17/09/2025 02:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 15/09/2025 23:59.
15/09/2025 15:12

Juntada de Petição de apelação
25/08/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/08/2025.
23/08/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: Ato Ordinatório Processo:0821783-70.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA, APARECIDA CAVALCANTI SANTOS, EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA, TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA, TAYNA SANTOS ROSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Intime-se os autores/apelados para se manifestarem no prazo legal.

RIO DE JANEIRO, 21 de agosto de 2025.

MARIA TERESA DE SOUZA ALMEIDA
21/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 14:13

Ato ordinatório praticado
21/08/2025 14:10

Expedição de Certidão.
21/08/2025 14:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
21/08/2025 14:07

Juntada de Petição de extrato de grerj
01/08/2025 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 11:05

Juntada de Petição de apelação
30/07/2025 10:55

Juntada de Petição de apelação
11/07/2025 00:22

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 11:46

Juntada de Petição de ciência
09/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 51ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0821783-70.2024.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA, APARECIDA CAVALCANTI SANTOS, EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA, TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA, TAYNA SANTOS ROSA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Vistos etc.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, com pedido de tutela antecipada, movida por ESPÓLIO DE GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA, APARECIDA CAVALCANTI SANTOS, EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA, representado por sua genitora e curadora Aparecida Cavalcanti Santos, TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA e TAYNÁ SANTOS ROSA em face de BANCO DO BRASIL S/A. e do BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A, sustentando, em síntese, que os réus efetuaram diversos descontos na conta bancária do Sr.

Geony Antonio Valentini da Rosa, marido da Sra.

Aparecida e genitor dos demais autores, sob a alegação de que ele havia celebrado 2 contratos de consórcio.

Aduzem que o Sr.

Geony não firmou contrato algum, somado ao fato de que, nas supostas datas de celebração, estava acometido por grave câncer.

Ressaltam que solicitaram aos réus cópias dos contratos assinados, o cancelamento dos referidos consórcios em decorrência do falecimento, bem como a cessação dos descontos nas contas bancárias do Sr.

Geony, porém nenhum dos requerimentos foi atendido.

Asseveram que se aplica o CDC e que os réus devem responder pelos danos causados.

Requerem, em sede de tutela antecipada, seja determinada a suspensão das cobranças referentes aos consórcios n° 3.240.400 e n° 4.065.314.

Postulam, ao final, a declaração de inexistência da relação jurídica oriunda das propostas de consórcio n° 3.240.400 e n° 4.065.314, bem como a condenação dos réus à devolução, em dobro, das parcelas pagas relativas aos consórcios impugnados, além do pagamento aos herdeiros de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00.

Manifestação do Ministério Público no ID 104736362 opinando pelo deferimento do pedido de tutela antecipada.

Decisão do ID 106656619 deferindo a antecipação da tutela.

Contestação do primeiro réu (BANCO DO BRASIL S/A) no ID 109866392, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida aos autores.

No mérito, alega, em resumo, que não se aplica o CDC e que houve adesão aos consórcios, de modo que a contratação foi regular e deve produzir efeitos.

Refuta os alegados danos materiais, informando que há valores a serem retidos dada a natureza da contratação.

Sustenta que os contratos devem ser cumpridos, ressaltando que não houve falha na prestação dos serviços.

Rejeita o pleito de devolução em dobro, bem como os alegados danos morais.

Requer o acolhimento da preliminar ou, caso assim não se entenda, a improcedência dos pedidos autorais.

Contestação da segunda ré (BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/A) no ID 109806178, arguindo preliminar de falta de interesse de agir, além de impugnar a gratuidade de justiça deferida aos autores.

No mérito, aduz, em suma, que não é possível a devolução imediata de parcelas já pagas a consorciado excluído.

Sustenta que não se trata de relação de consumo e que, caso haja devolução de valores, o cálculo do valor a ser devolvido deve considerar a taxa de administração, seguro, remuneração devida à administradora do consórcio e as penalidades contratuais, como a cláusula penal pela desistência.

Assevera que não praticou ato ilícito e que as previsões contratuais devem ser respeitadas.

Refuta os alegados danos materiais e morais, requerendo o acolhimento da preliminar ou, caso ultrapassada, a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica no ID 120460844.

Decisão no ID 158682621 deferindo a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e devolvendo aos réus o prazo para manifestação em provas.

Petição da parte ré no ID 163007483 informando não possuir outras provas a produzir.

Parecer do Ministério Público no ID 188234162 opinando pela parcial procedência dos pedidos. É o relatório.

Decido.

Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que, somente através do acesso ao Judiciário, poderia a parte autora satisfazer a sua pretensão, demonstrada a necessidade e utilidade do seu interesse de agir.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça diante da ausência de prova de que a parte autora apresenta suficiência financeira para suportar os ônus da sucumbência sem prejuízo de seu sustento próprio e/ou de sua família.

Ressalto que a mera alegação de que a parte autora não faz jus ao benefício não é suficiente para revogar o deferimento da gratuidade de justiça. À parte contrária é que caberá provar que o beneficiário da gratuidade de justiça conta com recursos suficientes, o que não ocorreu na hipótese.

Assim sendo, mantenho a gratuidade de justiça concedida aos autores.

No mérito: O presente feito encontra-se maduro para julgamento, não havendo necessidade da produção de outras provas.

No caso, é inegável a existência de relação de consumo entre as partes, pois os serviços de natureza bancária, financeira e de crédito estão expressamente previstos no § 2º do artigo 3º do CDC.

Este entendimento, aliás, foi confirmado pelo E.

Supremo Tribunal Federal, por meio da ADIN nº 2.591, e pelo C.

Superior Tribunal de Justiça, através do enunciado 297 de sua Súmula de Jurisprudência.

Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica relativa a contratos de consórcio, bem como a devolução das quantas cobradas indevidamente, além de indenização por danos morais, alegando os autores, em síntese, que o falecido Sr.

Geony não celebrou as propostas de consórcio impugnadas.

Finda a instrução processual, conclui-se que o pleito autoral procede em parte.

Com o advento do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, passando a disciplinar as relações de consumo, todo aquele que exerce atividade no campo de fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes de sua atividade, conforme dispõem os artigos 12 e 14.

O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em conta circunstâncias relevantes, tais como o modo do seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido (art.14 do CDC).

Aplica-se ao caso o disposto no parágrafo 3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor que estabelece que, somente se demonstrar que o defeito não existiu ou que se deu por culpa exclusiva da vítima ou fato de terceiro, poderá o fornecedor do serviço eximir-se da obrigação de indenizar os danos ocasionados por ser a sua responsabilidade objetiva.

No caso em tela, os réus não se desincumbiram do ônus de provar a regularidade das contratações impugnadas e dos descontos delas decorrentes.

Certo é que o e.

Superior Tribunal de Justiça firmou tese no Tema 1061 que assim dispõe: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)".

No caso dos autos, foi devolvido o prazo à parte ré para se manifestar em provas, conforme decisão do ID 158682621, sendo certo que a parte ré informou no ID 163007483 não possuir outras provas a produzir.

Com efeito, cabia à parte ré comprovar a regularidade da contratação impugnada, constatando-se que os demandados deixaram de fazê-lo, já que não se mostra suficiente, na hipótese, a mera juntada de documentos elaborados unilateralmente.

Certo é que, mesmo que tenha havido fraude perpetrada por terceiro, a hipótese se enquadraria em fortuito interno, ou seja, não seria suficiente para afastar a responsabilidade do banco réu.

Esse é o entendimento firmado pelo e.

Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos.

Confira-se: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS.

DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

FORTUITO INTERNO.

RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1.

Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2.

Recurso especial provido. (REsp 1197929/PR, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)".

No mesmo sentido, o verbete nº 479 da Súmula de Jurisprudência daquela Corte Superior: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

Merece destaque, ainda, o verbete sumular nº 94, deste Tribunal de Justiça: "Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar".

Assim, configurada a falha na prestação do serviço pelos réus, o pleito autoral merece parcial acolhimento, com a confirmação da decisão que deferiu a tutela antecipada dada a ilegalidade dos descontos efetuados pelos réus.

Igualmente procede o pleito autoral de declaração de inexistência de relação jurídica oriunda das propostas de consórcio n° 3.240.400 e n° 4.065.314, uma vez que os contratos foram impugnados, nada havendo nos autos que confirme a contratação questionada.

No que concerne à restituição em dobro dos valores pagos, assiste razão em parte aos autores, devendo a parte ré devolver os valores descontados indevidamente, de forma simples, consoante a parte final do parágrafo único do artigo 42 do CDC.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não restam dúvidas que a conduta da parte ré configurou lesão de natureza extrapatrimonial a ensejar reparação, uma vez que os autores sofreram cobranças indevidas relativa a consórcios que não foram contratados pelo falecido Sr.

Geony, sem obter êxito na tentativa de solucionar a questão administrativamente, situação de natureza grave, que não pode ser considerada um "mero aborrecimento" e que levou os demandantes a propor a presente demanda com pedido de tutela antecipada.

No que concerne à quantia, certo é que o dano moral deve ser arbitrado com razoabilidade e proporcionalidade, de forma a evitar a reincidência, porém sem configurar fonte de enriquecimento sem causa, garantindo o caráter punitivo-pedagógico da verba.

Segundo o eminente Des.

Sérgio Cavalieri Filho, "Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade.

Importa dizer que o Juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita e a gravidade do dano por ela produzido." Na hipótese dos autos, considero razoável o arbitramento da indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada um dos herdeiros (APARECIDA CAVALCANTI SANTOS, EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA, TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA e TAYNÁ SANTOS ROSA), face à natureza da ofensa e à capacidade econômica do ofensor.

Isto posto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS para: (i)confirmar a tutela antecipada deferida no ID 106656619; (ii)declarar a inexistência da relação jurídica oriunda das propostas de consórcio n° 3.240.400 e n° 4.065.314; (iii)condenar a parte ré a devolver, de forma simples, os valores pagos referentes aos consórcios questionados, com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir do desembolso, cujo montante deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença; (iv)condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, sendo R$ 2.500,00 para cada herdeiro (Aparecida Cavalcanti Santos, Eduardo Cavalcanti Santos Rosa, Taysa Cavalcanti Santos Rosa e Tayná Santos Rosa), com juros legais a contar da citação e correção monetária pelos índices do TJ/RJ a partir desta data.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.

Certificado o trânsito em julgado e o correto recolhimento das custas, se houver, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se.

Ciência ao MP.

RIO DE JANEIRO, 1 de julho de 2025.

MARIA APARECIDA DA COSTA BASTOS Juiz Titular
08/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 12:01

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 21:21

Julgado procedente em parte do pedido
05/06/2025 10:43

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 11:23

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 03:05

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 15/04/2025 23:59.
27/03/2025 13:52

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 14:03

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:00

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/01/2025 18:14

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2025 23:59.
22/01/2025 03:20

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 21/01/2025 23:59.
17/12/2024 13:22

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
29/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

...

Diante do ora consignado, devolvo aos réus o prazo para se manifestar em provas. 3-Após, dê-se vista ao Ministério Público.

Intimem-se.
27/11/2024 16:56

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
27/11/2024 13:55

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:54

Expedição de Certidão.
23/09/2024 14:03

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de TAYNA SANTOS ROSA em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 00:49

Decorrido prazo de APARECIDA CAVALCANTI SANTOS em 19/08/2024 23:59.
19/08/2024 12:27

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:56

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 17:33

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 15:41

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 19:03

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 18:59

Juntada de Petição de diligência
22/07/2024 17:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:37

Expedição de Mandado.
19/07/2024 14:23

Expedição de Mandado.
18/07/2024 15:50

Decisão Interlocutória de Mérito
18/07/2024 12:58

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:38

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de TAYNA SANTOS ROSA em 08/07/2024 23:59.
09/07/2024 00:41

Decorrido prazo de APARECIDA CAVALCANTI SANTOS em 08/07/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 00:16

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 27/06/2024 23:59.
17/06/2024 14:33

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 15:57

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 23:24

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:52

Conclusos ao Juiz
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 27/05/2024 23:59.
28/05/2024 00:42

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 27/05/2024 23:59.
24/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
23/05/2024 00:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2024 23:59.
03/05/2024 09:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 20:34

Juntada de Petição de ciência
24/04/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
24/04/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 23:17

em cooperação judiciária
19/04/2024 23:17

Outras Decisões
19/04/2024 09:19

Conclusos ao Juiz
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:29

Decorrido prazo de TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de TAYNA SANTOS ROSA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:28

Decorrido prazo de APARECIDA CAVALCANTI SANTOS em 17/04/2024 23:59.
16/04/2024 21:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024 23:59.
15/04/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de GEONY ANTONIO VALENTINI DA ROSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de EDUARDO CAVALCANTI SANTOS ROSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de TAYSA CAVALCANTI SANTOS ROSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de FERNANDA MAGARAIA DA CUNHA OLIVEIRA CARVALHO em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de TAYNA SANTOS ROSA em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 00:42

Decorrido prazo de APARECIDA CAVALCANTI SANTOS em 09/04/2024 23:59.
05/04/2024 13:16

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 01:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 03/04/2024 23:59.
01/04/2024 14:04

Juntada de Petição de contestação
01/04/2024 11:25

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 17:39

Juntada de Petição de ciência
14/03/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 15:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2024 15:00

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 16:13

Concedida a Antecipação de tutela
13/03/2024 11:40

Conclusos ao Juiz
04/03/2024 16:17

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
04/03/2024 11:29

Conclusos ao Juiz
29/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
28/02/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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