14/07/2025 09:32

Remessa
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0889675-30.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0889675-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138775 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MARINHO OAB/RJ-225803 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS TÍPICOS.

SANÇÃO PROCESSUAL.I.

Caso em exame: Embargos de declaração opostos em face de acórdão que rejeitou os embargos de declaração, alegando vícios de omissão em ação que discute cobrança de esgoto.Reitera a incidência de teses jurídicas quanto ao tema repetitivo e ao Novo Marco do Saneamento Legal para reconhecer a falha da ré em cobranças vinculadas ao seu imóvel, não ligado à rede de saneamento básico.

Pontua omissão no que tange ao pedido de indenização por danos morais e sua condenação em honorários advocatícios.

Prequestiona.II.

Questão em discussão: Analisar se houve omissão na apreciação dos embargos de declaração a fim de justificar a incidência de efeitos infringentes no acórdão que julgou improcedentes seus pedidos.III.

Razões de decidir: Inexistência de omissão no acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora embargante.

Todas as teses jurídicas foram detidamente analisadas a fim de manter o acórdão que entendeu pela inexistência de falha da ré em cobrar a taxa de esgoto.

O que visa o embargante é, sob o manto da omissão, a reapreciação de teses jurídicas e reapreciação de provas.

Embargante que, por opção, escolhe não interligar seu imóvel à rede disponibilizada pela embargada com a finalidade de afastar a obrigatoriedade de pagamento imposto por disposição da lei aplicável ao caso.

Dano moral e honorários advocatícios devidamente enfrentados, inexistindo vício de omissão.

Ainda que assim não fosse, os embargos declaratórios não se prestam a reapreciação de provas.Sanção processual.IV.

Dispositivo: Recurso desprovido.Artigos legais e precedentes: Art. 1025 e 1026, §2º do CPC.

Conclusões: "POR UNANIMIDADE, REJEITARAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO E.

DES.

RELATOR."
12/06/2025 13:25

Documento
12/06/2025 12:38

Conclusão
12/06/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 16:59

Inclusão em pauta
02/06/2025 16:27

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/06/2025 07:09

Conclusão
23/05/2025 00:05

Publicação
22/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0889675-30.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0889675-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138775 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MARINHO OAB/RJ-225803 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA DESPACHO: À embargada.
21/05/2025 15:56

Mero expediente
21/05/2025 11:03

Conclusão
16/05/2025 11:57

Documento
12/05/2025 00:05

Publicação
08/05/2025 15:31

Documento
08/05/2025 14:59

Conclusão
08/05/2025 11:01

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
28/04/2025 00:05

Publicação
25/04/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- ADITAMENTO EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA, PRESIDENTE DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, O PRESENTE ADITAMENTO À PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL, DO PROXIMO DIA08/05/2025, ÀS 11:01, NA QUAL TAMBÉM SERÃO JULGADOS OS SEGUINTES PROCESSOS:034.

APELAÇÃO 0889675-30.2023.8.19.0001 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 13 VARA CIVEL Ação: 0889675-30.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00138775 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM OAB/RJ-062192 APELADO: CARLOS ALBERTO DE SOUZA VIEIRA ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA MARINHO OAB/RJ-225803 Relator: DES.

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA PEDRO MOACIR FARIA ROCHA, SECRETÁRIO.
24/04/2025 15:15

Inclusão em pauta
14/04/2025 16:49

Pedido de inclusão em pauta virtual
14/04/2025 07:33

Conclusão
11/04/2025 13:04

Documento
03/04/2025 00:05

Publicação
31/03/2025 19:53

Mero expediente
31/03/2025 08:39

Conclusão
28/03/2025 11:37

Documento
24/03/2025 00:05

Publicação
20/03/2025 13:54

Documento
20/03/2025 13:12

Conclusão
20/03/2025 11:01

Provimento
12/03/2025 00:05

Publicação
11/03/2025 00:05

Publicação
10/03/2025 11:40

Inclusão em pauta
06/03/2025 18:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/03/2025 11:13

Conclusão
06/03/2025 11:00

Distribuição
27/02/2025 20:24

Remessa
27/02/2025 19:58

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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