19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA MOURA em 18/07/2025 23:59.
19/07/2025 02:14

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 18/07/2025 23:59.
17/07/2025 16:07

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 02:01

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
29/06/2025 00:37

Publicado Intimação em 27/06/2025.
29/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
25/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:55

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 13:11

Conclusos ao Juiz
04/04/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA MOURA em 06/12/2024 23:59.
02/12/2024 11:29

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 9ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 9º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 DECISÃO Processo: 0830887-20.2023.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SHIRLEIDE RAMOS MELO RÉU: SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA Não há questões processuais a serem dirimidas.

Cuida-se de ação fundada em relação de consumo, na qual discutem as partes a respeito de defeito apresentado no aparelho adquirido pela autora e fabricado pela ré.

Esta, em sua resposta, sustenta que o defeito se deu em razão de mau uso, pela consumidora.

O ponto controvertido vem a ser a causa do defeito apresentado.

A responsabilidade do fornecedor de produto é objetiva, por força do que dispõe o art. 12 da Lei 8.078/90 e, na forma do que prevê o § 3º desse dispositivo, “o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.” Em assim considerando, descabe a inversão do ônus da prova, pelo juiz, uma vez que a própria Lei dispõe sobre a sua distribuição, nesse caso.

Assim sendo, indefiro os pedidos de prova formulados pela autora, ante a ausência de interesse processual, por parte desta.

Outrossim, a fim de não se caracterizar cerceamento de defesa, concedo à ré novo prazo de dez dias para esclarecer se pretende a produção de novas provas, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

ANDREA GONCALVES DUARTE JOANES Juiz Titular
27/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:28

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/11/2024 16:07

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 22:48

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
12/08/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:40

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA MOURA em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 27/06/2024 23:59.
13/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 13:08

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 16:11

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 00:23

Decorrido prazo de FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA em 22/02/2024 23:59.
09/02/2024 07:37

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 14:47

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 16:20

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
23/01/2024 14:02

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:56

Juntada de Petição de extrato de grerj
03/10/2023 00:58

Decorrido prazo de LEONARDO DA CUNHA MOURA em 02/10/2023 23:59.
20/09/2023 09:56

Juntada de Petição de contestação
04/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
01/09/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
01/09/2023 13:41

Expedição de Certidão.
01/09/2023 13:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/09/2023 13:20

Juntada de Petição de certidão
31/08/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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