30/06/2025 16:23

Conclusos ao Juiz
30/06/2025 16:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 00:48

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 26/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 13:50

Expedição de Certidão.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de ALLAN DE MORAES BUENO em 16/12/2024 23:59.
13/12/2024 08:49

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 19:32

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Volta Redonda 3ª Vara Cível da Comarca de Volta Redonda Desembargador Ellis Hermydio Figueira, S/N, 3º Andar, Aterrado, VOLTA REDONDA - RJ - CEP: 27213-145 DECISÃO Processo: 0809383-23.2024.8.19.0066 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KEILA APARECIDA DA SILVA CIRINEU AMANCIO RÉU: ITAU UNIBANCO S.A Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL proposta por KEILA APARECIDA DA SILVA CIRINEU AMANCIO em face de ITAU UNIBANCO S.A.

Alegou a parte autora, em síntese, ter formalizado contrato de empréstimo pessoal consignado, via INSS.

Aduziu ter vislumbrado que os encargos mencionados se mostram excessivos e desproporcionais, havendo abusividade constatada na taxa de juros remuneratórios e o CET estipulados contratualmente, os quais excederam os limites estabelecidos pelas Instruções Normativas do INSS vigentes à época da sua celebração.

Assim, postulou a condenação do demandado na repetição o indébito, em dobro, bem como a compensar os danos sofridos.

Com a inicial vieram os documentos acostados no indexador 124017700/124019861.

Despacho liminar positivo proferido no indexador 124978522, concedendo a gratuidade de justiça, bem como determinando a citação.

Contestação apresentada no indexador 131697311, instruída com os documentos acostados nos indexadores 131697312/128437898.

Em sede preliminar, restou arguida inépcia a inicial.

No mérito, sustentou que para o produto, objeto da presente, a previsão legal estabelece a observância da taxa de juros máxima determinada pela fonte pagadora/convênio, inexistindo abusividade na cobrança.

Asseverou quanto à inexistência de indébitos a serem repetidos, bem como de danos morais a serem compensados.

Assim, postulou a improcedência dos pedidos formulados na exordial.

Réplica trazida no indexador 138122269.

Instados a se manifestarem em provas (id.138126381), informou a parte demandada não haver outras provas a produzir (id.139098799).

Já a autora postulou a produção de prova pericial contábil, os termos do indexador 1416532224.

RELATADOS, PASSO A SANEAR E ORGANIZAR O PRESENTE FEITO. 1.

QUESTÕES PROCESSUAIS.

No que tange à preliminar de inépcia da inicial suscitada, tal não merece acolhida, uma vez que a exordial atende às normas fixadas no diploma processual civil, não havendo prejuízo para a defesa, já que estão devidamente expostos e os pedidos se relacionam com a causa de pedir.

Assim, rejeito tal preliminar.

No mais, presentes os pressupostos de existência e de validade da relação processual, assim como afiguradas a legitimidade das partes e o interesse de agir, dou o feito por saneado. 2.

QUESTÕES DE FATO.

Alegou a autora a abusividade da taxa de juros praticada.

Em que pese primordialmente ser também questão de direito, depende de esclarecimento fático para permitir a análise do mérito. É que a jurisprudência do STJ firmou entendimento de que o abuso na cobrança de juros guarda relação com a taxa média do mercado para operações semelhantes praticadas por outras instituições financeiras.

Desta feita, determino a produção de prova pericial de natureza contábil para que se esclareça a taxa efetiva de juros praticada no contrato firmado entre as partes, comparando-as com a taxa média para contratos semelhantes.

Nomeio para desempenho do encargo o Contador Allan de Moraes Bueno, e-mail:[email protected].

Intime-se para dizer se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários em caso positivo, ciente de que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça.

Intimem-se as partes para, caso queiram, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico.

Fixo o prazo de trinta dias para entrega do laudo, contados da ciência da expert quanto à homologação de proposta de honorários. 3. ÔNUS DA PROVA O ônus da prova é da parte demandada, uma vez que, com base no Código de Defesa do Consumidor, art. 6º, inciso VIII, inverto-o, devendo a ré sofrer a carga probatória, como especificada acima.

Ressalte-se que o CDC se aplica ao presente caso, uma vez que o autor se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no artigo 2º da Lei nº 8078/90 e o demandado naquele de fornecedor de serviços do artigo 3º.

Não se olvide que o § 2º do citado artigo 3º explicita que serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, ainda que indireta, como é o caso dos autos. 4.

QUESTÕES DE DIREITO A legalidade da prática de taxa de juros pactuada em comparação com a média do mercado será apurada na prova pericial já determinada.

A existência e extensão dos afirmados danos morais e a possibilidade de restituição em dobro de eventual indébito apurado, com a incidência das normas consumeristas e civis aplicáveis.

Intimem-se as partes, que deverão ficar cientes de que a presente decisão se estabiliza.

VOLTA REDONDA, 27 de novembro de 2024.

CLAUDIO GONCALVES ALVES Juiz Titular
27/11/2024 16:27

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/09/2024 14:31

Conclusos para decisão
18/09/2024 14:31

Expedição de Certidão.
04/09/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 18:28

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 14:29

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:01

Expedição de Certidão.
17/07/2024 22:27

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 13:55

Juntada de Petição de ciência
25/06/2024 14:54

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 00:05

Publicado Intimação em 18/06/2024.
18/06/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
17/06/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 13:58

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 13:38

Conclusos ao Juiz
14/06/2024 13:37

Expedição de Informações.
11/06/2024 15:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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