27/08/2025 17:41

Baixa Definitiva
27/08/2025 17:41

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
04/07/2025 23:47

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 02:07

Decorrido prazo de AVENIR CARDOSO EUFRASIO em 02/07/2025 23:59.
29/06/2025 01:51

Publicado Intimação em 25/06/2025.
29/06/2025 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

À parte inventariante para retirar pelo sistema a carta de adjudicação que se encontra no índice 166480643.
23/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:45

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 01:29

Decorrido prazo de AVENIR CARDOSO EUFRASIO em 18/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:26

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 17/06/2025 23:59.
12/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 11/06/2025.
12/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

Certifico que a carta de adjudicação se encontra no índice 168420214.
09/06/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2025 11:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 20:53

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 10:24

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 00:37

Publicado Intimação em 11/04/2025.
11/04/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 13:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 13:26

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 12:31

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 11:10

Expedição de Alvará.
12/02/2025 01:53

Publicado Intimação em 10/02/2025.
12/02/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 15:46

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 20:32

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 11:25

Conclusos para despacho
28/01/2025 00:57

Decorrido prazo de RIO DE JANEIRO PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 27/01/2025 23:59.
27/01/2025 22:22

Juntada de Petição de petição
24/01/2025 00:17

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
23/01/2025 00:00

Intimação

Informo que o documento está pronto para ser retirado no sistema.

Nada requerido no prazo legal, os autos serão arquivados.
22/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 11:54

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
21/01/2025 11:29

Expedição de Alvará.
17/01/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
16/01/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 16:05

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:42

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 4ª Vara de Família da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 1º andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0810880-52.2024.8.19.0202 Classe: ARROLAMENTO COMUM (30) REQUERENTE: ROMEU CAPISTRANO ABRANTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROMEU CAPISTRANO ABRANTES INVENTARIADO: MARIA AMELIA JOSE ABRANTES DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA AMELIA JOSE ABRANTES DA SILVA Trata-se de ação de inventário pelo rito do arrolamento sumário dos bens deixados por MARIA AMÉLIA JOSÉ ABRANTES DA SILVA proposta por seu filho, ROMEU CAPISTRANO ABRANTES.

Instruindo a inicial de índex 117655036, vieram os documentos pertinentes.

O requerente se encontra devidamente habilitado e representado.

No índex 124731627 foi deferida a gratuidade, nomeado inventariante o requerente e determinada a vinda das primeiras declarações, do plano de adjudicação e das certidões negativas de praxe.

Primeiras declarações retificadas no índex 157174491.

Plano de adjudicação no índex 157174492.

Certidões negativas apresentadas adequadamente. É o relatório.

Decido.

O pedido do requerente merece prosperar, considerando que preenchidos os requisitos legais.

Saliente-se que em recente decisão não se admitem, na partilha, os questionamentos acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão, sendo neste sentido o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça ao fixar o TEMA 1074, que ora colaciono: "No arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos artigos 659, §2º, do CPC/2015 e 192 do CTN". (STJ-1ª T., Resp 650.322.027-972, rel.

Ministra Regina Helena Costa, j. 26.10.2022).

Assim, considerando os documentos constantes dos autos, HOMOLOGO o plano de adjudicação de índex 157174492.

Custas pelo requerente, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil, face à gratuidade de justiça deferida.

Com o trânsito em julgado, expeçam-se a carta de adjudicação e o alvará em favor do herdeiro para que proceda ao levantamento da verba que se encontra elencada no plano de adjudicação.

Recolha-se o ITD devido e dê-se ciência à PGE.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 27 de novembro de 2024.

HELENA DIAS TORRES DA SILVA Juiz Titular
27/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:01

Julgado procedente o pedido
25/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
20/11/2024 17:56

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 00:14

Decorrido prazo de AVENIR CARDOSO EUFRASIO em 11/10/2024 23:59.
24/09/2024 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 16:28

Conclusos ao Juiz
28/07/2024 20:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:23

Ato ordinatório praticado
05/07/2024 00:06

Decorrido prazo de AVENIR CARDOSO EUFRASIO em 04/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ROMEU CAPISTRANO ABRANTES registrado(a) civilmente como ROMEU CAPISTRANO ABRANTES - CPF: *81.***.*73-00 (REQUERENTE).
13/06/2024 09:40

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
13/06/2024 09:34

Juntada de Petição de certidão de resposta negativa (sisbajud)
11/06/2024 09:43

Juntada de Petição de aguardando transferência (sisbajud)
05/06/2024 17:22

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)
05/06/2024 17:20

Conclusos ao Juiz
05/06/2024 17:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 20:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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