09/07/2025 04:09

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 04/07/2025 23:59.
12/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
11/06/2025 16:12

Juntada de Petição de diligência
08/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025
06/06/2025 12:29

Expedição de Mandado.
05/06/2025 22:15

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 22:09

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:59

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 17:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 13:22

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 00:09

Publicado Intimação em 02/06/2025.
01/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025
29/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:29

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 21/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:27

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 14/05/2025 23:59.
14/05/2025 01:49

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. em 13/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:46

Decorrido prazo de MARCOS GOMES em 12/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:50

Juntada de Petição de diligência
28/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 28/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:16

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 14:35

Expedição de Mandado.
24/04/2025 13:54

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 18:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
08/04/2025 15:06

Conclusos para julgamento
08/04/2025 15:06

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
08/04/2025 15:06

Juntada de Projeto de sentença
08/04/2025 15:06

Recebidos os autos
24/03/2025 11:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO CARVALHO MAIA CASTRO
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 17:26

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 16:30

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:58

Conclusos para despacho
07/02/2025 15:58

Audiência Conciliação realizada para 07/02/2025 17:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana.
07/02/2025 15:58

Juntada de Ata da Audiência
06/02/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 01:21

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
17/12/2024 01:19

Decorrido prazo de JOAO CARLOS PEREIRA DE SOUZA em 16/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:45

Decorrido prazo de AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. em 05/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:45

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 15:50

Expedição de Certidão.
27/11/2024 15:24

Audiência Conciliação designada para 07/02/2025 17:00 Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana.
27/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Francisco do Itabapoana Juizado Especial Adjunto Cível da Comarca de São Francisco do Itabapoana Rodovia Afonso Celso - Praça dos Três Poderes, s/n, Centro, SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0802179-13.2024.8.19.0070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS GOMES RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência para que a ré realize ligação nova na residência do autor e, em consequência, proceda com a extensão de rede de energia elétrica no endereço constante na inicial, sob pena de multa diária.

Analisando-se os autos, em juízo sumário de cognição, concluo pelo não deferimento do pedido de antecipação da tutela, pois não é possível verificar de plano a probabilidade do direito da parte autora, sendo imprescidível maior dilação probatória.

Apesar de a parte autora comprovar que realizou uma promessa de compra e venda do imóvel ao qual pretende ter a ligação nova com extensão de rede (ID 158317203), bem como que requereu a realização de instalação nova junto à ré, mediante protocolo nº 563236397, datado de 08/02/2024 (ID 158317206), NÃO restou demonstrado, minimamente, que a parte autora, apesar de devidamente notificada sobre sua responsbailização financeira para a construção das obras de infraestrutura básica, cumpriu as exigências listadas pela concessionária ré pra dar prosseguimento ao atendimento, tendo em vista que se verificou, em inspeção, que a obra era de responsabilidade do interessado.

Especificamente sobre a responsabilidade pela execução das obras, o art. 110, I, da atual Resolução nº 1000/2021, prevê que é responsabilidade do consumidor, demais usuários e outros interessados, a realização de obras a seu pedido sobre extensão de rede de reserva, e o art. 480 dispõe que a distribuidora não seria responsável pelos investimentos necessários à construção das obras destinadas a empreendimento de múltiplas unidades consumidora.

Não obstante, por se tratar de serviço essencial, o art. 48 da mesma Resolução acima prevê ao consumidor o direito à instalação gratuita do padrão de entrada, do ramal de conexão e das instalações internas da unidade consumidora, contudo, esse direito somente é garantido aos seguintes grupos: I - escolas públicas e postos de saúde públicos localizados no meio rural; ou II - domicílios rurais com ligações monofásicas ou bifásicas, destinados a famílias de baixa renda e que atendam as seguintes condições: a) o consumidor deve pertencer a uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico; b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa ou menor ou igual a três salários-mínimos para a família; e b) a renda familiar mensal no CadÚnico deve ser menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; e (Redação dada pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022) c) a data da última atualização cadastral no CadÚnico não pode ser maior que 2 anos.

No caso, a parte autora sequer não demonstrou, em juízo de cognição sumária, que é inscrita no Cadastro Único e que recebe renda familiar per capita de até meio salário mínimo, ou que informou isso à parte ré para ter direito à instalação gratuita do padrão de entrada.

Ausentes os requisitos legais, não concedo, por ora, a tutela provisória de urgência antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC. 2.

Intimem-se. 3.

Designe-se audiência de conciliação e intimem-se as partes.

Na oportunidade da audiência, deverá constar na ata se as partes possuem interesse em julgamento antecipado ou se irão produzir prova em AIJ.

SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA, 26 de novembro de 2024.

MARCIO ROBERTO DA COSTA Juiz Substituto
26/11/2024 16:08

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 12:38

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/11/2024 12:38

Conclusos para decisão
26/11/2024 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0878808-27.2024.8.19.0038

Thiago Sebastiao Rodrigues Cardoso

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Antonio de Padua Won Held Goncalves de F...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/11/2024 23:53

Exibir Processo

Processo nº 0820035-10.2024.8.19.0031

Lucia Pereira de Souza Cabral

Ambec

Advogado: Tancredo Freitas Ribeiro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/11/2024 12:46

Exibir Processo

Processo nº 0822961-26.2023.8.19.0054

Cassio Alberto dos Santos

Estado do Rio de Janeiro

Advogado: Pedro Luiz Moreira Auar Pinto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/10/2023 20:16

Exibir Processo

Processo nº 0806945-38.2023.8.19.0202

Atila Araujo Mendes

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Daniel White Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/03/2023 14:52

Exibir Processo

Processo nº 0813877-79.2023.8.19.0028

Cristiano Ferreira Bessa

Municipio de Macae

Advogado: Gleyson da Silva Amorim

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 12/12/2023 10:32

Exibir Processo