05/07/2025 14:08

Juntada de Petição de petição
27/06/2025 09:20

Juntada de Petição de contestação
24/06/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 00:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/06/2025 12:52

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 14:09

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:21

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 17:21

Concedida a Antecipação de tutela
28/05/2025 16:25

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 16:25

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 05/12/2024.
05/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
04/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0839341-25.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA AZEVEDO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove a parte autora, deste modo, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, além das 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, bem como declaração de bens (patrimônio) e rendimentos, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. 2.

Compulsando os autos, a petição inicial não preenche, pois, os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, neste sentido: a) o endereço eletrônico da autora e do réu; b) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, de maneira clara, pois que, inclusive relata que a ré é "FORNECEDORA dos serviços de energia elétrica"; c) especifique no título da ação a qual tutela é pretendida, pois que consta apenas "AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO RITO COMUM"; d) apresente pormenorizadamente o pedido com as suas especificações; e) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; f) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Com efeito, é ônus da parte autora narrar os fatos de forma concatenada e inteligível, deixando claro, em Juízo, quais as razões de fato e de direito que embasam seus pedidos.

Não foi, contudo, o que ocorreu nos presentes autos; g) apresente também provas documentais do alegado, não podendo ser considerado como negativação o chamado "SERASA LIMPA NOME"; h) Retifique a parte Autora seu pedido final de acordo com o requerimento antecipatório de mérito (princípio da congruência), no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC.

APÓS O CUMPRIMENTO DO (S) ITEM (NS) ACIMA, RETIFIQUE a parte Autora sua inicial, PARA QUE SEJA ELABORADA UMA ÚNICA PEÇA INCLUINDO A EMENDA, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC, a fim de que seja evitado tumulto processual e prejuízo para a parte Ré em oferecer contestação sobre várias petições iniciais eletrônicas, visando inclusive evitar nulidade no mandado de citação contendo somente a 1ª petição que se encontra de forma irregular.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
03/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:40

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 11:27

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DESPACHO Processo: 0839341-25.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA AZEVEDO RÉU: F.AB.

ZONA OESTE S.A. 1.

O acesso ao judiciário é garantido constitucionalmente, de modo amplo, sendo que o benefício da gratuidade de justiça, o pagamento parcelado ou ao final, deve ser concedido a todos que dele necessitarem, sejam pessoas físicas ou jurídicas.

Assim, nos termos do ENUNCIADO nº 27 do TJRJ, deve a parte requerente comprovar a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, notadamente porque, como afirmado, o pagamento pode ser efetuado em parcelas e sem comprometer a sua própria subsistência.

Comprove a parte autora, deste modo, no prazo de 15 (quinze) dias, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais, com apresentação de cópia dos 2 últimos contracheques e extratos bancários, além das 2 últimas faturas de todos os cartões de crédito, bem como declaração de bens (patrimônio) e rendimentos, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade de justiça. 2.

Compulsando os autos, a petição inicial não preenche, pois, os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, neste sentido: a) o endereço eletrônico da autora e do réu; b) o fato e os fundamentos jurídicos do pedido, de maneira clara, pois que, inclusive relata que a ré é "FORNECEDORA dos serviços de energia elétrica"; c) especifique no título da ação a qual tutela é pretendida, pois que consta apenas "AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PELO RITO COMUM"; d) apresente pormenorizadamente o pedido com as suas especificações; e) as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; f) a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Com efeito, é ônus da parte autora narrar os fatos de forma concatenada e inteligível, deixando claro, em Juízo, quais as razões de fato e de direito que embasam seus pedidos.

Não foi, contudo, o que ocorreu nos presentes autos; g) apresente também provas documentais do alegado, não podendo ser considerado como negativação o chamado "SERASA LIMPA NOME"; h) Retifique a parte Autora seu pedido final de acordo com o requerimento antecipatório de mérito (princípio da congruência), no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC.

APÓS O CUMPRIMENTO DO (S) ITEM (NS) ACIMA, RETIFIQUE a parte Autora sua inicial, PARA QUE SEJA ELABORADA UMA ÚNICA PEÇA INCLUINDO A EMENDA, no prazo de 15 dias, sob as penas do art. 321 do NCPC, a fim de que seja evitado tumulto processual e prejuízo para a parte Ré em oferecer contestação sobre várias petições iniciais eletrônicas, visando inclusive evitar nulidade no mandado de citação contendo somente a 1ª petição que se encontra de forma irregular.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

RIO DE JANEIRO, 25 de novembro de 2024.

JOAO CARLOS DE SOUZA CORREA Juiz Substituto
26/11/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 14:14

Conclusos para despacho
21/11/2024 14:14

Expedição de Certidão.
18/11/2024 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
04/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0806975-74.2024.8.19.0061

Roseli Rodrigues dos Anjos

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Camila Costa Duarte

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/07/2024 16:27

Exibir Processo

Processo nº 0801008-96.2024.8.19.0045

Amanda da Silva Conde Miranda

Lgf Industria e Comercio Eletronico LTDA...

Advogado: Luiz Conrrado Moura Ramires

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2024 15:42

Exibir Processo

Processo nº 0819517-38.2023.8.19.0004

Ministerio Publico do Estado do Rio de J...

Marcelo Henrique Pereira

Advogado: Ana Cristina Madeira Porto Leao

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/07/2023 17:20

Exibir Processo

Processo nº 0801712-61.2024.8.19.0061

Coop. de Econ. e Credito Mutuo dos Profi...

Josue Luis da Silva

Advogado: Guilherme Pereira de Cordis de Figueired...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/02/2024 19:24

Exibir Processo

Processo nº 0802285-09.2023.8.19.0070

Flaviani Coutinho Goncalves

Municipio de Sao Francisco de Itabapoana

Advogado: Luciano Favorete Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/11/2023 14:56

Exibir Processo