19/12/2024 13:01

Arquivado Definitivamente
19/12/2024 13:01

Baixa Definitiva
13/12/2024 16:01

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:52

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
13/12/2024 12:52

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
13/12/2024 12:51

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:51

Transitado em Julgado em 13/12/2024
05/12/2024 11:27

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
28/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 00:18

Publicado Intimação em 21/11/2024.
15/11/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 256-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 SENTENÇA Processo: 0842472-48.2023.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA EXECUTADO: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A.

Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95.

Não merecem ser acolhidos os embargos, uma vez que as cópias das telas do computador do réu não servem para demonstrar a data do cumprimento da obrigação de fazer, uma vez que é o próprio réu quem alimenta as informações inseridas no sistema.

A prova do cumprimento da obrigação através da mera juntada de telas do sistema do réu já vem sendo rejeitada há muito tempo pelos juízos dos juizados especiais cíveis, insistindo o réu no referido procedimento.

Deveria o réu ter enviado funcionário à residência da parte autora, realizado o restabelecimento do serviço e notificado a parte autora ou qualquer outro morador, colhendo a assinatura deste, demonstrando, assim, que esteve no local EM DATA DETERMINADA e cumpriu a obrigação.

Deixando de agir deste modo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer pelo prazo afirmado pela parte autora.

Logo, devida a multa fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. É certo que é possível ao magistrado até mesmo a redução de ofício da multa.

Porém, no presente caso, tenho que não pode haver qualquer redução, uma vez que o réu não cumpriu a decisão judicial ou justificou o motivo da demora no cumprimento, adotando o réu reiteradamente a posição de descumprir a ordem judicial para posteriormente discutir o valor da multa, devendo, assim, ser preservada a autoridade das decisões judiciais e sancionado o seu descumprimento imotivado.

Logo, restou comprovado o descumprimento da obrigação de fazer, sendo devida a multa fixada, que foi estabelecida em valor razoável.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada no index 125437845 (R$ 800,00) em favor da parte autora.

Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais.

P.R.I.

RIO DE JANEIRO, 12 de novembro de 2024.

EDUARDO JOSE DA SILVA BARBOSA Juiz Titular
13/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:22

Julgado improcedente o pedido
23/10/2024 15:45

Conclusos para julgamento
23/10/2024 15:45

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:50

Juntada de Petição de contra-razões
28/08/2024 12:12

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 12:11

Expedição de Certidão.
24/06/2024 15:04

Juntada de Petição de embargos de terceiros
23/06/2024 00:04

Decorrido prazo de FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR em 21/06/2024 23:59.
18/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 18:48

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 18:47

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:39

Ato ordinatório praticado
04/04/2024 22:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
04/04/2024 22:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 11:37

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
06/03/2024 16:35

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:30

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 12:08

Expedição de Certidão.
04/03/2024 12:08

Transitado em Julgado em 04/03/2024
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de MARCOS HENRIQUE DE OLIVEIRA em 01/03/2024 23:59.
03/03/2024 00:09

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 01/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:25

Publicado Intimação em 16/02/2024.
16/02/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
09/02/2024 00:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 14:35

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
19/12/2023 14:35

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
19/12/2023 11:41

Conclusos ao Juiz
19/12/2023 11:41

Juntada de Projeto de sentença
19/12/2023 11:41

Recebidos os autos
14/12/2023 11:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIVIA DE CASTRO PINHEIRO
14/12/2023 11:08

Audiência Conciliação realizada para 14/12/2023 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/12/2023 11:08

Juntada de Ata da Audiência
14/12/2023 10:35

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 00:44

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 13/12/2023 23:59.
13/12/2023 13:01

Juntada de Petição de contestação
27/11/2023 16:11

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 18:12

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 15:02

Expedição de Mandado.
19/11/2023 00:10

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 18:04

Juntada de Petição de diligência
16/11/2023 14:33

Expedição de Mandado.
16/11/2023 12:59

Expedição de Certidão.
16/11/2023 12:59

Concedida a Antecipação de tutela
14/11/2023 16:00

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/11/2023 16:00

Conclusos ao Juiz
14/11/2023 16:00

Audiência Conciliação designada para 14/12/2023 11:00 14º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá.
14/11/2023 16:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2023

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802534-81.2024.8.19.0083

Carlos Antonio de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Paulo Roberto de Madureira Francisco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2024 10:12

Exibir Processo

Processo nº 0805024-30.2024.8.19.0066

Adilza Luiza Gregorio Pedro

Apdap Prev-Associacao de Protecao e Defe...

Advogado: Otavio Luiz da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 31/03/2024 20:55

Exibir Processo

Processo nº 0803067-25.2023.8.19.0067

Itau Unibanco Holding S A

Marcos Vinicius Santos da Silva

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 26/04/2023 01:21

Exibir Processo

Processo nº 0811765-63.2024.8.19.0203

Silas Bispo dos Santos

Hurb Technologies S.A.

Advogado: Carolina Barbosa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 21:59

Exibir Processo

Processo nº 0800410-97.2022.8.19.0018

Maria Celeste Machado Faria

Gilberta Maria da Silva

Advogado: Guilherme Rodrigues Pacheco

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 02/12/2022 19:13

Exibir Processo