12/04/2025 16:51

Baixa Definitiva
12/04/2025 16:51

Arquivado Definitivamente
12/04/2025 16:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 17:36

Determinado o Arquivamento
30/01/2025 16:04

Conclusos para decisão
18/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 17/12/2024 23:59.
05/12/2024 21:39

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 21:41

Publicado Despacho em 29/11/2024.
29/11/2024 21:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
28/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-052 DESPACHO Processo: 0807498-79.2023.8.19.0204 Classe: AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST.

DE SEGURANCA PUBLICA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FLAGRANTEADO: ROBERTO MOURA MARTINS Abro vista ao Ministério Público, considerando o ID 155157950.

Frise-se que esta serventia judicial recebeu a orientação de que para visualizar o documento antes deve ser registrada a ciência no sistema.

Portanto, a Promotoria deve registrar a ciência no sistema primeiro, para depois a visualização do documento ficar disponível.

Sem prejuízo, reconsidero a determinação de intimação do investigado para manifestação sobre ANPP.

O Acordo de NãoPersecução Penal não é uma fase processual.

Deve ser firmado entre o Ministério Público e o investigado ou denunciado, não havendo qualquer atividade jurisdicional a ser prestada, senão após a fixação dos termos, quando o Juiz deve decidir sobre a homologação.

Assim, cabe as partes interessadas promover todos os atos para a efetiva realização, e não ao Judiciário.

Abro vista ao Ministério Público para ciência e para manifestação na forma do art. 129, I da CRFB/88, para eventual apresentação de denúncia.

RIO DE JANEIRO, 26 de novembro de 2024.

YEDDA CHRISTINA CHING SAN FILIZZOLA ASSUNCAO Juiz Titular
27/11/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/11/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 19:03

Conclusos para despacho
08/11/2024 18:02

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 00:35

Decorrido prazo de ROBERTO MOURA MARTINS em 10/09/2024 23:59.
04/09/2024 10:18

Juntada de Petição de diligência
06/08/2024 16:02

Expedição de Mandado.
14/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2024
10/05/2024 21:28

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 21:28

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 18:15

Conclusos ao Juiz
30/04/2024 21:49

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 17:43

Juntada de Petição de diligência
14/11/2023 13:00

Expedição de Mandado.
19/07/2023 00:38

Publicado Intimação em 18/07/2023.
19/07/2023 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2023
14/07/2023 16:35

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 18:22

Conclusos ao Juiz
07/07/2023 06:36

Juntada de Petição de petição
04/07/2023 14:07

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 14:01

Expedição de Certidão.
03/05/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 15:45

Conclusos ao Juiz
18/04/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
14/04/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 17:32

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2023 17:21

Conclusos ao Juiz
31/03/2023 19:32

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 12:24

Recebidos os autos
30/03/2023 12:24

Remetidos os Autos (cumpridos) para 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu
29/03/2023 00:15

Decorrido prazo de ROBERTO MOURA MARTINS em 28/03/2023 19:00.
28/03/2023 18:54

Juntada de Petição de diligência
27/03/2023 15:20

Expedição de Mandado.
27/03/2023 15:10

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 15:10

Expedição de Certidão.
27/03/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 13:47

Expedição de Alvará de Soltura ou Ordem de Liberação.
27/03/2023 13:27

Audiência Custódia realizada para 27/03/2023 13:01 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
27/03/2023 13:27

Juntada de Ata da Audiência
27/03/2023 13:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 19:29

Audiência Custódia designada para 27/03/2023 13:01 2ª Vara Criminal da Regional de Bangu.
26/03/2023 14:14

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital
26/03/2023 09:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2023

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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