05/08/2025 01:02

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
13/07/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0800782-61.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVA MARIA SOARES DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE DEFENSORIA PÚBLICA: 1.ª DP DE MIRACEMA ( 866 ) RÉU: BANCO MASTER S.A. 1 - As partes estão devidamente representadas e presentes os pressupostos processuais de constituição válida e regular do processo. 2 – Passo à análise das preliminares. 2.1 - Como cediço, a legitimidade da parte consiste na pertinência subjetiva da lide, ou seja, na identidade entre as partes da relação de direito material deduzida em juízo e as partes da relação processual, nos termos do art. 17 e 18 do CPC.

Sabe-se também que a legitimidade para a causa é aferida "in status assertionis", ou seja, em estado de afirmações.

Isso quer dizer que o juiz examinará a legitimidade das partes unicamente através do exame das afirmações contidas na peça inicial, bastando que a parte autora impute à parte ré responsabilidade pela lesão a direito da qual se entende titular, para se aferir a sua pertinência subjetiva.

Portanto, AFASTO a alegada ilegitimidade, pois encarando por hipótese como verdadeiros os fatos narrados na peça vestibular, se entremostra presente a pertinência subjetiva da demanda. 2.2 - REJEITO a preliminar de falta de interesse agir, porque os fatos articulados traduzem conflito de interesses qualificado por pretensão resistida, de modo que presente a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional. 3 - Considerando a evidente relação de consumo havida entre as partes (Verbete Sumular nº 297 do E.

STJ), além da verossimilhança das alegações autorais e da hipossuficiência técnica probatória da parte autora para a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito (AgInt no AREsp 1586560/RJ, Rel.

Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 31/08/2021), INVERTOo ônus da prova em desfavor da parte ré, com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Diga o réu se tem interesse em produzir outras provas, no prazo de 15 dias (art. 373, § 1º do CPC/15). 4 - Fixo como ponto controvertido a verificação da regularidade dos descontos realizados no contracheque da parte autora. 5 - Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré, no id. 160377053 informou não possuir outras provas e, no id. 185553069, a autora requereu a produção de prova documental suplementar.

INDEFIRO o requerimento de produção de prova documental superveniente, visto que não indicados os documentos novos cuja juntada pretende a parte autora, observando-se que, a teor do art. 435, parágrafo único, do CPC, somente se admite a juntada de documentos formados após a inicial ou a contestação, ou ainda aqueles que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. 6 - Em atenção ao princípio da não surpresa, bem como ao disposto nos arts. 9º e 10 do CPC, intimem-se as partes para ciência e eventual pedido de esclarecimento ou ajuste, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. 7 - Preclusa a presente, retornem conclusos.

MIRACEMA, 9 de julho de 2025.

GUSTAVO CORDEIRO LOMBA DE ARAUJO Juiz Substituto
10/07/2025 15:24

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 20:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 13:57

Conclusos ao Juiz
17/06/2025 13:57

Expedição de Certidão.
13/04/2025 13:41

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de RAFAEL ALVES GALVAO *54.***.*61-64 em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de DIVA MARIA SOARES DE BARROS em 21/01/2025 23:59.
05/12/2024 00:38

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Miracema 1ª Vara da Comarca de Miracema AV.

DEP.

LUIZ FERNANDO LINHARES, 1020, 2º PAVIMENTO, BOA VISTA, MIRACEMA - RJ - CEP: 28460-000 DECISÃO Processo: 0800782-61.2023.8.19.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DIVA MARIA SOARES DE BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO MASTER S.A., CREDCESTA Homologo a desistência manifestada pela autora com relação ao réu CRED CESTA, em relação a ele, extingo o processo sem apreciação do mérito, devendo o processo prosseguir apenas contra BANCO MASTER S.A.

Anote-se a baixa.

Após, às partes em provas, no prazo de 05 dias, fundamentada e especificamente, com justificativa da pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento.

Intimem-se.

MIRACEMA, 25 de novembro de 2024.

MAURICIO DOS SANTOS GARCIA Juiz Substituto
27/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 06:25

Outras Decisões
19/11/2024 14:26

Conclusos para decisão
26/09/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:16

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 12:35

Juntada de petição
24/05/2024 17:57

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 16:10

Expedição de Carta precatória.
13/05/2024 12:17

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:59

Conclusos ao Juiz
06/02/2024 14:24

Juntada de Petição de petição
01/02/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 16:09

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 16:18

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/11/2023 16:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:26

Juntada de aviso de recebimento
04/08/2023 00:59

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 00:58

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 01:15

Decorrido prazo de DIVA MARIA SOARES DE BARROS em 31/07/2023 23:59.
04/07/2023 15:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/07/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
01/07/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:25

Outras Decisões
10/05/2023 18:24

Conclusos ao Juiz
10/05/2023 18:24

Expedição de Certidão.
08/05/2023 13:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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