10/06/2025 11:16

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:16

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
21/05/2025 15:22

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 15:22

Embargos de declaração não acolhidos
21/05/2025 10:13

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 10:13

Expedição de Certidão.
17/03/2025 20:05

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ANTONIO RICARDO DA SILVA RAMOS em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de VICTOR SAVAGET DUARTE em 13/12/2024 23:59.
10/12/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 00:49

Publicado Intimação em 03/12/2024.
03/12/2024 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 13:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 13:27

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CLAUDIO GOMES MONTEIRO - CPF: *18.***.*76-85 (AUTOR).
29/11/2024 13:27

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/11/2024 16:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 16:36

Expedição de Certidão.
28/11/2024 14:24

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/11/2024 17:55

Expedição de Certidão.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo - Regional de Alcântara 4ª Vara Cível da Regional de Alcântara Rua Osório Costa, Colubandê, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24744-680 DECISÃO Processo: 0817921-27.2024.8.19.0087 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO GOMES MONTEIRO RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Vistos.

A competência dos juízos regionais é funcional-territorial e, portanto, de caráter absoluto e improrrogável, devendo a incompetência ser declarada de ofício, sob pena de nulidade dos atos decisórios.

Assim, não há que se condicionar o declínio da competência ao oferecimento de exceção, que somente seria cabível em caso de incompetência relativa.

Advirta-se, ainda, que as normas de competência devem ser expressas e interpretadas de maneira restritiva, não comportando analogias ou interpretações extensivas.

Conforme inequívoca determinação do art. 1º da Lei nº 4.513/2005, o bairro Venda da Cruz, onde se localiza o endereço da parte autora, não se encontra abrangido na jurisdição das Varas Regionais de Alcântara, mas sim das Varas do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

Desta feita, declaro a incompetência absoluta deste Juízo ao processamento e julgamento da causa, determinando a baixa e a redistribuição a uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca de São Gonçalo.

São Gonçalo, 26 de novembro de 2024.

CARLOS EDUARDO IGLESIAS DINIZ Juiz Titular
26/11/2024 17:43

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:50

Declarada incompetência
26/11/2024 13:06

Conclusos para decisão
26/11/2024 13:05

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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