19/07/2025 07:19

Baixa Definitiva
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0826865-49.2024.8.19.0206 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: SANTA CRUZ REGIONAL I JUI ESP CIV Ação: 0826865-49.2024.8.19.0206 Protocolo: 8818/2025.00066926 RECTE: ANA PAULA DOS SANTOS LOPES ADVOGADO: MIRYAN KELLY DE SOUZA SILVA OAB/RJ-251104 RECORRIDO: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: ANDERSON ELISIO CHALITA DE SOUZA OAB/RJ-086093 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso inominado para arbitrar a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com correção monetária a partir desta decisão e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Relação de consumo.

Responsabilidade objetiva.

Serviço essencial.

Suspensão.

Manutenção da cobrança após a indisponibilidade do serviço.

Dano moral configurado.

Verba indenizatória agora arbitrada em quantia razoável, compatível e proporcional à natureza/extensão da lesão extrapatrimonial.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Sem ônus sucumbencial.
16/06/2025 11:00

Provimento em Parte
09/06/2025 00:05

Publicação
02/06/2025 06:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 12:59

Conclusão
29/05/2025 12:56

Distribuição
29/05/2025 12:55

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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