03/08/2025 17:53

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 14:20

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 17:24

Conclusos ao Juiz
31/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SENHORINHO PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
15/06/2025 00:21

Decorrido prazo de UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA em 13/06/2025 23:59.
10/06/2025 12:57

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:49

Juntada de Petição de recurso inominado
30/05/2025 00:41

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 SENTENÇA Processo: 0811711-06.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA SENHORINHO PEREIRA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA Homologo, por sentença, para que surta seus efeitos legais, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40 da Lei .º 9.099/95.

Custas e honorários advocatícios na forma da Lei.

Fica(m) o(s) réu(s), desde que tenha sido condenado(s), intimado(s) que o pagamento voluntário da obrigação deve ser efetuado no prazo de 15 dias a contar do trânsito em julgado da presente, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito e prosseguimento em execução, nos termos do artigo 523 do CPC/15 c/c artigo 53 da Lei 9.099/95.

Comprovado o pagamento, expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora.

Na eventualidade de ser interposto recurso inominado por meio de advogado, o recorrente deverá recolher o preparo recursal, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95.

Em sendo postulado o benefício de gratuidade de justiça ao tempo da interposição do Recurso Inominado, no ato deverão ser juntados documentos comprobatórios da incapacidade econômica, sob pena de seu indeferimento e consequente deserção do recurso.

Certificado o trânsito em julgado, no prazo de 30 dias e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Registro eletrônico no e-Jud.

BARRA MANSA, 28 de maio de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
28/05/2025 11:01

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:01

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/05/2025 10:47

Conclusos ao Juiz
28/05/2025 10:47

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
28/05/2025 10:47

Juntada de Projeto de sentença
28/05/2025 10:47

Recebidos os autos
13/05/2025 17:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
13/05/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
12/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 12/05/2025.
11/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 15:48

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 13:32

Juntada de petição
28/03/2025 00:54

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA SENHORINHO PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 13/03/2025.
13/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
11/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/12/2024 16:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 11:02

Juntada de Petição de contestação
30/11/2024 01:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/11/2024 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:50

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 20:58

Concedida a Antecipação de tutela
27/11/2024 14:51

Conclusos para decisão
27/11/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 DESPACHO Processo: 0811711-06.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA APARECIDA SENHORINHO PEREIRA RÉU: UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA A comprovação do endereço de residência da parte autora, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é de importância relevante, tendo em vista as disposições legais específicas sobre critérios de competência e o Princípio do Juiz Natural (artigo 5º, LIII, da Constituição Federal).

Assim, deverá o autor comprovar o seu domicílio, no prazo de 05 dias, mediante a juntada de comprovante de residência hábil, com data contemporânea à do ajuizamento da ação, legível e em seu nome, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Como comprovante, a parte deverá juntar preferencialmente contas de gás, de luz ou de telefone fixo recentes (últimos seis meses).

Caso não seja possível, deverá justificar-se, apresentando cópia de contrato de aluguel ou declaração da pessoa em cujo nome esteja o comprovante, datada e acompanhada de cópias do RG e CPF do declarante.

Se o comprovante estiver em nome de parente do autor com quem resida, deverá trazer também provas do parentesco.

BARRA MANSA, 26 de novembro de 2024.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
26/11/2024 15:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
26/11/2024 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
03/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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