23/07/2025 00:54

Publicado Despacho em 23/07/2025.
23/07/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
21/07/2025 13:54

Expedição de Certidão.
21/07/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2025 12:16

Expedição de Certidão.
06/07/2025 01:42

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 19:26

Juntada de Petição de contra-razões
29/06/2025 00:28

Publicado Intimação em 26/06/2025.
29/06/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 09:25

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 19:25

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 15:49

Expedição de Certidão.
02/05/2025 00:22

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 30/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:31

Publicado Decisão em 16/04/2025.
16/04/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 12:53

Expedição de Certidão.
14/04/2025 12:53

Não recebido o recurso de RENATA CUNHA FONSECA - CPF: *53.***.*16-25 (EXEQUENTE).
27/03/2025 14:31

Conclusos para decisão
27/03/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 02:48

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 18/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:13

Publicado Decisão em 14/03/2025.
14/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 15:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 15:01

Outras Decisões
19/02/2025 20:06

Conclusos para decisão
19/02/2025 20:06

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 01:17

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 02:24

Publicado Despacho em 22/01/2025.
23/01/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 18:20

Expedição de Certidão.
10/01/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 17:41

Conclusos para despacho
07/01/2025 17:40

Expedição de Certidão.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de TIM S A em 13/12/2024 23:59.
12/12/2024 19:16

Expedição de Certidão.
12/12/2024 19:16

Juntada de Petição de recurso inominado
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Térreo, sala 45, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 SENTENÇA Processo: 0803079-51.2023.8.19.0063 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RENATA CUNHA FONSECA EXECUTADO: TIM S A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9099/95, passo a decidir.

Trata-se de Embargos a Execução interpostos pela executada alegando excesso de execução.

De fato, há excesso de execução, pois a Embargada efetuou os cálculos sem observar que a sentença transitou em julgado em 23/02/2024 (Id 103485179).

A data final para cumprir a obrigação foi 01/03/2024, uma vez que não foi fixado prazo na sentença, deverá ser observado o prazo de 05 dias, conforme dispõe o artigo 218 do CPC, devendo ser contado em dias úteis.

Considerando que todas as mensagens que instruíram a execução (Id 124901233) foram enviadas antes do dia 01/03/2024, não há que se falar em descumprimento da obrigação fixada na sentença.

Assim, ACOLHO OS EMBARGOSe JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, I do CPC.

Sem custas ou honorários, na forma do art. 55 da Lei 9099/95.

P.I.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

TRÊS RIOS, 27 de novembro de 2024.

ELEN DE FREITAS BARBOSA Juiz Titular
27/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/11/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
10/11/2024 15:31

Conclusos para julgamento
10/11/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
03/11/2024 00:54

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 01/11/2024 23:59.
30/10/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:34

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 15:42

Expedição de Certidão.
24/10/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 14:35

Conclusos ao Juiz
16/10/2024 10:46

Juntada de Petição de contra-razões
27/09/2024 00:17

Publicado Despacho em 27/09/2024.
27/09/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
26/09/2024 09:37

Expedição de Certidão.
26/09/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 12:10

Conclusos ao Juiz
12/09/2024 12:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 17:19

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 22:10

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
23/08/2024 10:39

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 19:39

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 00:14

Publicado Intimação em 20/08/2024.
21/08/2024 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 14:59

Juntada de Petição de petição
16/08/2024 18:09

Expedição de Certidão.
16/08/2024 18:09

Outras Decisões
02/08/2024 21:24

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 21:23

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:42

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/07/2024 09:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
19/07/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 00:03

Publicado Despacho em 28/06/2024.
28/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 14:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:19

Conclusos ao Juiz
17/06/2024 11:19

Processo Reativado
17/06/2024 11:19

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:19

Processo Desarquivado
14/06/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
30/04/2024 22:40

Arquivado Definitivamente
30/04/2024 22:40

Baixa Definitiva
30/04/2024 22:39

Expedição de Certidão.
30/04/2024 22:39

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 22:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de TIM S A em 15/04/2024 23:59.
28/02/2024 00:21

Publicado Intimação em 28/02/2024.
28/02/2024 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024
27/02/2024 13:45

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
27/02/2024 13:45

Recebidos os autos
27/02/2024 13:45

Juntada de Petição de certidão de distribuição
12/12/2023 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2023 17:28

Ato ordinatório praticado
26/11/2023 00:09

Decorrido prazo de TIM S A em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 10:36

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 00:11

Publicado Decisão em 08/11/2023.
08/11/2023 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023 14:13

Expedição de Certidão.
07/11/2023 14:13

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RENATA CUNHA FONSECA - CPF: *53.***.*16-25 (AUTOR).
07/11/2023 14:13

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
25/10/2023 00:21

Decorrido prazo de RENATA CUNHA FONSECA em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 14:05

Conclusos ao Juiz
13/10/2023 17:33

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 15:34

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
22/09/2023 01:01

Decorrido prazo de TIM S A em 21/09/2023 23:59.
20/09/2023 11:17

Conclusos ao Juiz
19/09/2023 18:34

Juntada de Petição de petição
19/09/2023 16:00

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 11:18

Conclusos ao Juiz
18/09/2023 11:18

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:04

Expedição de Certidão.
15/09/2023 16:04

Juntada de Petição de recurso inominado
05/09/2023 00:37

Publicado Intimação em 05/09/2023.
05/09/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2023
04/09/2023 00:16

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 11:28

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
29/08/2023 11:28

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/08/2023 21:02

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 21:02

Juntada de Projeto de sentença
28/08/2023 21:02

Recebidos os autos
04/08/2023 22:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo MARIANA DE QUADROS KRYGIER
04/08/2023 22:33

Audiência Conciliação realizada para 04/08/2023 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
04/08/2023 22:33

Juntada de Ata da Audiência
04/08/2023 14:39

Juntada de Petição de petição
02/08/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 11:36

Juntada de Petição de contestação
26/07/2023 16:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 11:02

Juntada de Petição de habilitação nos autos
18/05/2023 08:44

Juntada de Petição de habilitação nos autos
15/05/2023 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2023 17:02

Audiência Conciliação designada para 04/08/2023 16:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian.
15/05/2023 17:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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