23/07/2025 12:55

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 01:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DECISÃO Processo: 0806705-15.2024.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RODRIGO ARRUDA ARAUJO CONDOMÍNIO: CONDOMINIO VILA DAS FONTES 1) Cumpra-se o v. acórdão. 2) Rejeito a prejudicial de prescrição, eis que o prazo aplicável ao caso é o quinquenal, na forma do art. 205, §5º, I, do Código Civil.

Sem outras preliminares e/ou prejudiciais de mérito, presentes os pressupostos processuais e as condições de ação, passo a sanear e organizar o processo para a fase probatória, na forma do artigo 357, do CPC.

O ponto controvertido da lide cinge em verificar a validade da multa aplicada pela ré e os danos morais suportados pelo autor.

O ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial incumbe à parte autora, ao passo que cumpre ao réu comprovar a ocorrência dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, em obediência ao disposto no art. 373 do CPC.

Defiro a produção de prova documental suplementar, vindo os documentos no prazo de 15 dias.

Com a juntada de documentos, dê-se vista à parte contrária, na forma do art. 437, § 1º do CPC.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 21 de junho de 2025.

MEISSA PIRES VILELA Juiz Titular
22/06/2025 22:47

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 22:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/06/2025 14:56

Juntada de Certidão
06/06/2025 14:43

Conclusos ao Juiz
20/03/2025 14:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 10:33

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 00:21

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 15:52

Conclusos para despacho
07/02/2025 12:35

Juntada de Certidão
28/01/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 14:45

Juntada de Petição de diligência
10/12/2024 08:10

Expedição de Mandado.
08/12/2024 00:23

Decorrido prazo de RODRIGO ARRUDA ARAUJO em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao(à) réu(ré) que se abstenha de incluir o nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes com fundamento no débito contestado no processo, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por mês ou fração de mês por que perdurar a inscrição indevida, limitada ao valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I, CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

Cite-se e intimem-se, sendo a parte ré, por OJA, com urgência.
27/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:30

Concedida a Antecipação de tutela
26/11/2024 11:42

Conclusos para decisão
21/11/2024 14:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
30/07/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 15:07

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RODRIGO ARRUDA ARAUJO - CPF: *82.***.*94-57 (AUTOR).
09/07/2024 17:34

Conclusos ao Juiz
12/04/2024 19:34

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 11:39

Expedição de Certidão.
25/03/2024 21:31

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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