17/07/2025 01:07

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
14/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 13:29

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de FABIO FRASATO CAIRES em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 02:46

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 15:56

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
23/12/2024 13:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 17:51

Expedição de Mandado.
16/12/2024 09:35

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 11:30

Publicado Intimação em 28/11/2024.
02/12/2024 11:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
27/11/2024 00:00

Intimação

1.

Indefiro a aplicação de segredo de justiça aos autos, eis que não se vislumbra as hipóteses elencadas no art. 189 do CPC. 2.

O STJ, em sede de recurso repetitivo (Tema 1132), firmou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” (julgamento em 09/08/23, 2ª Seção).

Denota-se da análise dos autos que a parte autora apresentou contrato garantido por alienação fiduciária (id 157551145) e comprovou a constituição em mora do devedor mediante expedição de notificação enviada para o endereço constante do contrato (id. 157551149).

Dessa forma, presentes os requisitos do Decreto-lei 911/1969, DEFIRO A LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos termos do artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.043/14.

Apreendido o bem, CITE-SE a parte ré, para que apresente resposta no prazo de 15 dias, nos termos do parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, ficando, ainda, ciente de que após 5 dias da execução da liminar deferida, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem consolidar-se-á em mãos do autor, podendo o réu no prazo de 5 dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo artigo 3º do Decreto Lei 911/69.

Deposite-se o bem apreendido.

Observe o autor que deverá cumprir o disposto no art. 390 do Código de normas da CGJ e que, a inércia em providenciar os meios para o regular cumprimento da diligência, acarretará a revogação da liminar. 3.

Pretendendo a restrição judicial do bem, recolham-se as custas.
26/11/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 16:35

Concedida a Medida Liminar
22/11/2024 16:42

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:42

Expedição de Certidão.
22/11/2024 16:41

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/11/2024 12:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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