11/06/2025 15:03

Juntada de Petição de informação de pagamento
29/05/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 02:21

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 00:58

Decorrido prazo de MARTA OLIVEIRA RODRIGUES em 19/05/2025 23:59.
15/05/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:20

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:33

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 05/05/2025.
04/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2025
30/04/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 09:55

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
07/04/2025 21:54

Conclusos ao Juiz
07/04/2025 21:54

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 21:54

Juntada de Projeto de sentença
07/04/2025 21:54

Recebidos os autos
04/04/2025 12:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
04/04/2025 12:48

Revisão do Projeto de Sentença
24/03/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 21:16

Conclusos para despacho
20/03/2025 21:16

Juntada de Projeto de sentença
20/03/2025 21:16

Recebidos os autos
19/02/2025 15:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
19/02/2025 15:16

Audiência Conciliação realizada para 19/02/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/02/2025 15:16

Juntada de Ata da Audiência
19/02/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
18/02/2025 17:56

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 14:04

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 13:00

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 13:50

Juntada de petição
11/12/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:01

Juntada de aviso de recebimento
09/12/2024 12:10

Expedição de Ofício.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0809429-09.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARTA OLIVEIRA RODRIGUES RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A., CENTRO ODONTOLOGICO SORRIA RIO QUEIMADOS LTDA DECISÃO Como se sabe, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, "caput", CPC).

Por conseguinte, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo.

Em regra, cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito.

Contudo, no caso ora em análise, entendo inexigível obrigá-la a produzir tais provas no sentido de que não realizou com a parte ré o negócio jurídico que originou a dívida descrita na inicial, posto se tratar de fato negativo.

Deste modo, dever-se-á o ônus de comprovar a existência da dívida e sua regularidade recairá sobre a parte requerida.

Saliente-se, ainda, que a apreciação se dá em cognição sumária, fundada em juízo de verossimilhança, e não de certeza, pelo que não há que se falar em valoração definitiva do conteúdo probatório.

De igual modo, o perigo de dano está presente, ante os efeitos negativos que a inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito é capaz de gerar.

Há de se ressaltar, por fim, que a medida pleiteada é reversível, de forma que se a parte requerida comprovar a regularidade da dívida e o não pagamento desta, o nome da parte autora poderá ser novamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito.

DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada, na forma do art. 300 do CPC, para determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes.

Oficie-se para o cumprimento da tutela de urgência aqui deferida, nos moldes da súmula n.º 144 do egrégio TJ/RJ("Nas ações que versem sobre cancelamento de protesto, de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito e de outras situações similares de cumprimento de obrigações de fazer fungíveis, a antecipação da tutela específica e a sentença serão efetivadas através de simples expedição de ofício ao órgão responsável pelo arquivo dos dados.").

Tendo em vista a hipossuficiência da parte autora, determino a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, posto tratar-se de relação de consumo.

Aguarde-se audiência designada.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
27/11/2024 16:59

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:59

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 20:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2024 20:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/11/2024 20:55

Conclusos para decisão
25/11/2024 20:55

Audiência Conciliação designada para 19/02/2025 11:15 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
25/11/2024 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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