jurisdicional pretendida é útil e necessária, mostrando-se adequada a via processual eleita.

A peça vestibular indicou os pedidos e a causa de pedir, seguindo-se a compatibilidade da pretensão articulada com o direito material em tese assegurado pela ordem jurídica, daí não se haver de cogitar de carência da ação.

Passo à análise do ponto controvertido.

O ponto controvertido reside na apuração se no contrato de empréstimo realizado entre as partes há juros abusivos, se as condições contratuais condizem com o legalmente previsto, bem como acerca do direito do autor ao ressarcimento pelos danos causados pelo réu e a apuração da sua extensão.

No tocante ao requerimento de inversão do ônus da prova, resta inconteste que há entre as partes relação de consumo, à medida que se amoldam aos conceitos de consumidor e prestador de serviços insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

Por sua vez, é patente a hipossuficiência do autor, ante superioridade técnica e financeira da parte demandada.

Desta forma, evidente o direito do autor/consumidor à inversão do ônus da prova, na forma prevista no artigo 6º, inciso VIII do CDC.

DECRETO, pois, a inversão do ônus da prova em prol do autor, o que importa na obrigação da parte ré de demonstrar que os serviços foram devidamente prestados, bem como a regularidade da cobrança imputada ao autor.

Nesse contexto, defiro o prazo de 10 dias para o réu, caso queira, complementar o conteúdo probatório, em razão da inversão do ônus da prova.

Defiro a produção de prova documental requerida pelas partes.

Nesse contexto, DEFIRO, para ambas as partes, o prazo de dez dias para juntada de documentos na forma do art. 435 do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, venham conclusos para sentença.

Intimem-se.

MACAÉ, 26 de maio de 2025.

SANDRO DE ARAUJO LONTRA Juiz Titular
27/05/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 11:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/05/2025 15:27

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 15:27

Expedição de Certidão.
20/12/2024 15:34

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de RONALDO OLIVEIRA FRANCA em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 3ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 Ato Ordinatório Processo: 0803153-79.2024.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA NASCIMENTO PINHEIRO RÉU: BANCO BMG SA À autora para que se manifeste sobre a petição do id. 155781506 e o documento do id. 155781508.

MACAÉ, 26 de novembro de 2024.

GLAUCIA REGINA DA SILVA FRANCA
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 25/10/2024 23:59.
27/10/2024 00:09

Decorrido prazo de RONALDO OLIVEIRA FRANCA em 25/10/2024 23:59.
18/10/2024 01:06

Decorrido prazo de GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA em 16/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 16:21

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
25/06/2024 16:34

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 16:23

Expedição de Certidão.
08/05/2024 00:14

Decorrido prazo de BANCO BMG S/A em 07/05/2024 23:59.
16/04/2024 00:26

Decorrido prazo de RICARDO OLIVEIRA FRANCA em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 14:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:59

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/03/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 16:02

Concedida a Antecipação de tutela
26/03/2024 16:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a SONIA NASCIMENTO PINHEIRO - CPF: *95.***.*88-05 (AUTOR).
26/03/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
26/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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