15/07/2025 17:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TURMA RECURSAL
15/07/2025 17:48

Expedição de Certidão.
09/07/2025 14:05

Juntada de Petição de contra-razões
01/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
27/06/2025 18:21

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 18:21

Outras Decisões
26/06/2025 09:56

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 22231-901 DESPACHO Processo: 0821156-27.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERVAL ALVARENGA FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA Nos termos do enunciado nº 39 das Súmulas do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: "É facultado ao juiz exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos, para obter concessão do benefício da gratuidade de justiça (artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), visto que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade." Assim, venha aos autos cópia dos documentos comprobatórios da hipossuficiência requerida ou, recolham-se as custas, em 48 horas, sob pena de deserção.

Deve a parte interessada trazer documentos que comprovem a sua condição financeira, tais como: comprovante de rendimentos, declaração de imposto de renda, os três últimos extratos bancários mensais, faturas de cartão de crédito, carteira de trabalho (CTPS) com todos os contratos de trabalho com data de entrada e saída assinados pelo empregador, contracheque e o que mais julgar necessário para comprovação de sua hipossuficiência.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 17 de junho de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
23/06/2025 10:55

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:55

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 16:35

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 16:35

Expedição de Certidão.
16/06/2025 16:34

Expedição de Certidão.
21/05/2025 00:28

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 18:32

Juntada de Petição de recurso inominado
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 SENTENÇA Processo: 0821156-27.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERVAL ALVARENGA FILHO RÉU: BANCO BRADESCO SA ID 186948021 - À luz do art. 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração têm cabimento estrito, sendo passíveis de utilização apenas quando o pronunciamento judicial contiver omissão, contradição, obscuridade ou erro material.

Com efeito, a sentença embargada encontra-se suficientemente fundamentada, não havendo nenhum vício a ser sanado.

Eventual discordância com a apreciação das provas e do direito não é matéria passível de correção por meio de embargos de declaração.

Se a parte autora não concorda com a avaliação das provas e do direito realizada pelo juízo, deve manejar o recurso adequado.

Portanto, nota-se que a parte embargante não obtém êxito em demonstrar quaisquer vícios na decisão, restando patente a apreciação dos termos necessários ao deslinde da causa, sendo, ao final, lançada conclusão de modo fundamentado, de tal sorte que inequívoca a ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado.

Diante do exposto, não acolho os embargos e mantenho a sentença nos termos lançados.

P.R.I.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 16 de maio de 2025.

LUIS AUGUSTO TUON Juiz Titular
19/05/2025 15:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 15:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de ERVAL ALVARENGA FILHO em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:47

Conclusos ao Juiz
13/05/2025 00:47

Decorrido prazo de banco bradesco sa em 12/05/2025 23:59.
24/04/2025 00:11

Publicado Intimação em 24/04/2025.
20/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
20/04/2025 10:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
15/04/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 16:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2025 15:35

Expedição de Certidão.
04/04/2025 23:30

Conclusos para julgamento
04/04/2025 23:30

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
04/04/2025 23:30

Juntada de Projeto de sentença
04/04/2025 23:30

Recebidos os autos
04/02/2025 15:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
04/02/2025 15:04

Expedição de Certidão.
04/02/2025 15:04

Cancelada a movimentação processual
26/01/2025 00:20

Ato ordinatório praticado
26/01/2025 00:20

Recebidos os autos
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Campos dos Goytacazes 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes Avenida Quinze de Novembro, 289, Centro, CAMPOS DOS GOYTACAZES - RJ - CEP: 28035-100 Certidão Processo: 0821156-27.2024.8.19.0014 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERVAL ALVARENGA FILHO RÉU: BANCO BRADESCO S.A.

Certifico que as partes concordam com o Julgamento Antecipado da Lide conforme ID157957023 (Autor) e ID158184574 (Réu) e que a Contestação do Réu se encontra no ID 156876960, assim os autos foram retirados da pauta de AIJ e encaminhados ao Juiz Leigo.

CAMPOS DOS GOYTACAZES, 26 de novembro de 2024.

MARLY ROSA DO COUTO
26/11/2024 15:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo RENATA BATISTA DE SOUSA
26/11/2024 15:57

Audiência Instrução e Julgamento cancelada para 21/01/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
26/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:56

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/11/2024 14:20

Audiência Instrução e Julgamento designada para 21/01/2025 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
25/11/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 11:12

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 14:37

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:37

Audiência Conciliação realizada para 19/11/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
19/11/2024 14:37

Juntada de Ata da Audiência
19/11/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
18/11/2024 17:39

Juntada de Petição de contestação
01/11/2024 18:47

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:02

Juntada de Petição de petição
20/10/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 18/10/2024 23:59.
03/10/2024 15:55

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 14:57

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/10/2024 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/10/2024 11:34

Conclusos ao Juiz
02/10/2024 11:34

Audiência Conciliação designada para 19/11/2024 14:30 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Campos dos Goytacazes.
02/10/2024 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

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