TJRJ - 0802068-80.2024.8.19.0053

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de São João da Barra 2ª Vara AUTOS n.0802068-80.2024.8.19.0053 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: JOICE AIRES MENDONCA RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência promovida por D.

L.

P.

M., representado por sua genitora JOICE AIRES MENDONÇA, em face da União Federal.

Narra a inicial que a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista CID 10 F84.0, necessitando do uso de CANABIDIOL (CBD) - Cannfly Full Spectrum com a dosagem de 10mg/kg/dia e, considerando que o paciente possui 18,5kg, conforme cálculo, usar 1 ml/dia.

Necessitando de aproximadamente 1 frasco por mês (30 ml por frasco) e 12 frascos ao ano A Constituição da República garante o direito à vida e à saúde (arts. 5º, "caput", e 6º, "caput"), impondo ao Estado o correspondente dever de provê-lo (art. 196 e seguintes).

A Constituição Fluminense, de igual sorte, estabelece tais garantia no art. 8º, parágrafo único.

No plano infraconstitucional, a Lei n. 8.080/90 regula o Sistema Único de Saúde - SUS e dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como sobre a organização e funcionamento dos serviços a ela correspondentes, estabelece no art. 6º que "estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; [...]".

A solidariedade entre os entes federativos consta da Súmula n. 65 da Corte Fluminense.

O que não impede eventual direito de regresso, nos termos do Tema 793 do STF, Relator MIN.

LUIZ FUX Leading Case: RE 855178.

No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente ação em face da UNIÃO FEDERAL.

Ademais, a Constituição da República permite, entretanto, que tais demandas sejam processadas e julgadas na Justiça Estadual, no foro do domicílio dos autores, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal.

A Lei n. 5.010, de 30 de maio de 1965, art. 15, III, na redação dada pela Lei n. 13.876, de 20 de setembro de 2019, limitou o exercício da competência delegada às comarcas situadas a mais de 70 km de municípios sede de vara federal.

Já a Resolução nº 603/2019 do Conselho da Justiça Federal dispõe, em seu artigo 2º que: “oexercício da competência delegada é restrito às comarcas estaduais localizadas a mais de 70 quilômetros do Município sede da vara federal cuja circunscrição abranja o Município sede da comarca”.

Outrossim, no § 1º, do artigo 2º, da referida resolução, informa que deverá ser considerada a distância entre o centro urbano do Município sede da comarca estadual e o centro urbano do Município sede da vara federal mais próxima, em nada interferindo o domicílio do autor.

Nesse diapasão, considerando que no Município de Campos dos Goytacazes há vara federal competente e que se enquadra dentro do limite referido na resolução, DECLINO da Competência em favor da 1ª VARA FEDERAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.

Ressalto que a parte autora ajuizou “Ação de Obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência” perante este Juízo, distribuída sob nº. 0801530-02.2024.8.19.0053, com o mesmo pedido, aguardando juntada da nota técnica do NATJUS para apreciação da tutela de urgência.

Dê-se baixa e remetam-se, com as cautelas de praxe.

São João da Barra, 27 de novembro de 2024.

Enrique de Novais Siqueira Filho Juiz de Direito