30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de ROSIMERE ALVES DOS ANJOS em 29/05/2025 23:59.
08/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 08/05/2025.
08/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:12

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de PREFEITO CLAUDIO MANNARINO em 19/02/2025 23:59.
17/02/2025 16:23

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 01:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COMENDADOR LEVY GASPARIAN em 12/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:24

Juntada de Petição de diligência
05/02/2025 12:23

Juntada de Petição de diligência
29/01/2025 16:57

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:34

Expedição de Mandado.
29/01/2025 12:32

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 00:15

Publicado Intimação em 19/11/2024.
19/11/2024 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2024
18/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian 2ª Vara da Comarca de Três Rios, Areal e Levy Gasparian Avenida Tenente Enéas Torno, 42, Nova Niterói, TRÊS RIOS - RJ - CEP: 25802-330 DECISÃO Processo: 0801890-04.2024.8.19.0063 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MILLENA COUTINHO TONAZIO IMPETRADO: PREFEITO CLAUDIO MANNARINO Trata-se de pedido de liminarformulado pelaautora, alegandoqueprestou concurso para o cargo de Nutricionista, sendo aprovada em segundo lugar, entretanto, o Município vem fazendo contratações temporárias irregularmente, infringindo seu direito à nomeação.

Afirma que ocorreu a prorrogação de contratação temporária, sendo que oprofissionalcontratadonão consta na relação dos candidatos aprovados.

Requer a suspensão do atolesivo ao seu direito, procedendo sua nomeação para o cargo até o julgamento do feito.

Para concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer 2 (dois) requisitos legais, quais sejam: 1) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e 2) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito.

No caso vertente, pelos argumentos e documentos atrelados na petição inicial, este juízo serestou convencido do direito líquido e certo doimpetrante.

O fumus boni juris se encontra presente, eis que pelos documentos juntados observa-se que a impetrante foi aprovada em segundo lugar, conforme id 110026753, sendo que no id. 110026757 consta a prorrogação do contrato de outra profissional dentro do prazo de validade do certame.

Resta patente ainda configurado o dano ao direito do impetrante, uma vez que está sendo privadade exercer as funções e receber os salários do cargo para o qual foi aprovadaem concurso público.

Pelo exposto, DEFIRO A LIMINARREQUERIDA, para determinar que o Município de Comendador Levy Gasparianproceda àimediata nomeação e posse do impetrante, para ocargo de Nutricionistano qual foi aprovada.

Notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, prestemas informações que julgaremnecessárias, na forma do disposto no inciso I do artigo 7º da Lei 12.016/2009.

Dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem os documentos, para que, querendo, ingresse no feito.

Se as informações vierem acompanhadas de documentos, diga o impetrante em 05 (cinco) dias.

Cumpridos os itens supra, manifeste-se o representante do Ministério Público, na forma do artigo 12 da Lei 12.016/2009.

Após, sejam os autos remetidos à conclusão.

TRÊS RIOS, 13 de novembro de 2024.

ANA CAROLINA GANTOIS CARDOSO Juiz Titular
14/11/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 14:17

Concedida a Medida Liminar
16/10/2024 12:40

Conclusos para decisão
05/06/2024 20:25

Juntada de Petição de ciência
05/06/2024 12:24

Juntada de Petição de ciência
05/06/2024 12:14

Juntada de Petição de ciência
03/06/2024 16:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:00

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:07

Conclusos ao Juiz
25/04/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/04/2024 19:01

Juntada de Petição de ciência
17/04/2024 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/04/2024 13:45

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 15:49

Declarada incompetência
05/04/2024 12:17

Conclusos ao Juiz
05/04/2024 12:16

Expedição de Certidão.
01/04/2024 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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