14/02/2025 11:35

Arquivado Definitivamente
14/02/2025 11:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arquivamento do NUR 1 Comarca da Capital
14/02/2025 11:35

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:30

Expedição de Informações.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:56

Decorrido prazo de SABRINA PEREIRA SANTOS em 13/02/2025 23:59.
23/01/2025 02:28

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
10/01/2025 19:18

Expedição de Certidão.
10/01/2025 19:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/01/2025 10:25

Conclusos para julgamento
10/01/2025 10:25

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:59

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 00:00

Intimação

AUTOS N. 0803531-69.2023.8.19.0028 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

RÉU: SABRINA PEREIRA SANTOS S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em face de SABRINA PEREIRA SANTOS, na qual houve a celebração de um acordo entre as partes, conforme ID. 152440490.

Instado a regularizar a representação processual do réu, o autor apresentou manifestação no ID. 158003463 requerendo a homologação ao fundamento de que a minuta de acordo juntada em ID 152440490 foi devidamente assinada pelo portal governo digital. É o relatório.

DECIDO.

Como cediço, para a realização do ajuste extrajudicial, é dispensável a presença de advogado, bastando estarem presentes os pressupostos do artigo 104 do Código Civil.

Contudo, a sua homologação judicial, envolvendo parte que sequer foi integrada à lide, não é cabível, visto que fere o contraditório, bem como o disposto no artigo 239 do Código de Processo Civil: Art. 239.

Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.

Autorizar a homologação do acordo ensejaria a formação de título executivo judicial envolvendo parte que não está devidamente representada nos autos, violando, com isso, a exigência imposta pelo art. 103 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. 103.

A parte será representada em juízo por advogado regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.

Parágrafo único. É lícito à parte postular em causa própria quando tiver habilitação legal”.

Note-se que não há como considerar que o réu compareceu voluntariamente ao feito, uma vez que somente a presença voluntária do demandado, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação.

Sobre o tema, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.

RÉU.

CITAÇÃO POR EDITAL.

NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO COMO CURADORA ESPECIAL.

ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE DE CURADORIA ESPECIAL.

NULIDADE NO EDITAL.

NÃO OCORRÊNCIA.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS.

NÃO CARACTERIZAÇÃO.

SÚMULA 83/STJ. [...] 5.

Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a dispensa da citação.

Precedentes. 6.

A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se chama o réu para o exercício do direito de defesa. 7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada, apenas, pelo advogado da parte contrária não configura comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação.

Somente a presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa, dispensa a citação " (REsp 600.866/DF, Rel.

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ 14/05/2007, p. 279). 8.

Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1612743/RJ, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/06/2021, DJe 02/08/2021) Neste contexto, a formalização do acordo extrajudicial sem a devida regularização da representação processual do demandado configura a perda superveniente de interesse processual, uma vez que a mora do devedor restou desconstituída com o ajuste celebrado.

Sobre o tema, decidiu o E.

TJERJ: Direito Processual Civil.

Decisão que não homologou a transação realizada entre as partes sem a assistência de advogado.

Decisão interlocutória não elencada nas hipóteses do rol taxativo do art. 1.015 do CPC.

Recursos especiais repetitivos n. 1.704.520/MT e 1.696.396/MT.

Discussão que não pode ficar relegada para a apelação.

Necessidade de imediata discussão a justificar a aplicação do entendimento firmado em precedente vinculante neste ponto.

Demanda de execução de título executivo extrajudicial.

Devedor que ainda não foi citado e não está assistido por advogado nos autos.

Juntada de acordo celebrado entre as partes, sem assinatura de advogado do devedor.

Impossibilidade de homologação de acordo, apto a formar título executivo judicial, sem que tenham sido citado o devedor.

Violação ao contraditório e à ampla defesa.

Manutenção da decisão agravada.

Recurso desprovido.(0026312-42.2022.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Des(a).

ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA - Julgamento: 15/08/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL) PELO EXPOSTO, indefiro a homologação do acordo e DECLARO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VI do CPC.

Despesas processuais pelo autor.

Após o trânsito em julgado, proceda-se o cancelamento da anotação no RENAJUD, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.I.

Macaé,26 de novembro de 2024
26/11/2024 16:54

Expedição de Certidão.
26/11/2024 16:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
26/11/2024 16:51

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:52

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 14:25

Apensado ao processo 0811969-50.2024.8.19.0028
29/10/2024 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:09

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 19:27

Conclusos ao Juiz
02/08/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 01/08/2024 23:59.
23/07/2024 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 17:07

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:07

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:40

Conclusos ao Juiz
23/07/2024 09:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
18/07/2024 15:17

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 18:18

Juntada de Petição de diligência
11/07/2024 00:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 10/07/2024 23:59.
17/06/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 11:33

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 10:55

Expedição de Mandado.
13/06/2024 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2024 11:58

Juntada de Petição de extrato de grerj
12/03/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
06/03/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
31/01/2024 16:24

Juntada de Petição de diligência
24/01/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
11/01/2024 17:55

Juntada de Petição de petição
06/12/2023 15:41

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 15:40

Ato ordinatório praticado
06/12/2023 15:40

Expedição de Mandado.
04/12/2023 12:20

Expedição de Certidão.
04/12/2023 12:18

Juntada de Petição de extrato de grerj
25/08/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 18:20

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 00:42

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 13/07/2023 23:59.
22/06/2023 17:15

Juntada de Petição de diligência
14/06/2023 15:22

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 15:12

Expedição de Mandado.
14/06/2023 15:10

Desentranhado o documento
14/06/2023 14:46

Expedição de Informações.
13/06/2023 21:25

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
07/06/2023 00:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A. em 06/06/2023 23:59.
05/06/2023 17:37

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 15:56

Ato ordinatório praticado
08/05/2023 15:15

Juntada de carta
05/05/2023 20:02

Concedida a Medida Liminar
02/05/2023 09:07

Conclusos ao Juiz
02/05/2023 09:07

Expedição de Certidão.
02/05/2023 09:06

Juntada de Petição de extrato de grerj
20/04/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
14/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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