12/05/2025 10:42

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 10:42

Baixa Definitiva
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 03:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 03:02

Transitado em Julgado em 16/04/2025
16/04/2025 03:02

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 15/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:24

Publicado Intimação em 31/03/2025.
30/03/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 12:08

Homologada a Transação
27/03/2025 12:08

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/03/2025 14:52

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 22:32

Conclusos para julgamento
17/03/2025 22:32

Projeto de Sentença - Julgado improcedente o pedido
17/03/2025 22:32

Juntada de Projeto de sentença
17/03/2025 22:32

Recebidos os autos
20/02/2025 12:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
20/02/2025 12:04

Expedição de Certidão.
20/02/2025 12:04

Cancelada a movimentação processual
18/02/2025 17:29

Juntada de ata da audiência
18/02/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 15:38

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 00:37

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 06/02/2025 23:59.
30/01/2025 01:09

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 14:53

Juntada de Petição de contestação
27/12/2024 15:04

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 00:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 14:39

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 12:59

Expedição de Mandado.
28/11/2024 00:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809375-43.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GABRIEL EVANGELISTA DA SILVA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA DECISÃO Consoante exegese do art. 300, "caput", e § 3º, do CPC, para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito almejado pela parte, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, e, por fim, que esteja ausente o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

O primeiro verifica-se por meio dos documentos que instruem a inicial, uma vez que estes demonstram, ainda que sem a segurança a ser alcançada após a cognição exauriente, a verossimilhança das alegações da parte autora.

O segundo decorre da constatação de que a não observância do requerimento formulado poderá dar ensejo ao perecimento do próprio direito material, haja vista a natureza do serviço prestado pela ré.

Necessário acrescentar que, o serviço de fornecimento de energia reveste-se de caráter essencial, não podendo ser interrompido fora das hipóteses legais.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é plenamente reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da interrupção da prestação de serviços, poderá interrompê-la novamente.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, determinando que a parte requerida RESTABELEÇA O FORNECIMENTO DO SERVIÇO, no prazo de vinte e quatro horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Intime-se para cumprimento da medida concedida, com urgência.

Considerando que a controvérsia submetida à apreciação deste juízo é relativa à falha na prestação do serviço, a inversão do ônus da prova se dá “ope legis”, conforme art. 14, § 3º, do CDC, razão pela qual não se faz necessário o exame da presença dos requisitos de hipossuficiência e verossimilhança das alegações do consumidor, uma vez que o ônus da prova já é, por determinação legal, do fornecedor do serviço.

Aguarde-se a audiência de conciliação designada.

Decisão publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
27/11/2024 16:58

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:58

Concedida a Antecipação de tutela
22/11/2024 16:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/11/2024 16:46

Conclusos para decisão
22/11/2024 16:46

Audiência Conciliação designada para 18/02/2025 11:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
22/11/2024 16:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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