02/07/2025 10:25

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 13:29

Processo Reativado
16/06/2025 13:29

Expedição de Certidão.
16/06/2025 13:29

Processo Desarquivado
12/06/2025 16:12

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
18/12/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
18/12/2024 12:37

Baixa Definitiva
18/12/2024 10:58

Juntada de petição
16/12/2024 11:13

Juntada de petição
16/12/2024 08:37

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/12/2024 08:37

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
16/12/2024 08:36

Expedição de Certidão.
16/12/2024 08:36

Transitado em Julgado em 16/12/2024
15/12/2024 00:23

Decorrido prazo de MARCELI DA SILVA SOARES em 13/12/2024 23:59.
15/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0806076-40.2022.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCELI DA SILVA SOARES RÉU: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Dispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95.

Ingressou a Executada com Embargos à Execução (índex 73160118), sob o ausência de intimação pessoal e excesso na execução.

Inicialmente, tenho que não merece acolhida a alegação do embargante, que aduz não ter sido intimado pessoalmente para cumprir obrigação de fazer e pede a nulidade da execução.

No âmbito do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a matéria se encontra pacificada entre os Juízes do Juizado Especial Cível do TJ/RJ, o teor do enunciado 7.2.1 do Aviso conjunto TJ/COJES 17/2023, no sentido de que a intimação do patrono, pessoal ou por DO, já é suficiente para início da fluência do prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, independente da intimação da parte. "7.2.1.

A intimação do advogado, pessoalmente, ou pela imprensa ou por meio eletrônico para a prática de atos processuais, dispensa a da parte, inclusive para cumprimento da obrigação de fazer ou de não fazer." E, neste caso, não há dúvidas de que a executada foi intimada da sentença e da obrigação de fazer estipulada na data da leitura de sentença.

No tocante à alegação de excesso na execução, a Embargada não se opôs ao valor indicado pela Embargante no total de R$ 702,56, bem como com o excesso apontado pela Embargante (índex 122996019), no valor de R$ 420,50.

Assim sendo, diante da expressa concordância da Embargada, tenho que deverá se restituída à Embargante a quantia excedente no valor de R$ 420,50.

ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA FIXAR O VALOR DA EXECUÇÃO EM R$ 702,56.

Sem, custas, nem honorários advocatícios.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se dois mandados de pagamento referentes ao depósito judicial constante o índex 73160118, fl. 2, o primeiro no valor de R$702,56 em nome da parte Autora e/ou seu patrono (a), na modalidade transferência. e o segundo, no valor de R$ 420,50 em nome da parte Ré - MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA -, ora Embargante.

Em seguida, em nada mais havendo a providenciar nestes autos, dê-se baixa.

Após, arquivem-se os autos.

P.

R.

I MARICÁ, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
27/11/2024 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:01

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
31/07/2024 20:20

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 08:16

Juntada de Petição de petição
07/07/2024 16:17

Conclusos para julgamento
19/06/2024 00:03

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 19:40

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:31

Juntada de Petição de retorno da central de cálculos judiciais
06/06/2024 14:23

Juntada de petição
06/06/2024 10:42

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 00:04

Publicado Intimação em 05/06/2024.
05/06/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 15:45

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:45

Outras Decisões
21/02/2024 11:16

Conclusos ao Juiz
21/02/2024 11:16

Expedição de Certidão.
21/02/2024 00:12

Publicado Intimação em 21/02/2024.
21/02/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
19/02/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 17:13

Outras Decisões
20/10/2023 14:35

Conclusos ao Juiz
20/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 00:44

Publicado Intimação em 03/10/2023.
03/10/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
29/09/2023 20:56

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 20:56

Outras Decisões
18/08/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 00:25

Publicado Intimação em 16/08/2023.
16/08/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2023
13/08/2023 10:58

Conclusos ao Juiz
13/08/2023 10:58

Juntada de Certidão
13/08/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
13/08/2023 10:34

Expedição de Certidão.
13/08/2023 10:34

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/08/2023 10:34

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/07/2023 00:44

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
18/07/2023 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 16:39

Conclusos ao Juiz
11/04/2023 00:37

Decorrido prazo de RAFAEL TAVARES CARVALHO em 10/04/2023 23:59.
10/04/2023 17:37

Expedição de Ofício.
09/04/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 00:17

Publicado Intimação em 30/03/2023.
30/03/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
29/03/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 10:42

Juntada de petição
28/03/2023 16:59

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 06:49

Transitado em Julgado em 13/03/2023
13/03/2023 06:49

Expedição de Certidão.
10/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MARCELI DA SILVA SOARES em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:17

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 09/03/2023 23:59.
24/02/2023 00:15

Publicado Intimação em 23/02/2023.
17/02/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2023
16/02/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 11:33

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/01/2023 12:14

Conclusos ao Juiz
04/01/2023 23:03

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
04/01/2023 23:03

Juntada de Projeto de sentença
04/01/2023 23:03

Recebidos os autos
08/12/2022 04:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo VIVIANE KOBLISCHEK RODRIGUES
22/11/2022 00:29

Publicado Intimação em 22/11/2022.
22/11/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2022
18/11/2022 17:32

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 17:32

Outras Decisões
13/10/2022 14:00

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 14:00

Audiência Conciliação realizada para 13/10/2022 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
13/10/2022 14:00

Juntada de Ata da Audiência
11/10/2022 18:04

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 15:41

Juntada de Petição de petição
14/09/2022 16:15

Juntada de Petição de habilitação nos autos
02/09/2022 14:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/09/2022 14:39

Audiência Conciliação designada para 13/10/2022 14:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/09/2022 14:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0858731-79.2022.8.19.0001

Banco Gmac S A

Tamires Gomes da Silva

Advogado: Frederico Alvim Bites Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/11/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0800044-64.2024.8.19.0058

Flaviane Amorim de Andrade

Ampla Energia e Servicos S.A.

Advogado: Francimara Santos da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/01/2024 22:17

Exibir Processo

Processo nº 0809326-41.2022.8.19.0206

Paulo Correa

Itau Unibanco S.A

Advogado: Mariana Santos de Mello Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/06/2022 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0956841-79.2023.8.19.0001

Infracon Rio Metal Mecanica LTDA

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Fernanda Frisch Rozes Dawidowitsch

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/11/2023 11:46

Exibir Processo

Processo nº 0043912-11.2012.8.19.0038

Condominio Santa Leticia

Paulo Cardoso Ferreira Junior

Advogado: Roberto Antonio Bigler Teodoro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2012 00:00

Exibir Processo