09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de THAYS MENEZES CORREIA em 07/07/2025 23:59.
09/07/2025 04:12

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 09:32

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
29/06/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:26

Conclusos ao Juiz
26/01/2025 21:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:34

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
20/01/2025 15:55

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 15:55

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 13:08

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DECISÃO Processo: 0803033-66.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS MENEZES COUTINHO RÉU: J GAMES LTDA, EBAZAR COM BR LTDA Considerando que a matéria em exame tem seu enfoque na relação de consumo, uma vez que a condição da parte autora, consumidora, mostra-se de hipossuficiência quanto às provas necessárias à comprovação de seu direito, reputo presentes os requisitos autorizadores da inversão do ônus da prova, com aplicação do inciso VIII do art. 6º da Lei nº 8.078/90, norma cogente e de ordem pública. É importante observar que a hipossuficiência do consumidor de que trata a lei é abrangente, não se restringindo à condição econômica deste.

Assim, INVERTO O ÔNUS DA PROVA.

Dessarte, ressalte-se que a aplicação do referido código não afasta o encargo cabível à parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do disposto no artigo 373, I, do CPC/2015.

A inversão não tem o alcance de imputar à parte ré a obrigação de produzir prova que lhe seja impossível ou acessível à parte contrária.

Aplicação da Súmula nº 330 do E.

Tribunal de Justiça do RJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito." Para evitar-se arguição de nulidade, diga a parte RÉ, em 10 (dez) dias, sobre novas provas a serem produzidas.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juíza Titular
26/11/2024 16:13

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:13

Outras Decisões
19/11/2024 14:31

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:31

Expedição de Certidão.
26/10/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:05

Decorrido prazo de THAYS MENEZES CORREIA em 12/09/2024 23:59.
04/09/2024 00:16

Decorrido prazo de JULIANO RICARDO SCHMITT em 03/09/2024 23:59.
23/08/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
19/08/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:23

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 17:22

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 16:43

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/06/2024 17:12

Juntada de Petição de contestação
11/06/2024 19:58

Juntada de Petição de contestação
09/05/2024 14:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/05/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 00:06

Decorrido prazo de THAYS MENEZES CORREIA em 03/05/2024 23:59.
15/04/2024 18:49

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 00:02

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/04/2024 14:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a LUCAS MENEZES COUTINHO - CPF: *86.***.*63-62 (AUTOR).
08/04/2024 14:19

Conclusos ao Juiz
08/04/2024 14:19

Expedição de Certidão.
08/04/2024 13:53

Juntada de Petição de certidão
06/04/2024 10:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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