27/04/2025 12:39

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 00:04

Publicado Intimação em 24/03/2025.
23/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
20/03/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 17:00

Outras Decisões
20/03/2025 01:20

Conclusos para decisão
20/03/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 13:53

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 20:04

Juntada de Petição de diligência
03/02/2025 18:32

Expedição de Mandado.
27/01/2025 00:09

Publicado Intimação em 27/01/2025.
26/01/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025
23/01/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 19:07

Decisão Interlocutória de Mérito
23/01/2025 16:17

Conclusos para decisão
23/01/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:08

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
16/01/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 15:36

Outras Decisões
16/01/2025 11:48

Conclusos para decisão
16/01/2025 09:53

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 14:32

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:16

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:40

Publicado Intimação em 22/11/2024.
02/12/2024 12:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2024
02/12/2024 11:25

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
28/11/2024 12:41

Conclusos para despacho
28/11/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 1ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 DESPACHO Processo: 0807233-19.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CURATELADO: BRUNNO CALDAS PEREIRA DE FARIAS RESPONSÁVEL: PRISCILA CALDAS PEREIRA RÉU: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL Conforme decisão de id 149491740 foi deferido o serviço de acompanhante terapêutico em clínica pertencente a rede credenciada, não estando incluído o serviço em ambiente domiciliar ou escolar.

Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PLANO DE SAÚDE.

TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DA ANS.

MUSICOTERAPIA.

HIDROTERAPIA.

EQUOTERAPIA.

PSICOPEDAGOGIA REALIZADA POR PSICÓLOGO.

COBERTURA OBRIGATÓRIA.

PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR OU DOMICILIAR E REALIZADA POR PROFISSIONAL DE ENSINO.

COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA 1.

A jurisprudência mais recente desta Corte é no sentido de reconhecer a obrigatoriedade de custeio de terapias envolvendo equipes multidisciplinares para o tratamento de TEA, inclusive no que diz respeito especificamente à prescrição de equoterapia, musicoterapia e hidroterapia. 2. "Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente" EREsps 1.886.929/SP e 1.889.704/SP (relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 3/8/2022). 3. "A psicopedagogia há de ser considerada como contemplada nas sessões de psicologia, as quais, de acordo com a ANS, são de cobertura obrigatória e ilimitada pelas operadoras de planos de saúde, especialmente no tratamento multidisciplinar do beneficiário portador de transtorno do espectro autista, obrigação essa, todavia, que, salvo previsão contratual expressa, não se estende ao acompanhamento em ambiente escolar e/ou domiciliar ou realizado por profissional do ensino" (REsp n. 2.064.964/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 8/3/2024).

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.122.472/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 30/10/2024.) Portanto, ao autor para que apresente orçamento de clínica de sua escolha, apta a prestar o serviço.

NITERÓI, 26 de novembro de 2024.

DANIELA FERRO AFFONSO Juiz Titular
26/11/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:21

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 11:49

Conclusos para despacho
26/11/2024 11:36

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 14:34

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 14:34

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 00:25

Publicado Intimação em 12/11/2024.
14/11/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
13/11/2024 00:41

Decorrido prazo de INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS em 12/11/2024 23:59.
10/11/2024 00:06

Decorrido prazo de INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS em 08/11/2024 23:59.
08/11/2024 11:10

Conclusos para despacho
06/11/2024 00:40

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 00:15

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 30/10/2024 23:59.
30/10/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 00:35

Publicado Intimação em 29/10/2024.
27/10/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 16:09

Juntada de Petição de ciência
25/10/2024 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 13:32

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 00:44

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 01:06

Conclusos ao Juiz
21/10/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 01:02

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 01:11

Decorrido prazo de INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS em 16/10/2024 23:59.
17/10/2024 17:13

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 16:17

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 16:16

Expedição de Certidão.
08/10/2024 00:16

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 00:11

Decorrido prazo de INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 07:01

Juntada de Petição de diligência
30/09/2024 16:30

Expedição de Mandado.
29/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
29/09/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 00:21

Decorrido prazo de LUIZ FELIPE CONDE em 26/09/2024 23:59.
27/09/2024 00:16

Publicado Intimação em 27/09/2024.
27/09/2024 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 16:36

Outras Decisões
24/09/2024 00:45

Decorrido prazo de INGRID CALDAS PEREIRA DE ALMEIDA BASTOS em 23/09/2024 23:59.
23/09/2024 13:05

Conclusos ao Juiz
23/09/2024 13:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 12:18

Juntada de Petição de ciência
19/09/2024 02:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 02:14

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 02:14

Expedição de Certidão.
19/09/2024 02:09

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 01:59

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 00:34

Publicado Intimação em 17/09/2024.
17/09/2024 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
15/09/2024 00:03

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 13/09/2024 23:59.
14/09/2024 13:46

Expedição de Outros documentos.
14/09/2024 13:46

Outras Decisões
13/09/2024 14:42

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:04

Conclusos ao Juiz
28/08/2024 20:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 20:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 15:33

Juntada de Petição de diligência
23/08/2024 11:58

Expedição de Mandado.
22/08/2024 15:44

Juntada de Petição de diligência
22/08/2024 09:38

Juntada de Petição de certidão
21/08/2024 18:34

Expedição de Mandado.
21/08/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 17:51

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/08/2024 17:51

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BRUNNO CALDAS PEREIRA DE FARIAS - CPF: *72.***.*29-83 (CURATELADO).
21/08/2024 11:00

Conclusos ao Juiz
21/08/2024 10:59

Expedição de Certidão.
20/08/2024 20:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803417-45.2024.8.19.0045

Maria Aparecida Farias

Reu Inexistente

Advogado: Dp Junto a 1. Vara Civel de Resende ( 68...

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/05/2024 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0812055-66.2024.8.19.0207

Banco Toyota do Brasil S A

Moyses Soares de Oliveira Gomes

Advogado: Graziela Cardoso de Araujo Ferri

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/11/2024 15:15

Exibir Processo

Processo nº 0802304-74.2023.8.19.0212

Marcos Paulo Rosa da Silva

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/03/2023 14:26

Exibir Processo

Processo nº 0801600-22.2024.8.19.0052

Glauco Gomes Nogueira

Banco do Brasil S. A.

Advogado: Bruno Lahud Mello

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/03/2024 13:46

Exibir Processo

Processo nº 0804298-46.2023.8.19.0210

Tamara Duarte Nepomuceno

Irmaos Monteiros Clinica Odontologica Lt...

Advogado: Alexsander Ximenes Wyterlin Lima

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/03/2023 15:18

Exibir Processo