29/04/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/04/2025 01:35

Decorrido prazo de ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO em 14/04/2025 23:59.
21/03/2025 00:22

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 12:22

Expedição de Certidão.
18/03/2025 11:46

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 17:58

Conclusos para despacho
14/03/2025 17:23

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 00:13

Publicado Intimação em 07/03/2025.
07/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025
27/02/2025 15:49

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:39

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:39

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de EDUARDO PIGNATI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de SARAH JANE CORREA PIGNATI em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:47

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Casimiro de Abreu Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de Casimiro de Abreu Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, Centro, CASIMIRO DE ABREU - RJ - CEP: 28860-000 SENTENÇA Processo: 0802211-80.2024.8.19.0017 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDUARDO PIGNATI, SARAH JANE CORREA PIGNATI RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A.

Vistos, etc.

Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.

DA FUNDAMENTAÇÃO: DO MÉRITO: Presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, passo diretamente à análise do mérito.

Com efeito, cabe ressaltar que a relação jurídica objeto da presente demanda é de consumo, ocupando o autor a posição de consumidor e o réu de fornecedor de serviços, conforme disposto nos arts. 2º e 3º do CDC.

Por este motivo, aplicam-se à demanda as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que tange à inversão do ônus probatório, nos termos do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, sendo verossímeis as alegações autorais, além de vislumbrar-se sua hipossuficiência.

A parte autora alega que contratou os serviços da parte ré que não foram prestados.

Diz que solicitou o cancelamento do contrato, mas não ocorreu a restituição do valor pago.

Pede dano material e moral.

A parte ré diz que o feito deve ser suspenso até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669-59.2023.8.19.0001).

Aduz que não houve falha na prestação do serviço e não restou caracterizado dano moral.

Pede a improcedência dos pedidos.

Indefiro o pedido de suspensão do processo, uma vez que o crédito poderá ser habilitado nos feitos referidos na contestação.

Os documentos que instruem a inicial comprovam a contratação do pacote, o pagamento do serviço bem como a solicitação do cancelamento do negócio jurídico.

Por outro lado, a parte ré não demonstrou que houve o cumprimento do contrato nem o estorno do valor pago, não se desincumbindo, portanto, do ônus probatório.

Além disso, foram ajuizadas duas Ações Civis Públicas que versam exatamente sobre o mesmo tema vergastado na presente demanda.

As referidas Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669- 59.2023.8.19.0001), tramitam, por conexão, na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Desta forma, verifico que restou comprovada a falha na prestação do serviço, razão pela qual o pedido de dano material deve ser julgado procedente.

DO DANO MORAL: A compensação por danos morais deve ocorrer quando há uma ofensa aos direitos da personalidade.

A verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ato ilícito, de sorte que, nem todo ato desconforme ao ordenamento jurídico enseja compensação por danos morais.

O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante.

Daí porque doutrina e jurisprudência têm afirmado, de forma uníssona, que o mero inadimplemento do que foi pactuado - que é um ato ilícito - em regra, não se revela, por si só, bastante para gerar dano moral.

No entanto, o caso em tela revela o ato ilícito que transborda ao mero aborrecimento, merecendo a justa compensação.

A falha na prestação consistente no inadimplemento contratual da ré que é de conhecimento público e notório em todo o país.

IN CASU, não pode ser tido como mero aborrecimento, tendo em vista que foi afetada a tranquilidade e a paz interior da parte autora que trazia consigo a legítima expectativa de poder usufruir do pacote contratado.

Nesse contexto, faz necessário concluir que houve danos morais.

Ultrapassada a fase de constatação do cabimento de compensação dos danos morais, cabe a este Juízo, a difícil tarefa de quantificar o aludido dano.

E quanto a isso, vale lembrar que não há regra aritmética/matemática para fixação do quantum indenizatório.

Deve o magistrado, balizado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixar o valor observando as circunstâncias do caso concreto; duração e gravidade da lesão; condição econômica das partes; direitos afetados; grau ou concorrência de culpa; dentre outros parâmetros que possam ser aferidos no caso concreto.

Na compensação do dano moral, o dinheiro não desempenha função de equivalência (como dano material), em razão de ser impossível precisar o valor do dano moral, mas, sim, uma função satisfatória.

A quantia em pecúnia visa atenuar, de modo razoável, as consequências advindas do dano, ao mesmo tempo em que pretende a punição do causador do evento danoso, tendo tal pena, nesse último viés, função pedagógica.

Levando-se em consideração tais fatores, principalmente, entendo como justa a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), como forma de compensar os danos morais sofridos pela parte autora.

DO DISPOSITIVO: Por todo o exposto e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora para: a) CONDENAR a parte ré à restituição da quantia de R$6.681,77 (seis mil, seiscentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos), com incidência de correção monetária a contar do desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos dos arts. 405 e 406 do CC c/c art. 161, parágrafo primeiro, do CTN. b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte Autora a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais sofridos, corrigidos monetariamente a partir da data de arbitramento do valor (súmula 362 do STJ), pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça, incidindo, ainda, juros de mora de 1% ao mês, desde a citação.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de crédito para que a parte autora possa habilitar o seu crédito nas Ações Civis Públicas (Proc. nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e Proc. nº 0854669- 59.2023.8.19.0001), que tramitam, por conexão, na 4ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro.

Desde já fica deferido o desentranhamento de documentos, mediante recibo e condicionado à substituição por cópias.

De acordo com o § 1º, do Ato Normativo Conjunto n.º 01/2005, publicado no D.O. de 07/01/2005, ficam as partes cientificadas de que os autos processuais findos dos Juizados Especiais Cíveis serão eliminados após o prazo de 90 (noventa) dias da data do arquivamento.

CASIMIRO DE ABREU, 25 de novembro de 2024.

RAFAEL AZEVEDO RIBEIRO ALVES Juiz Titular
27/11/2024 16:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:01

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 15:37

Conclusos para julgamento
22/11/2024 17:23

Expedição de Certidão.
21/11/2024 12:51

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 00:38

Decorrido prazo de ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO em 18/11/2024 23:59.
03/11/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
03/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
30/10/2024 23:54

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:12

Decorrido prazo de ROSILANE PEREIRA DE ARAUJO em 24/10/2024 23:59.
10/10/2024 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:16

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 15:24

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 12:44

Juntada de petição
08/10/2024 12:40

Juntada de petição
07/10/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 18:09

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 12:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2024 12:55

Conclusos ao Juiz
04/10/2024 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2024

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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