17/07/2025 08:05

Juntada de Petição de contra-razões
24/06/2025 02:30

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:43

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 15:05

Juntada de Petição de apelação
30/05/2025 01:28

Publicado Intimação em 29/05/2025.
30/05/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 13:34

Recebidos os autos
27/05/2025 13:34

Julgado procedente em parte do pedido
30/04/2025 13:05

Conclusos ao Juiz
03/04/2025 17:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
28/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 28/03/2025.
28/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 18:14

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2025 15:25

Conclusos para despacho
17/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de EVALDO BATISTA AQUINO em 06/12/2024 23:59.
08/12/2024 00:22

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S A em 06/12/2024 23:59.
29/11/2024 21:41

Publicado Intimação em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

As partes são legítimas e estão regularmente representadas em juízo.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

O processo está em ordem para prosseguir regularmente, não havendo questões processuais pendentes nem impedimentos ao exame do mérito.

Logo declaro saneado o processo.

Fixo os seguintes pontos controvertidos: (1) a conclusão do(s) contrato(s) bancário(s) de crédito consignado indicado(s) na petição inicial entre o(a) autor(a) e o réu; (2) a existência de defeito do serviço fornecido pelo réu; (3) a licitude do desconto/cobrança da dívida de consumo contestada pelo(a) autor(a); (4) a existência do dano material alegado e sua extensão; (5) a existência do dano moral afirmado e sua extensão; (6) a responsabilidade civil do réu pelo(s) dano(s) afirmado(s) pelo(a) autor(a).

Quanto à definição da distribuição do ônus da prova, considerando-se os fatos narrados na petição inicial, a relação jurídica de direito material existente entre as partes constitui relação de consumo, sendo aplicáveis à espécie, portanto, as normas do Código de Defesa do Consumidor.

Assim sendo, diante da verossimilhança das alegações de fato do(a) autor(a), inverto o ônus da prova em favor do(a) demandante com fundamento no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e concedo ao réu o prazo de 5 (cinco) dias para que especifique, justificadamente, alguma outra prova que pretenda produzir.

Indefiro o depoimento pessoal do(a) autor(a), por considerá-lo incapaz de contribuir para a correta resolução das questões de fato relevantes para o julgamento do mérito da causa.

Intimem-se.
27/11/2024 17:08

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 14:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/11/2024 11:26

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:03

Expedição de Certidão.
28/07/2024 00:04

Decorrido prazo de EVALDO BATISTA AQUINO em 26/07/2024 23:59.
08/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 23:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 23:21

Ato ordinatório praticado
18/02/2024 00:25

Decorrido prazo de JOSE PAULO DE LIMA em 16/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 14:45

Expedição de Certidão.
13/08/2023 00:43

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER em 08/08/2023 23:59.
07/08/2023 16:02

Juntada de Petição de contestação
19/07/2023 00:55

Decorrido prazo de EVALDO BATISTA AQUINO em 17/07/2023 23:59.
07/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 13:46

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/06/2023 15:46

Expedição de Certidão.
15/06/2023 15:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EVALDO BATISTA AQUINO - CPF: *95.***.*14-14 (AUTOR).
14/06/2023 17:08

Conclusos ao Juiz
23/05/2023 16:51

Juntada de Petição de petição
18/05/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 15:24

Conclusos ao Juiz
17/05/2023 15:24

Expedição de Certidão.
17/05/2023 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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