19/12/2024 12:41

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 12:41

Baixa Definitiva
18/12/2024 12:44

Juntada de petição
17/12/2024 12:32

Juntada de petição
17/12/2024 11:51

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
16/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:25

Juntada de petição
16/12/2024 13:20

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 08:51

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 08:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 08:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:51

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de ERCILIA RANGEL NERY em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:43

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0812730-72.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERCILIA RANGEL NERY RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95.

Trata-se de ação movida ao fundamento de que a parte autora, na qualidade de consumidora dos serviços da ré cadastrada sob o nº 56383125, teve indevidamente suspenso o serviço de fornecimento de energia elétrica ao imóvel que lhe serve de residência em data de 24/07/2024, a despeito de todas as suas faturas se encontrarem integralmente quitadas.

Alegou ter sido informada de que a interrupção do serviço teria sido motivada pelo não pagamento de uma fatura referente ao mês 01/2024 no valor de R$ 1.166,57, mas sustentou que a fatura referente àquele mês já havia sido paga no montante de R$ 272,07.

Requereu tutela de urgência.

Pelo que expôs, pediu o restabelecimento do serviço, a suspensão da cobrança e compensação pelos danos morais no valor de R$ 30.000,00.

Tutela de urgência deferida no ID 133424437.

Em contestação, a ré alegou regularidade da cobrança, se tratando de uma “fatura complementar”, referente ao mês 01/2024 e vencida em 11/03/2024.

Defendeu a ausência de defeito na prestação do serviço, de responsabilidade civil, de danos morais na hipótese e a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

ACIJ realizada conforme ID 147473042, quando o advogado da parte autora afirmou que o serviço foi restabelecido em data de 29/07/2024.

A relação jurídica entre as partes é de consumo, a ela se aplicando as regras da Lei 8.078/90, dentre as quais se estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços e produtos.

Considerando os documentos apresentados pela parte autora, entendo que restaram comprovados os fatos constitutivos de seu direito, na forma do artigo 373, I do CPC.

Registra-se que restou comprovado nos autos com protocolos (437491433, 437495427 e 437497632) que houve suspensão indevida do serviço em data de 24/07/2024, somente restabelecido por força de tutela de urgência em 29/07/2024.

Por outro lado, à parte ré, firme no art. 373, II do CPC, incumbia demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado na inicial, nada havendo nos autos.

A ré afirmou se tratar de “fatura complementar”, mas sequer informou a razão da geração de uma fatura complementar em elevado valor meses após o pagamento da fatura original.

Não comprovou que o serviço tenha sido prestado no período questionado, restabelecido no prazo devido, nem a regularidade da suspensão, o que lhe incumbia, a teor do estabelecido pelo § 3º do artigo 14 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, corroborando o relato inicial.

A hipótese é de falha do serviço, pelo que responde a ré de forma objetiva pelo dano ocasionado, conforme estipulado pelo mesmo artigo 14 da Lei Consumerista.

Impõe-se a confirmação da tutela de urgência deferida no ID 133424437 e a suspensão da cobrança na forma adiante estabelecida.

Sobre o pedido de compensação dos danos morais, merece prosperar em virtude dos transtornos acarretados à consumidora, os quais são de cunho extraordinário por se tratar de serviço essencial, ocasionadores de aborrecimentos que extrapolaram o cotidiano e que não podem ficar sem a adequada reparação.

O quantum a ser fixado pelo dano moral deve observar o princípio da razoabilidade, a fim de não gerar enriquecimento, considerando o caráter punitivo-pedagógico que reveste o instituto e o tempo que o serviço de caráter essencial deixou de ser prestado.

Para tanto, fixo o valor de R$ 4.000,00.

Posto isso, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: 1 - confirmar a decisão de ID 133424437 proferida em sede de tutela provisória de urgência, tornando definitivos os seus efeitos; 2 - determinar que a ré se abstenha de cobrar a fatura complementar referente ao mês 01/2024, com vencimento em 03/2024, no valor de R$ 1.166,57, sob pena de multa equivalente ao dobro do que vier a ser cobrado e efetivamente pago em descumprimento da obrigação ora fixada; 3 - condenar a ré ao pagamento de R$ 4.000,00 a título de compensação pelo dano moral, acrescido de correção monetária e juros legais de 1% ao mês ambos a contar da data da publicação da sentença, calculados conforme art. 406 do Código Civil, com alteração dada pela lei 14.905/2024.

Em havendo eventual requerimento, retifique-se o polo passivo como requerido na contestação, se o caso.

Projeto de Sentença a ser submetido à homologação do Juiz Togado, na forma do art. 40 da Lei 9099/95.

Caso o devedor não pague a quantia certa a que foi condenado em 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no artigo 523 do CPC, independente da nova intimação, nos termos do enunciado 97 do Fonaje e do Enunciado 13.9.1 do aviso 17/2023 do TJRJ.

Sem custas, nem honorários, na forma do artigo 55, da Lei 9.099/95.

A parte autora, em eventual execução, deverá observar os seguintes Enunciados, constantes do Aviso TJRJ 17/2023 e do Aviso Conjunto TJ/COJES nº 15/2016: Enunciado nº 13.9.5 – “O art. 523, §1º do CPC não incide sobre o valor da multa cominatória.”; Enunciado nº 14.2.5 – “Não incidem honorários, juros e correção monetária sobre o valor da multa cominatória.” MARICÁ, 11 de novembro de 2024.

WAGNER DE REZENDE BELISARIO JUIZ LEIGO HOMOLOGO o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e devidos efeitos.

Sentença tornada pública e registrada nesta data, mediante lançamento desta e da assinatura digital no sistema eletrônico processual do TJ/RJ.

A INTIMAÇÃO DAS PARTES SE DARÁ NO DIA DESIGNADO PARA LEITURA DA SENTENÇA.

CASO O PROJETO NÃO SEJA HOMOLOGADO ATÉ A DATA DA LEITURA DA SENTENÇA OU NÃO HAJA DATA DE LEITURA FIXADA, INTIMEM-SE AS PARTES ASSISTIDAS POR ADVOGADO ELETRONICAMENTE, VIA SISTEMA.

NÃO SENDO POSSÍVEL INTIMEM-SE VIA IMPRENSA OFICIAL.

E NÃO SENDO O CASO, INTIME-SE A PARTE SEM ADVOGADO POR OUTRO MEIO DE COMUNICAÇÃO OU OJA.

Certificado o trânsito em julgado, aguarde-se manifestação das partes pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Se nada for requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

Atentem as partes à incidência das custas processuais em caso de interposição de recurso, as quais serão consideradas devidas ainda que haja desistência do recurso ou deserção, nos termos do Provimento CGJ 80/2011 e da Resolução Conjunta 01/2015.

Caso transite em julgado a condenação ao pagamento de quantia certa e após certificado este trânsito, assim que comprovado o pagamento do valor estabelecido no julgado, expeça-se mandado de pagamento à parte autora e/ou seu patrono, se for o caso e se este tiver poderes para tanto, devendo ser intimado a comparecer ao Banco do Brasil para retirada da referida quantia e informar em 5 dias, contados da efetiva intimação, se dá quitação ao débito, valendo o silêncio como aquiescência.

Em caso positivo, dê-se baixa e arquivem-se.

Em caso negativo, venha memória de cálculo, no prazo de 10 dias, para deflagração da fase de cumprimento da sentença.

Cumpra-se.

MARICÁ, data de assinatura digital CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES Juíza de Direito
27/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:16

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
11/11/2024 21:17

Conclusos para julgamento
11/11/2024 21:17

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2024 21:17

Juntada de Projeto de sentença
11/11/2024 21:17

Recebidos os autos
02/10/2024 13:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo WAGNER DE REZENDE BELISARIO
02/10/2024 13:28

Audiência Conciliação realizada para 02/10/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/10/2024 13:28

Juntada de Ata da Audiência
01/10/2024 19:22

Juntada de Petição de contestação
12/08/2024 18:39

Juntada de Petição de habilitação nos autos
06/08/2024 15:12

Juntada de Petição de petição
06/08/2024 14:56

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 00:07

Publicado Intimação em 29/07/2024.
28/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024
27/07/2024 18:29

Juntada de Petição de diligência
26/07/2024 14:17

Expedição de Mandado.
26/07/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 12:13

Concedida a Antecipação de tutela
26/07/2024 09:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/07/2024 09:46

Conclusos ao Juiz
26/07/2024 09:46

Audiência Conciliação designada para 02/10/2024 13:20 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
26/07/2024 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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